26/06/2024 09:34

Baixa Definitiva
26/06/2024 09:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/06/2024 09:34

Transitado em Julgado em 27/05/2024
28/05/2024 00:08

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA NECI SIMAO em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:51

Conhecido o recurso de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (APELANTE) e não-provido
15/04/2024 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 14:07

Juntada de Certidão de julgamento
13/04/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 20:57

Retirado pedido de pauta virtual
19/03/2024 09:21

Recebidos os autos
19/03/2024 09:21

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2024 10:56

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:56

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:00

Recebidos os autos
13/03/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2024 10:00

Distribuído por sorteio
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801911-37.2021.8.15.0211 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA NECI SIMAO REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A em face da sentença retro, alegando, em síntese, a existência de contradição na citada decisão que julgou procedente em parte a pretensão autoral, discordando do termo inicial dos juros de mora dos danos materiais, pleiteando que seja considerada a data da citação como termo inicial.

A promovente apresentou manifestação defendendo a legalidade da sentença.

Autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado.

A título meramente argumentativo, destaco que a fixação da correção monetária dos danos materiais a partir de cada desconto encontra azo na Súmula 43 do STJ.

Já os juros de mora são incidentes desde o evento danoso, com base na Súmula 54 /STJ.

Com efeito, verifica-se que as insurreições do embargante se referem ao conteúdo fundamental da sentença, já analisada e fundamentada.

Nessas condições, forçoso é salientar que a insatisfação colide com matéria de mérito do julgado, não podendo ser reexaminada ou discutida através de embargos de declaração.

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada contradição, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

Ante o exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

P.R.I Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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