31/08/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
31/08/2024 06:08

Decorrido prazo de SEVERINA NEVES DE MELLO em 30/08/2024 23:59.
12/08/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:41

Recebidos os autos
12/08/2024 15:41

Juntada de Certidão de prevenção
24/03/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2024 23:04

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 23:36

Juntada de Petição de apelação
20/02/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:42

Juntada de Petição de apelação
31/01/2024 00:25

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803739-27.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINA NEVES DE MELLO.

REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SEVERINA NEVES DE MELLO em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a descontos mensais denominados CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE, que afirma não ter autorizado.

Pediu a declaração da inexistência do negócio jurídico, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Contestação apresentada pela parte demandada na qual defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à contestação.

Deferida a produção de prova pericial.

Apesar de intimada, a parte demandada não pagou os honorários periciais. É o relatório.

DAS PRELIMINARES INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela parte promovida, uma vez que a mesma não comprovou nos autos a sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais.

DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória.

No caso em tela, a parte demandada, por ocasião da contestação, juntou aos autos a Ficha de Inscrição e Autorização para Desconto, o qual foi impugnado pela parte autora.

Por esta razão, fora determinada a realização de perícia a fim de averiguar a autenticidade da assinatura aposta no contrato.

A parte promovida, portanto, foi intimada para comprovar o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que, conforme entendimento do STJ, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1846649/MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021).

Portanto, contestada a autenticidade da assinatura pelo suposto contratante, seria do demandado o ônus de provar a veracidade da firma.

No caso, ao afirmar a autenticidade da assinatura aposta no documento por ele colacionado, o promovido atraiu para si o ônus de comprovar tal assertiva, o que somente poderia ocorrer por meio de produção de prova técnica, ou seja, perícia.

A parte promovida, por sua vez, não efetuou o pagamento dos honorários periciais, ficando prejudicada a produção da prova pericial, devendo arcar com o ônus da sua inércia.

Nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando a documentação juntada de plano não comprova a celebração de contrato pela parte autora.

Assim, como não restou comprovado, de forma inequívoca, que a assinatura aposta no contrato pertence a requerente, o reconhecimento da inexistência da ficha de inscrição e autorização para descontos no benefício previdenciário é medida que se impõe.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA da Ficha de Inscrição e Autorização para Descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE"; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, de tudo aquilo que foi descontado a título de "CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE", observando-se a incidência da prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
29/01/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2023 06:25

Conclusos para julgamento
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 04:46

Publicado Despacho em 20/11/2023.
22/11/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 07:05

Conclusos para decisão
15/11/2023 01:00

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 00:29

Publicado Decisão em 20/10/2023.
21/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 20:56

Nomeado perito
18/10/2023 06:02

Conclusos para decisão
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:26

Juntada de Petição de certidão
09/08/2023 02:48

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:48

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 06:30

Conclusos para decisão
24/07/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 00:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 22:12

Conclusos para decisão
04/04/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:40

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:08

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 20:52

Conclusos para decisão
05/12/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:30

Conclusos para decisão
29/07/2022 12:56

Juntada de Petição de certidão
05/07/2022 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 21:44

Outras Decisões
30/06/2022 21:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/06/2022 22:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 22:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2022 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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