08/01/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0802108-77.2023.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Espécies de Contratos, Compromisso] EXEQUENTE: SEVERINO DO RAMO DE SOUZA.

EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.

SENTENÇA As partes litigantes, SEVERINO DO RAMO DE SOUZA e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, informaram a realização de acordo após o trânsito em julgado da sentença e do acórdão proferido e postularam pela homologação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que é dado aos litigantes, em qualquer fase processual, entabular acordo, se assim lhes parecer conveniente, desde que ausente algum impedimento legal.

Os litigantes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demandada, nos termos da petição de ID 105520457, a qual pactua o pagamento de cifra ao requerente, além da extinção dos litígios inerentes ao objeto discutido.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer empecilho a que as partes transacionem sobre direitos disponíveis e patrimoniais, verificando a ratificação do promovente através de assinatura do causídico com poderes para transigir via plataforma oficial .

Nessa feita, incumbe a este Juízo a homologação do pacto referenciado, vez que em consonância com todos os ditames legais e a consequente extinção do processo.

Posto isso e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados à espécie, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL e, por conseguinte, EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, “B” do CPC.

Ausente movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, as custas processuais finais devem ser dispensadas - Inteligência do art. 90 , § 3º , do CPC.

Honorários de sucumbência, conforme ajustado entre as partes.

Independente do trânsito em julgado, ARQUIVE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime as partes.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
24/09/2024 10:35

Baixa Definitiva
24/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/09/2024 10:35

Transitado em Julgado em 24/09/2024
23/09/2024 14:33

Juntada de Petição de resposta
14/09/2024 00:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:38

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:05

Não conhecido o recurso de SEVERINO DO RAMO DE SOUZA - CPF: *37.***.*85-49 (APELANTE)
19/08/2024 17:24

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/08/2024 16:54

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:18

Determinação de redistribuição por prevenção
12/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:01

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:11

Recebidos os autos
06/06/2024 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 13:11

Distribuído por sorteio
11/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802108-77.2023.8.15.2003 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Compromisso] EMBARGANTE: SEVERINO DO RAMO DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB17797 EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 SENTENÇA

Vistos.

I.

RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por SEVERINO DO RAMO DE SOUZA em face do SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, com o objetivo de elidir a Ação Execução de Título Extrajudicial de n. 0844047-77.2022.8.15.2001 a que estão estes embargos apensos eletronicamente, atinentes ao não pagamento contrato de seguro saúde registrado sob nº 0058.0042.2797.

Alega a embargante, em síntese, que: 1) Celebrou um contrato de seguro saúde com o embargado, intermediado por um corretor autorizado; 2) Devido a dificuldades financeiras, o embargante contatou o corretor buscando cancelar a apólice, sendo orientado a interromper os pagamentos; 3) O executado seguiu essa instrução, mas alega que foi surpreendido ao ser considerado inadimplente pela parte embargada.

Esta, por sua vez, alega que o cancelamento implicaria em um prêmio complementar devido ao período mínimo de contratação, conforme expresso no contrato.

Por tais razões, requereu que sejam julgados procedentes os embargos, consequentemente extinguindo a ação de execução nº 0844047-77.2022.8.15.2001.

Não concedida a assistência judiciária gratuita, sendo deferido o parcelamento(Id.71764432).

Custas pagas.

Recebidos os embargos sem efeito suspensivo.

Regularmente citado, o embargado apresentou impugnação, levantando preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita.

No mérito, aduziu, sinteticamente: 1) A regularidade contratual e a legalidade da cobrança do prêmio inadimplido; 2) Exercício do direito potestativo de resilição contratual, por inadimplência do prêmio complementar vencido em 10.01.2022; 3) A expressa previsão de tempo mínimo de vigência do contrato; 4) O contrato teve inicio em 11/08/2021 e encerrou-se em 10/12/2021, ou seja antes de completar o prazo mínimo de 12 meses; 5) A observância aos princípios da autonomia da vontade, da vinculação dos termos do contrato e do pacta sunt servanda.

