30/05/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0802777-83.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Analisando o resultado das pesquisas realizadas, verifica-se que o imóvel indicado para penhora é o único imóvel constante na Declaração de IRPF.

Assim, antes de proceder com a penhora, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 5 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
10/03/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0802777-83.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Inobstante tenha esta magistrada deferido, de início, a utilização da ferramenta CNIB do CNJ, sistema criado pelo Provimento 39/2014, para efeito de inserção de indisponibilidade de bens do devedor, hoje, tenho por bem me afiliar ao pensamento do TJPB, por um de seus órgãos fracionados, o qual tem entendido que a CNIB não é mecanismo destinado a simples pesquisa de bens do devedor, tendo em vista que o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade concretamente emanadas por autoridades administrativas ou judiciais, situação não verificada no caso concreto. É que, de acordo com o artigo 2º do Provimento nº39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, responsável por instituir e regulamentar a CNIB: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

Para tanto necessário citar o arresto abaixo: Por derradeiro, o pedido de indisponibilidade de bens não encontra respaldo na medida em que inexistem, a princípio, bens a ser tornarem indisponíveis.

Por tal razão, tal pleito, neste momento processual deve ser indeferido, por inócuo, restando a possibilidade de revisitação da temática em caso de surgimento de bens ou alteração patrimonial do executado/corresponsáveis que justifique a medida extrema.

A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, tratando-se, portanto, de meio eletrônico que possibilita localizar e identificar patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis atingidos por ordens de indisponibilidade, conforme enunciado no art. 2º, caput, do normativo em referência: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

O decreto e registro da medida objetiva evitar a dilapidação patrimonial, além de resguardar terceiros que eventualmente adquiram os bens constritos.

Como bem pontuou o Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, “...a CNIB não é mecanismo destinado a simples pesquisa de bens do devedor, tendo em vista que o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade concretamente emanadas por autoridades administrativas ou judiciais.

Portanto, revela-se descabida, ao menos por ora, a medida pleiteada pelo agravante. É que na situação em apreço, simplesmente não há o que anotar na CNIB, visto não ter sido decretada, em momento algum, a indisponibilidade de bens da parte executada, seguindo o trâmite proposto pelo artigo 185-A do CTN c/c Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça.” (0802982-62.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2020).” Por tais razões, indefiro o pedido de consulta junto ao CNIB, eis que pode também o exequente consultar o https://documentonobrasil.com.br/, para solicitar todas as certidões que entender necessárias a comprovar a existência dos bens em nome do executado, sem transferir para o Judiciário este ônus, que já vive abarrotado de demandas.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
21/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0802777-83.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

No caso dos autos a parte exequente requer penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, no entanto, não trouxe aos autos documentação que comprove o valor percebido pelo requerido mensalmente, dependendo de tal para averiguação de possível prejuízo ao sustento da parte.

Assim, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
12/12/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0802777-83.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo como exequente BANCO DO BRASIL S.A. e executados ORGANIZAÇÕES LIRA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - EPP, ELTON LIRA LUCENA e FABIO FRANCA LUCENA, partes qualificadas.

Na petição de ID 99987181, a parte exequente requereu a penhora e avaliação do seguinte bem imóvel: APARTAMENTO 202 ED EL ELION SITUADO NA RUA JOAQUIM SHULLER N 88 JARDIM OCEANIA JOAO PESSOA ADQUIRIDO EM 15/02/2005, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 0312402010000000004, de propriedade de FABIO FRANCA LUCENA Intimada para se manifestar, a parte executada expôs que é o único bem de sua propriedade e, inclusive, é o local de sua residência (IDs 100768345 e 103497406).

A proteção do direito à moradia, na hipótese de penhora de bem imóvel em sede de execução, encontra espeque na Lei nº 8.009/90, que cuida da impenhorabilidade do bem de família.

O art. 1º desta lei disciplina que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas no art. 3º, que lista as únicas exceções admitidas à mencionada impenhorabilidade, as quais não se encaixa como presente caso em análise Já o art. 5º, caput, estabelece que, "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".

Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.

AGRAVO DO EXECUTADO.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO.

PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR.

DECISÃO REFORMADA.

IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1.

A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2.

Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022) (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022).

Assim, verifica-se que além da afirmação da executada de que é o imóvel em que reside, houve convergência das informações ao consultar o sistema SNIPER (resultado em anexo).

Desta feita, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel APARTAMENTO 202 ED EL ELION SITUADO NA RUA JOAQUIM SHULLER N 88 JARDIM OCEANIA JOAO PESSOA ADQUIRIDO EM 15/02/2005, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 0312402010000000004, por reconhecer a impenhorabilidade deste, visto que se trata do local de residência do executado.

Intimem-se as partes.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
18/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0802777-83.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

O Despacho de ID 102016480 foi juntado erroneamente nos presentes autos.

Na petição de ID 99987181, a parte exequente requereu a avaliação e penhora do imóvel: APARTAMENTO 202 ED EL ELION SITUADO NA RUA JOAQUIM SCHULLER N 88 JARDIM OCEANIA JOAO PESSOA ADQUIRIDO EM 15/02/2005, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 0312402010000000004, de propriedade de FABIO FRANCA LUCENA.

No entanto, em manifestação da parte promovida de ID 100768345, informa que o executado FABIO FRANCA LUCENA, reside no imóvel e que lá é o único bem imóvel que possui, requerendo ainda, que seja oportunizado prazo para juntada das certidões dos cartórios de registro de imóvel, provando que é apenas um único bem em seu nome e onde reside com a sua família.

Intime-se a parte executada para juntar as referidas comprovações, no prazo de 15 dias.

Após, intime-se a exequente para se manifestar, no mesmo prazo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
16/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0802777-83.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da petição de ID 99987181, no prazo de 5 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
14/08/2024 00:00

Intimação

9ª Vara Cível da Capital [Contratos Bancários]0802777-83.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

REALIZEI nova penhora on line incluindo os coobrigados, com a TEIMOSINHA do SISBAJUD, eis que nada foi encontrado com relação a empresa, conforme extrato acostado, devendo-se aguardar 30 dias para resposta das instituições.

JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802777-83.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando-se a resposta negativa do SISBAJUD, já realizei nova consulta na modalidade de TEIMOSINHA, devendo-se aguardar 30 dias para resposta das instituições.

JOÃO PESSOA, 20 de junho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802777-83.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em consonância com o Código de Processo Civil (artigos 835-I do CPC), a penhora deverá recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução.

Ante o exposto, defiro o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, e, por conseguinte, solicito informações sobre a existência de ativos em nome do executado citado, bem como, no mesmo ato, determino sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo.

Aguarde-se 05 dias para resposta das instituições.

JOÃO PESSOA, 7 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/02/2024 12:58

Baixa Definitiva
06/02/2024 12:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/02/2024 19:40

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ELTON LIRA LUCENA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ORGANIZACOES LIRA DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI - EPP em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:04

Decorrido prazo de FABIO FRANCA LUCENA em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:01

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 23/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 22:53

Não conhecido o recurso de ORGANIZACOES LIRA DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-03 (APELANTE)
28/11/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 10:03

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2023 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2023 12:26

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:26

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:21

Recebidos os autos
23/10/2023 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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