05/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2024 01:24

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA DE SOUZA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:24

Decorrido prazo de MATHEUS DAVI GOMES DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 01:49

Decorrido prazo de ANGELICA CESARIA DO NASCIMENTO GOMES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:49

Decorrido prazo de MATHEUS DAVI GOMES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:49

Decorrido prazo de LUIZ FELIX DE LIMA JUNIOR em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:47

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA DE SOUZA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 17:12

Juntada de Petição de apelação
29/08/2024 00:41

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 03:22

Decorrido prazo de MATHEUS DAVI GOMES DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803088-29.2020.8.15.2003 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito].

AUTOR: ANGELICA CESARIA DO NASCIMENTO GOMES, M.

D.

G.

D.

S..

REU: LUIZ FELIX DE LIMA JUNIOR, JOAO BANDEIRA DE SOUZA, THYBERIO GRACCO BELMONT DA CRUZ ROLIM.

SENTENÇA Tratam de Embargos de Declaração opostos pelo réu Thyberio Gracco Belmont da Cruz Rolim, afirmando existir contradição em relação à sentença proferida por este Juízo, quanto à gratuidade por ele requerida.

Os embargados apresentaram contrarrazões aos embargos. É o relatório.

Decido.

O inconformismo do embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a sentença embargada não padece de vício de contradição, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos e fáticos anteriormente debatidos.

Na petição de Embargos de Declaração oposta pelo embargante, afirma-se que teria ocorrido uma contradição deste Juízo que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita por ele requerida.

Todavia, observa-se da sentença vergastada que o pedido de gratuidade judiciária foi devidamente analisado, sopesando os documentos colacionados pelo embargante.

Ademais, é cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

De modo que, inexiste contradição.

Constata-se, portanto, que o embargante pretende renovar a discussão acerca de questões que já foram decididas e fundamentadas, o que não é possível por meio dos Embargos de Declaração.

Nesse sentido, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2.

Com efeito, a questão atinente à ADI 5635-RJ não foi trazida ao debate na via do Recurso Especial, remontando à apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias, não revelando a ocorrência de omissão do STJ. 3.

A jurisprudência do STJ entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp 1.739.484/PE, rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 11/3/2021). 4.

Verifica-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5635), no Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo questionar a Lei 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que não se aplica à hipótese dos autos, em que se discute a legislação do Estado de Mato Grosso. 5.

Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos Embargos de Declaração. 6.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024.) Não identifico na espécie sub judice omissão, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente.

Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabível os Aclaratórios, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Publicação e Intimações eletrônicas.

O Gabinete intimou as partes dessa sentença por meio do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
27/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
24/08/2024 06:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 10:01

Juntada de Petição de resposta
08/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:33

Decorrido prazo de ANGELICA CESARIA DO NASCIMENTO GOMES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:33

Decorrido prazo de MATHEUS DAVI GOMES DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:33

Decorrido prazo de LUIZ FELIX DE LIMA JUNIOR em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:33

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA DE SOUZA em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 00:41

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:04

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 12:05

Conclusos para julgamento
25/11/2023 00:30

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA DE SOUZA em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 15:34

Juntada de Petição de alegações finais
02/11/2023 00:37

Decorrido prazo de THYBERIO GRACCO BELMONT DA CRUZ ROLIM em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:16

Juntada de Petição de alegações finais
25/10/2023 00:37

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:24

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:09

Juntada de Petição de parecer
14/07/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 20:24

Deferido o pedido de
13/04/2023 10:33

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:00

Juntada de Petição de cota
03/04/2023 15:54

Juntada de Petição de parecer
27/03/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:47

Juntada de Petição de alegações finais
05/12/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 14:17

Deferido o pedido de
04/12/2022 15:35

Conclusos para despacho
04/12/2022 15:34

Juntada de documento de comprovação
30/11/2022 23:28

Juntada de Petição de cota
11/11/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 20:59

Outras Decisões
07/10/2022 08:43

Conclusos para despacho
06/10/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 03:29

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA DE SOUZA em 27/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 17:28

Conclusos para julgamento
29/07/2022 01:47

Decorrido prazo de THYBERIO GRACCO BELMONT DA CRUZ ROLIM em 28/07/2022 23:59.
14/07/2022 11:58

Juntada de Petição de réplica
12/07/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 22:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 02:12

Decorrido prazo de MATHEUS DAVI GOMES DA SILVA em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 02:12

Decorrido prazo de ANGELICA CESARIA DO NASCIMENTO GOMES em 27/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 09:11

Conclusos para despacho
26/04/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 01:38

Decorrido prazo de THYBERIO GRACCO BELMONT DA CRUZ ROLIM em 22/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 17:50

Juntada de Certidão oficial de justiça
02/02/2022 09:53

Expedição de Mandado.
31/01/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021 17:38

Juntada de devolução de mandado
25/10/2021 09:26

Expedição de Mandado.
18/10/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2021 09:29

Juntada de diligência
17/09/2021 11:15

Expedição de Mandado.
06/09/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 10:39

Conclusos para despacho
31/08/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 02:41

Decorrido prazo de MATHEUS DAVI GOMES DA SILVA em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:41

Decorrido prazo de ANGELICA CESARIA DO NASCIMENTO GOMES em 26/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 03:12

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA DE SOUZA em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 03:12

Decorrido prazo de MATHEUS DAVI GOMES DA SILVA em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 03:12

Decorrido prazo de ANGELICA CESARIA DO NASCIMENTO GOMES em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 03:10

Decorrido prazo de MATHEUS DAVI GOMES DA SILVA em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 03:10

Decorrido prazo de ANGELICA CESARIA DO NASCIMENTO GOMES em 19/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 15:19

Juntada de Petição de réplica
05/07/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 09:55

Juntada de Certidão
18/06/2021 09:00

Juntada de Ofício
17/06/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 11:36

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
17/06/2021 11:36

Outras Decisões
17/06/2021 02:19

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA DE SOUZA em 16/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2021 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 12:21

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
10/06/2021 11:20

Juntada de Petição de contestação
02/06/2021 09:34

Conclusos para despacho
01/06/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 08:54

Juntada de Certidão oficial de justiça
18/05/2021 10:50

Expedição de Mandado.
23/04/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 12:30

Conclusos para despacho
18/12/2020 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2020 08:30

Juntada de Petição de diligência
13/11/2020 01:21

Decorrido prazo de LUIZ FELIX DE LIMA JUNIOR em 11/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 13:06

Juntada de Petição de diligência
15/10/2020 10:33

Expedição de Mandado.
05/10/2020 18:55

Deferido o pedido de
05/10/2020 11:37

Conclusos para despacho
02/10/2020 06:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 08:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2020 08:16

Juntada de Petição de diligência
31/05/2020 19:27

Decorrido prazo de ANGELICA CESARIA DO NASCIMENTO GOMES em 28/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:46

Expedição de Mandado.
08/05/2020 10:43

Expedição de Mandado.
07/05/2020 16:35

Outras Decisões
07/05/2020 11:07

Conclusos para despacho
07/05/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/05/2020 18:58

Outras Decisões
05/05/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 16:06

Conclusos para decisão
05/05/2020 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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