07/09/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 01:53

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:42

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803827-70.2018.8.15.2003 [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS.

EXECUTADO: INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominados.

A executada alega que as ordens de restrição de bens, incluindo o bloqueio judicial via SISBAJUD, determinadas por este Juízo em decisão datada de 20 de agosto de 2025, foram emitidas prematuramente.

Conforme sustentado pela parte devedora, a intimação para pagamento voluntário do débito e custas processuais concedeu um prazo de 15 (quinze) dias, com ciência dada em 7 de agosto de 2025, estabelecendo o dia 29 de agosto de 2025 como data limite para o cumprimento da obrigação.

A executada aduz que a ordem de bloqueio foi proferida antes do término do prazo concedido para o adimplemento voluntário, em razão de uma suposta consideração errônea de um prazo mais exíguo (5 dias). É o relatório.

Decido.

Verifica-se que, de fato, a decisão anterior que determinou as medidas constritivas, datada de 20 de agosto de 2025, partiu da premissa de que a executada já teria sido intimada e não teria adimplido o débito no prazo estabelecido.

Contudo, a análise da linha do tempo processual confirma que a intimação para pagamento, com prazo de 15 dias, ocorreu em 7 de agosto de 2025 (ID 117147208), e o prazo para pagamento voluntário, portanto, se estenderia até 29 de agosto de 2025.

Sendo assim, o Juízo foi induzido a erro pela expedição de nova intimação realizada de maneira equivocada pela serventia, de modo que se faz necessária a revogação das ordens de restrição de bens, eis que o bloqueio SISBAJUD configura-se como precipitado e em desacordo com os ditames do devido processo legal.

Posto isso, defiro o requerimento de Chamamento do Feito à Ordem Processual, formulado pela executada INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP e procedo com a revogação da ordem de bloqueio judicial, a qual segue anexa, assim como revogo quaisquer outras medidas executivas decorrentes da decisão de ID. 121227337, como a inscrição no SERASAJUD e a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por terem sido determinadas antes do término do prazo para pagamento voluntário.

Advirto a parte executada de que, caso o pagamento integral do débito e das custas processuais não seja comprovado até o dia 29 de agosto de 2025, as medidas de execução forçada, incluindo bloqueios e outras restrições, serão reiteradas, conforme as disposições legais aplicáveis.

Caso não haja o pagamento voluntário, venham os autos conclusos.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
21/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:22

Deferido o pedido de
21/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2025 02:36

Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:33

Juntada de documento de comprovação
30/07/2025 00:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:44

Juntada de cálculos
28/07/2025 15:39

Juntada de documento de comprovação
11/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:08

Juntada de documento de comprovação
25/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:49

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:30

Determinada diligência
06/06/2025 15:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:19

Publicado Decisão em 12/03/2025.
18/03/2025 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
18/03/2025 13:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/03/2025 15:37

Juntada de Ofício
10/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:22

Determinada diligência
11/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:17

Juntada de documento de comprovação
04/12/2024 06:54

Desentranhado o documento
04/12/2024 06:54

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
03/12/2024 06:54

Juntada de documento de comprovação
03/12/2024 06:51

Juntada de Ofício
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803827-70.2018.8.15.2003 [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS.

REU: INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Considerando a necessidade de esclarecimento acerca da conta judicial em que foi depositado o valor constante do ID 57602792, bem como sobre o cumprimento do alvará judicial de ID 82948252, determino à serventia que: 1 - Oficie à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe, sob as penas da lei: a) Se há valores disponíveis na conta judicial mencionada no ID 57602792; b) Caso o saldo não esteja disponível, se o alvará de ID 82948252 foi devidamente cumprido; O ofício deverá ser instruído com as informações necessárias para identificação da conta judicial e do alvará, a fim de viabilizar a pronta resposta pela instituição financeira. 2 - Caso o alvará de ID 82948252 não tenha sido cumprido e ainda existam valores na conta judicial supramencionada, deverá a serventia expedir novo alvará em favor da perita, para o levantamento do montante por meio de transferência bancária para a conta indicada no ID 99213598; 3 - Após o cumprimento das determinações acima, proceda a serventia ao cumprimento das determinações relativas ao cumprimento de sentença constantes no ID 80571951.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
27/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:41