Ao final, requereu a improcedência dos embargos.

A embargante apresentou réplica (Id. 81696982).

As partes requereram o julgamento antecipado.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX da CRFB/88).

II.

FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução.

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O embargante não obteve a concessão do benefício da justiça gratuita, tornando, portanto, desnecessária a apresentação dessa preliminar.

DO MÉRITO Trata-se de execução por título extrajudicial, lastreada em contrato de seguro saúde coletivo firmado entre pessoas jurídicas.

Em relação aos fundamentos jurídicos, tem-se que o CPC, em seu art. 914 e seguintes, prevê os embargos à execução e as respectivas regras aplicadas ao instituto.

Como é sabido, os embargos à execução é ação de conhecimento autônoma, apensada aos autos da execução, por meio do qual o executado exerce sua defesa.

Veja-se o que dispõe o art. 914, caput e § 1°, do CPC, in verbis: “Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Em regra, não há limite objetivo aos embargos, ou seja, o embargante poderá alegar todo tipo de matéria que lhe seria possível deduzir em sede de defesa em eventual processo de conhecimento (art. 917, CPC).

De início, convém destacar que o Inciso XII do artigo 784 do CPC reconhece a natureza de títulos executivos extrajudiciais aos documentos que, não estando previstos nos incisos anteriores, possuam força executiva segundo outras leis, como é o caso em questão.

Conforme estabelecido nos artigos 9º, 10 e 27 do Decreto nº 73/66, os seguros de saúde são formalizados por meio de proposta assinada pelo segurado, permitindo a cobrança dos prêmios inadimplidos de forma executiva.

Essa natureza de título executivo extrajudicial também é respaldada pelo artigo 5º do Decreto n.º 61.589/67.

Assim, a execução do prêmio do seguro de saúde coletivo pode ser instaurada com a mera apresentação da dívida, faturas ou boletos bancários, juntamente com as condições gerais da apólice do seguro.

Por outro lado, verifica-se que há controvérsia quanto à existência do crédito inserto no contrato de seguro saúde que embasa a ação de execução, já que o embargante argumenta ser ilegal a cobrança por parte da seguradora embargada de multa por descumprimento contratual atinente a cláusula contratual de vigência mínima.

No mérito, atenta aos documentos carreados aos autos, vê-se que as alegações do executado não se sustentam.

Sustenta o embargante a ilegalidade da cobrança de multa contratual pela não observância do período mínimo de contratação, afirmando que tal prática afronta a legislação consumerista.

Da análise do contrato anexado nos autos da ação de execução(Id.62435152), constata-se expressa previsão de tempo mínimo de vigência, conforme cláusula 17 das condições gerais do seguro(Id.62435153 - autos principais), de forma que .

Além disso, a execução tem por fundamento também a inadimplência do embargante quanto as mensalidades 11/10/2021 a 10/11/2021 e 11/11/2021 a 10/12/2021.

No caso, a inadimplência do embargante ficou evidenciada, já que em seu próprio relato afirma que "por conta de diversos fatores, o embargante não foi mais capaz de arcar com o valor do prêmio".

O embargante simplesmente deixou de pagar as mensalidades do contrato.

Apesar de sustentar ter entrado em contato com o corretor do seguro e ter solicitado o cancelamento, nada e concreto trouxe aos autos a fim de comprovar suas alegações.

Assim, verifica-se que não restou configurada qualquer ilegalidade por parte do embargada, já que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, agindo em exercício regular do direito a seguradora em perseguir os créditos relativos aos prêmios inadimplidos.

Diante da inexistência de adimplemento do débito, é de rigor, portanto, o julgamento de improcedência dos presentes embargos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, o que faço na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno o Embargante vencido ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no patamar de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 , § 1º , do CPC.

Interposto embargos ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Transitada em julgado, e nada sendo requerido em até dez dias, arquive-se.

Junte-se cópia desta sentença nos autos associados de nº 0844047-77.2022.8.15.2001.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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