23/08/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 07:09

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:27

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802010-06.2020.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc.

Intime-se o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e parágrafos, do CPC.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o(a) exequente(a) para atualizar seu crédito, com inclusão das multas, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR JUIZ DE DIREITO
18/07/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:55

Deferido o pedido de
14/07/2025 07:05

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:19

Processo Desarquivado
09/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 09:59

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:59

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
23/01/2025 09:58

Juntada de documento de comprovação
18/01/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/01/2025 10:46

Juntada de Alvará
16/01/2025 10:39

Deferido o pedido de
16/01/2025 09:18

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:10

Processo Desarquivado
14/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:26

Deferido o pedido de
04/11/2024 08:02

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:00

Processo Desarquivado
29/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 10:28

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:16

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2024 00:59

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0802010-06.2020.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

JOSEFA GOMES DOS SANTOS propôs o presente cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A, pretendendo a satisfação da obrigação de pagar quantia na forma estabelecida no acórdão ID 93238403.

O executado propôs impugnação alegando, em suma, que a obrigação é inexigível, porquanto inexiste título líquido; a nulidade da intimação, uma vez que não teria sido observado o pedido de intimação exclusiva na pessoa do causídico indicado; inaplicabilidade da multa do art. 523, §1º do CPC; a necessidade de perícia contábil para definição dos valores dos supostos saques indevidos e do dano material; (ID 98971203).

O exequente se manifestou no ID 99200822.

Eis o breve relato.

DECIDO.

DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO Alega a parte impugnante a nulidade da sua intimação, uma vez que pediu expressamente que as suas intimações fossem feitas em nome do Dr.

David Sombra Peixoto, OAB/PB nº 16.477-A, mas as intimações foram direcionadas diretamente ao Banco do Brasil S/A, violando-se, no seu entender, a regra processual do art. 272, §5º do CPC Todavia, após a criação do processo judicial eletrônico e da regulamentação do cadastro de pessoas jurídicas de direito público e privado para fins de recebimento de citações e intimações eletrônicas nos processos que tramitam no sistema PJe, incumbe a tais entes, por ato interno, e não ao Poder Judiciário, o controle dos advogados que receberão suas intimações eletrônicas.

Assim, se o ente cadastrou outro advogado para tal fim, a responsabilidade dessa intimação equivocada é inteiramente sua, razão pela qual não há que se falar em nulidade.

Desse modo, rejeito a preliminar.

DA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO A parte exequente pleiteou a rejeição liminar da impugnação sustentando que o executado não apresentou memorial de cálculos para subsidiar o argumento de excesso de execução.

No entanto, a respeito do tema, o art. 525, §§4º e 5º do CPC estabelecem: “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” No caso em apreço, o excesso de execução não constitui o único fundamento, portanto, a impugnação será processada e os demais temas abordados na peça defensiva serão apreciados.

DA INEXEQUIBILIDADE E INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO O impugnante aduz que o título é inexigível, porquanto não é líquido, necessitando-se de prévia liquidação.

Para melhor análise, traz a colação o julgado ora em execução (ID 93238403): “Diante do exposto, com fundamento no art. 127, XLV, “b” e “d”, do RITJPB, com a redação conferida pela Resolução nº 38/2021, c/c art. 932, V, “b” e “c”, CPC, rejeito as preliminares de impugnação à justiça gratuita, de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Comum, e a prejudicial de prescrição e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, condenando o Banco do Brasil no dever de restituição dos valores indevidamente sacados, sofrendo os acréscimos na forma do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/75, e índices conforme série histórica, até a data do encerramento da conta com o último saque, este reconhecido pelo autor, após o qual incidirão juros moratórios a partir da citação (eis que ilíquida a obrigação - art. 405 do CC) e a correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Distribuo os ônus sucumbenciais entre as partes, na proporção de 50% para cada, fixando-se os honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação.” Conforme explicitado no julgado, a obrigação de restituir os valores indevidamente sacados, com os acréscimos legais e índices, torna-se líquida somente após a apuração do valor exato devido, considerando a data do encerramento da conta e os índices aplicáveis.

O título judicial, portanto, é ilíquido, revelando imprescindível a apuração do saldo devedor mediante procedimento próprio, visto que a mera apresentação de cálculos simples se mostra insuficiente para determinar o valor exato da condenação.

Isso porque a operação bancária em questão envolve diversos fatores que devem ser analisados de forma individualizada.

Os cálculos necessários na hipótese são complexos e por isso não se aplica a previsão do art. 509, §2º, que autoriza o imediato requerimento de cumprimento de sentença: “§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” Assim, o imediato manejo do cumprimento de sentença não é a via adequada para alcançar os objetivos perseguidos pela parte exequente, já que o título judicial que alicerça a pretensão carece da necessária liquidez para o pronto ingresso na fase de cumprimento de sentença.

Logo, ante as inequívocas expressividade e complexidade dos cálculos, não está dispensado o procedimento de liquidação prévio, ambiente no qual pode inclusive ser realizada perícia por profissional habilitado.

Haja vista o conteúdo desta sentença, a análise dos demais pontos levantados na impugnação ficam naturalmente prejudicados.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por ausência de título líquido, sem prejuízo de posterior requerimento de liquidação de sentença.

Por conseguinte, fica autorizado o levantamento do depósito judicial (garantia do juízo) em favor do executado, após o trânsito em julgado.

Ante do princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios em favor do executado/impugnante, que se fixa em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil (Tema 409 do STJ - “Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.”) Ainda, condeno a parte exequente em custas.

Ressalvada a gratuidade judiciária, se for o caso.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Transitada em julgado, não havendo requerimento de liquidação de sentença por parte da exequente, nos moldes do art. 509 do CPC, arquive-se.

Araruna/PB, data e assinatura digital.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR JUIZ DE DIREITO
11/09/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 23:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/09/2024 07:17

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 07:02

Conclusos para despacho
11/07/2024 07:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 00:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 07:08

Conclusos para despacho
04/07/2024 08:33

Recebidos os autos
04/07/2024 08:33

Juntada de Certidão de prevenção
01/12/2023 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2023 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 23:39

Juntada de Petição de apelação
08/11/2023 23:35

Juntada de Petição de apelação
31/10/2023 02:54

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 23:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 23:19

Julgado improcedente o pedido
23/10/2023 07:12

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:05

Juntada de Certidão
30/08/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 09:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
26/08/2021 15:00

Conclusos para despacho
26/08/2021 15:00

Juntada de Certidão
15/07/2021 03:37

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES DOS SANTOS em 14/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 15:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
05/05/2021 12:28

Conclusos para decisão
19/04/2021 00:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 23:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 10:46

Conclusos para despacho
23/03/2021 01:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 22:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 22:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 11:21

Juntada de Petição de contestação
18/02/2021 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2021 13:27

Juntada de Petição de diligência
03/02/2021 12:47

Expedição de Mandado.
08/01/2021 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/01/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2020 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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