Determinada diligência
22/11/2024 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
18/08/2024 15:02

Recebidos os autos
18/08/2024 15:02

Juntada de Certidão de prevenção
11/01/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/12/2023 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 10:58

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:57

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:03

Juntada de Carta rogatória
07/12/2023 11:32

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 10:32

Juntada de Alvará
30/11/2023 10:31

Juntada de Alvará
30/11/2023 10:30

Juntada de Alvará
30/11/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 00:14

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:22

Deferido o pedido de
13/11/2023 09:52

Conclusos para despacho
13/11/2023 00:10

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 00:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 20:22

Juntada de Petição de apelação
10/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/11/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:24

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:25

Juntada de Petição de apelação
18/10/2023 00:42

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:03

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 00:53

Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 27/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:23

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/06/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 22:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/04/2023 15:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/03/2023 23:59.
27/03/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:40

Juntada de Informações prestadas
13/03/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/02/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 00:33

Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/02/2023 23:59.
23/02/2023 11:30

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/01/2023 06:09

Decorrido prazo de ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.
18/11/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 23:02

Juntada de provimento correcional
24/10/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 20:15

Conclusos para despacho
10/05/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 04:07

Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 28/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 04:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 16:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/04/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 05:11

Decorrido prazo de ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:56

Nomeado perito
30/09/2021 12:39

Conclusos para despacho
30/09/2021 12:39

Juntada de Certidão
14/06/2021 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2021 13:28

Juntada de diligência
14/05/2021 11:00

Expedição de Mandado.
22/02/2021 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2021 22:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/12/2020 18:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2020 13:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/10/2020 14:10

Expedição de Mandado.
17/10/2020 14:10

Expedição de Mandado.
19/06/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 15:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 15:03

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 11:23

Juntada de Certidão
03/06/2019 19:04

Conclusos para despacho
30/03/2019 01:01

Decorrido prazo de ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA em 29/03/2019 23:59:59.
16/03/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 17:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 21:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 20:51

Juntada de Certidão
21/01/2019 14:18

Juntada de Certidão
18/12/2018 01:37

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 01:37

Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 17/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 01:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS em 14/12/2018 23:59:59.
14/12/2018 11:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2018 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 19:41

Outras Decisões
13/11/2018 19:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2018 16:20

Conclusos para despacho
18/09/2018 09:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 00:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 28/08/2018 23:59:59.
15/08/2018 00:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 14/08/2018 23:59:59.
08/08/2018 13:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2018 13:17

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 06/08/2018 13:30 4ª Vara Regional de Mangabeira.
06/08/2018 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2018 10:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2018 14:24

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2018 16:59

Juntada de Petição de contestação
10/07/2018 11:34

Juntada de Certidão
12/06/2018 18:46

Juntada de Certidão
30/05/2018 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2018 17:23

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 06/08/2018 13:30 4ª Vara Regional de Mangabeira.
30/05/2018 17:20

Audiência conciliação realizada para 30/05/2018 15:00 4ª Vara Regional de Mangabeira.
30/05/2018 11:26

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2018 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2018 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2018 00:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS em 22/05/2018 23:59:59.
23/05/2018 00:40

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 22/05/2018 23:59:59.
14/05/2018 17:30

Audiência conciliação designada para 30/05/2018 15:00 4ª Vara Regional de Mangabeira.
14/05/2018 17:27

Expedição de Mandado.
14/05/2018 17:27

Expedição de Mandado.
14/05/2018 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2018 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2018 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 08:25

Conclusos para decisão
10/05/2018 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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