TJPB - 0801846-80.2016.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2024 07:43
Arquivado Definitivamente
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27/08/2024 07:42
Juntada de Outros documentos
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22/08/2024 01:38
Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 01:38
Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
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25/07/2024 00:35
Publicado Intimação em 25/07/2024.
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25/07/2024 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
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24/07/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DECISÃO
Vistos.
Procedi com a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença.
Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA em face do BANCO ITAUCARD S.A.
O feito foi julgado parcialmente procedente (Id. 31408136) para determinar a restituição, na forma simples, dos valores pagos pelos juros contratuais incidentes sobre as tarifas de cadastro, de avaliação de bens, taxa de gravame e serviços de terceiros, a serem apurados em liquidação de sentença, ficando autorizada a compensação em caso de eventual saldo devedor.
Ainda de acordo com a Sentença, os valores excluídos do referido contrato devem ser corrigidos pelos índices oficiais aplicados pela Justiça a partir da ocorrência do fato danoso, ou seja, a partir de cada mês em que se efetuou o pagamento indevido e juros de mora de 1% a.m. a incidir da citação.
Ambas as partes foram condenadas nas custas e em honorários, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação e, em virtude das especificidades da causa, bem como da sucumbência parcial, o ônus foi distribuído da seguinte forma: 70% para a instituição financeira promovida e 30% destinados ao autor (art. 85, § 14, segunda parte, CPC), restando suspensa a exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, CPC).
Apesar de ter sido interposto Recurso de Apelação, a Sentença foi mantida em sua totalidade (Id. 77176484).
Os honorários de sucumbência foram majorados para o montante de 20% sobre o valor da condenação.
Decisão no Agravo Interno de Recurso Especial conheceu do Agravo Interno e reconsiderou a Decisão para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a fim de, reconhecendo a existência de coisa julgada, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (Id. 77176973 - Pág. 24/28).
A parte autora requereu o Cumprimento da Sentença no Id. 77801762.
Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo demandado no Id. 81518548, alegando-se, em suma, que a execução não pode prosseguir, diante da reforma da Sentença pelo Órgão ad quem, que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
Resposta à Impugnação no Id. 91250704.
Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.
DECIDO.
Da análise dos autos, entendo que assiste razão ao promovido/executado.
Verifica-se na Decisão do Agravo Interno no Recurso Especial foi reconhecida a existência de coisa julgada, determinando-se a extinção do feito sem resolução do mérito, no termos do art. 485, V, do CPC (Id. 77176973 - Pág. 24/28).
Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, pelos fundamentos jurídicos acima transcritos, determinando o arquivamento deste Cumprimento de Sentença, em razão de inexistir valor a ser pago pelo executado, com base no reconhecimento da coisa julgada pelo STJ na Decisão de Id. 77176973 - Pág. 24/28.
P.I.
Decorrido o prazo de recurso, arquivem-se os autos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito -
23/07/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 23:35
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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12/07/2024 11:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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28/05/2024 15:09
Juntada de Petição de petição
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25/11/2023 14:36
Conclusos para decisão
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31/10/2023 12:46
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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06/10/2023 00:27
Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.
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06/10/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
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04/10/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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02/09/2023 00:38
Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
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18/08/2023 00:27
Publicado Despacho em 18/08/2023.
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18/08/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
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17/08/2023 15:17
Juntada de Petição de petição
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16/08/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 19:33
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2023 23:13
Juntada de provimento correcional
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14/08/2023 12:43
Conclusos para despacho
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07/08/2023 11:58
Recebidos os autos
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07/08/2023 11:58
Juntada de Certidão de prevenção
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16/07/2020 15:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/07/2020 11:08
Juntada de Petição de petição
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16/07/2020 11:04
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/07/2020 00:20
Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA SILVA em 14/07/2020 23:59:59.
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14/07/2020 12:16
Juntada de Petição de apelação
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18/06/2020 15:14
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2020 20:35
Julgado procedente em parte do pedido
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09/06/2020 15:04
Conclusos para julgamento
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09/06/2020 15:03
Juntada de Certidão
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04/06/2020 00:17
Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA SILVA em 03/06/2020 23:59:59.
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02/06/2020 14:54
Juntada de Petição de petição
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13/05/2020 09:08
Juntada de Petição de petição
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12/05/2020 16:32
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2020 16:30
Juntada de Certidão
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14/01/2019 15:48
Juntada de Outros documentos
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27/07/2017 15:18
Juntada de Petição de petição
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07/05/2017 13:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/03/2016 18:12
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2016 18:12
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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05/02/2016 18:10
Conclusos para despacho
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05/02/2016 18:10
Juntada de Certidão
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18/01/2016 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2016
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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