TJPB - 0802489-91.2023.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/10/2024 06:50
Baixa Definitiva
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02/10/2024 06:50
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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02/10/2024 06:49
Transitado em Julgado em 24/09/2024
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25/09/2024 00:01
Decorrido prazo de ADX - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 24/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:17
Decorrido prazo de Banco Volkswagen em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:01
Decorrido prazo de Banco Volkswagen em 17/09/2024 23:59.
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27/08/2024 07:21
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 18:01
Não conhecido o recurso de ADX - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-38 (APELANTE)
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26/08/2024 13:34
Conclusos para despacho
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26/08/2024 13:33
Juntada de
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23/08/2024 00:04
Decorrido prazo de ADX - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 22/08/2024 23:59.
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05/08/2024 07:33
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 14:51
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADX - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-38 (APELANTE).
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18/07/2024 10:38
Conclusos para despacho
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18/07/2024 10:38
Juntada de Certidão
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17/07/2024 21:22
Recebidos os autos
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17/07/2024 21:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/07/2024 21:22
Distribuído por sorteio
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16/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802489-91.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S.A REU: ADX - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
NOTIFICAÇÃO.
MORA.
REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.
PROCEDÊNCIA.
Verificada a validade da notificação, resultando na configuração da mora, merece prosperar o pedido de busca e apreensão.
Vistos etc.
RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A e face de ADX CONSTRUTORA E INCORPOAÇÕES LTDA, ambos já qualificados nos autos.
Em apertada síntese, assevera a inicial que a parte ré teria deixado de adimplir as parcelas do contrato de financiamento com garantia em Alienação Fiduciária outrora firmado entre as partes, ensejando, assim, a busca e apreensão do bem dado em garantia.
Contestada a ação, em síntese, alega a parte ré a falta de constituição em mora, aplicação de juros compostos e abusividade na cobrança de despesas com cobranças judiciais e extrajudiciais.
Réplica – Id 77623847.
Realizada a busca e apreensão do veículo – Id 71609877. É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo está isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais.
Inexistindo preliminar pendente de desate, passo ao julgamento do mérito.
DO MÉRITO O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, cuja redação vai transcrita, in verbis: Art 3º.
O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
Ademais, diga-se que a comprovação da constituição do devedor em mora deverá ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2°, § 2°, do referido Decreto-Lei n° 911/69: Art 2º.
No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
Também, é indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, conforme constar no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal, bem como a indicação do valor da dívida, a teor da Súmula 245, do STJ, in verbis: Súmula 245.
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
Igualmente, importante destacar a Súmula 72, do STJ, a qual dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão, nos seguintes termos: Súmula 72.
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
E, ainda, a nova redação dada ao Decreto-Lei nº 911/69 passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, com aviso de recebimento, já seria suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir a assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento.
Desta feita, havendo a comprovação de que a notificação foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, o fato de constar do aviso de recebimento que o devedor mudou-se, não invalida a sua constituição em mora. É pacífica a jurisprudência de que, se quaisquer das partes descumprem sua obrigação de atualização de endereço, deverá assumir as consequências de sua desídia.
No caso concreto, verifico que a notificação extrajudicial acostada pelo autor ao Id 68128868 observou os referidos critérios legais, uma vez que foi remetida e entregue via AR no mesmo endereço constante no contrato.
Logo, não há que se falar em falha no requisito exigido para constituição em mora.
Lado outro, no que concerne a revisão da taxa de juros e cobrança de despesas abusivas, vê-se que os requerimentos apresentados pelo réu são genéricos, e não apontam sequer a cláusula contratual controvertida.
Outrossim, no tocante a cobrança de juros compostos, acima de 12% a.a., é igualmente sedimentado em nossa jurisprudência a possibilidade de cobrança, desde que expressamente previsto em contrato, não sendo a cobrança, per si, abusiva ou previsão de taxa anual superior a 12% a.a.
Sendo assim, perfeitamente caracterizada a mora debendi, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, impõe-se a procedência da ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira.
Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito estampado pela ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem descrito na inicial em favor do autor, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC.
Publicações e Registros eletrônicos.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para dar seguimento a execução do julgado, em 15 (quinze) dias.
JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2024.
Juiz(a) de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
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