24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DECISÃO

Vistos.

Procedi com a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença.

Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA em face do BANCO ITAUCARD S.A.

O feito foi julgado parcialmente procedente (Id. 31408136) para determinar a restituição, na forma simples, dos valores pagos pelos juros contratuais incidentes sobre as tarifas de cadastro, de avaliação de bens, taxa de gravame e serviços de terceiros, a serem apurados em liquidação de sentença, ficando autorizada a compensação em caso de eventual saldo devedor.

Ainda de acordo com a Sentença, os valores excluídos do referido contrato devem ser corrigidos pelos índices oficiais aplicados pela Justiça a partir da ocorrência do fato danoso, ou seja, a partir de cada mês em que se efetuou o pagamento indevido e juros de mora de 1% a.m. a incidir da citação.

Ambas as partes foram condenadas nas custas e em honorários, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação e, em virtude das especificidades da causa, bem como da sucumbência parcial, o ônus foi distribuído da seguinte forma: 70% para a instituição financeira promovida e 30% destinados ao autor (art. 85, § 14, segunda parte, CPC), restando suspensa a exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, CPC).

Apesar de ter sido interposto Recurso de Apelação, a Sentença foi mantida em sua totalidade (Id. 77176484).

Os honorários de sucumbência foram majorados para o montante de 20% sobre o valor da condenação.

Decisão no Agravo Interno de Recurso Especial conheceu do Agravo Interno e reconsiderou a Decisão para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a fim de, reconhecendo a existência de coisa julgada, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (Id. 77176973 - Pág. 24/28).

A parte autora requereu o Cumprimento da Sentença no Id. 77801762.

Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo demandado no Id. 81518548, alegando-se, em suma, que a execução não pode prosseguir, diante da reforma da Sentença pelo Órgão ad quem, que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Resposta à Impugnação no Id. 91250704.

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, entendo que assiste razão ao promovido/executado.

Verifica-se na Decisão do Agravo Interno no Recurso Especial foi reconhecida a existência de coisa julgada, determinando-se a extinção do feito sem resolução do mérito, no termos do art. 485, V, do CPC (Id. 77176973 - Pág. 24/28).

Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, pelos fundamentos jurídicos acima transcritos, determinando o arquivamento deste Cumprimento de Sentença, em razão de inexistir valor a ser pago pelo executado, com base no reconhecimento da coisa julgada pelo STJ na Decisão de Id. 77176973 - Pág. 24/28.

P.I.

Decorrido o prazo de recurso, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
07/08/2023 11:58

Baixa Definitiva
07/08/2023 11:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/08/2023 11:56

Juntada de Decisão
06/06/2022 15:19

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:03

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA SILVA em 25/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:11

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 11:13

Conclusos para despacho
01/12/2021 21:39

Juntada de Petição de cota
25/11/2021 00:03

Decorrido prazo de GIULLYANA FLÁVIA DE AMORIM em 24/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:17

Juntada de Petição de recurso especial
17/11/2021 00:11

Decorrido prazo de ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO em 16/11/2021 23:59:59.
21/10/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 20/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2021 21:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2021 21:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 11:33

Conclusos para despacho
02/08/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 09:37

Conclusos para despacho
20/07/2021 00:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 00:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 00:22

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA SILVA em 14/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 00:22

Decorrido prazo de ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO em 14/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 16:35

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
11/02/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 10:12

Conclusos para despacho
10/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA SILVA em 09/02/2021 23:59:59.
28/12/2020 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2020 20:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 18:47

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
17/11/2020 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 16/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 19:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 19:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 12:48

Conclusos para despacho
01/09/2020 21:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2020 13:54

Conclusos para despacho
30/07/2020 10:13

Juntada de Petição de parecer
17/07/2020 22:57

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
17/07/2020 22:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 20:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 18:37

Conclusos para despacho
16/07/2020 18:37

Juntada de Certidão
16/07/2020 18:37

Juntada de Certidão
16/07/2020 15:20

Recebidos os autos
16/07/2020 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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