26/11/2024 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/11/2024 06:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 20:02

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 01:05

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803975-82.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Com a vigência do CPC/2015, o juízo de admissibilidade recursal se dá pelo órgão julgador de 2º grau, e não mais pelo juízo sentenciante.

Sendo assim, conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º).

Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º).

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º).

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
26/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 00:42

Decorrido prazo de SEVERINO IDALINO em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:40

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 21:32

Juntada de Informações
09/10/2024 18:43

Juntada de Alvará
08/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:40

Expedido alvará de levantamento
08/10/2024 16:40

Deferido o pedido de
05/10/2024 18:12

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/10/2024 00:41

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803975-82.2021.8.15.2001 [PIS/PASEP, Atualização de Conta] AUTOR: SEVERINO IDALINO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS.

PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.TEMA 1150 DO STJ.

PRELIMINARES DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS; DA POSSÍVEL MULTIPLICIDADE DE RENDA E IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

BANCO DO BRASIL COM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

REJEITADAS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA.

LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

VALORES PAGOS A MENOR.

FATO CONSTITUTIVO.

AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por SEVERINO IDALINO em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Alega, em suma, que é servidor público e teve sua inscrição no PASEP sob nº 1.203.188.347-1, conforme as microfilmagens e extratos de sua conta PASEP, fornecido pelo Banco promovido.

Verbera que ao se dirigir ao banco para sacar suas cotas, constatou a importância de R$ 721,85 (setecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), cujos registros eram referentes ao período de 1999 em diante.

Argumenta que o valor é irrisório, entendendo que o valor devido é de R$ 78.504,96.

Por tais motivos, requer a procedência dos pedidos quanto ao dano material, além de custas e honorários de sucumbência do valor da condenação.

Acosta documentos.

Suspensão do processo em face do Recurso Repetitivo.

Citado, o banco promovido apresenta contestação (ID 73988596), suscitando, preliminarmente, da necessidade de suspensão integral do processo; da impugnação a justiça gratuita; da impugnação ao valor da causa; da falta de interesse de agir; da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e incompetência do juízo.

Como prejudicial de mérito sustenta prescrição quinquenal.

No mérito, alega que não merece prosperar as alegações autorais e quer os cálculos apresentados estão em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP, pois ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente, indicando fator de correção monetária do ORTN, OTN, BTN e INPC bem como juros de mora composto, também a partir da referida data.

Após, afirma que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também pelos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor.

Indica falsa expectativa da parte autora quanto ao valor constante em conta bancária, pois há possibilidade de saques antecipados dos valores, como também não foi observado a conversão da moeda ocorrida em 1989.

Por fim, requer a improcedência dos pedidos, haja vista a inexistência de nenhum dano a reparado.

Coleciona documentos.

A parte autora por sua vez apresentou réplica no ID 74445086.

Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, houve manifestação da parte promovente (ID 75580681) e da parte promovida (ID 75280142).

Perito nomeado (ID 80431505).

Laudo Pericial Contábil acostado ao ID 92872244.

Intimadas, as partes manifestaram-se acerca do laudo pericial, houve manifestação da parte autora concordando com o laudo apresentado (ID 93282353), bem como manifestação da parte promovida (ID 97605475), impugnando o laudo.

Intimado o perito para esclarecer, assim o fez no ID 99592798 e mais uma vez, intimada as partes, a parte autora se manifestou no ID 100182914 e a parte promovida no ID 100778498. É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Suscita a parte demandada a presente preliminar, no entanto o referido incidente já fora decidido, inclusive o Núcleo de Gerenciamento de precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba, reconheceu o julgamento do tema, e emitiu certidão em processos conclusos para julgamento. - Da impugnação a gratuidade judiciária.

A parte demandada requereu a revogação do deferimento da assistência judiciária gratuita concedida à demandante e não colacionou aos autos os documentos que atestem a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência.

Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que a parte promovente teria condição de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ademais, o novo Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à demandante. - Da impugnação ao valor da causa.

O promovido sustenta, preliminarmente, o valor atribuído à causa, indicando que se trata de valor extremamente alto.

Ocorre que a presente demanda tem como pedido de dano material, o montante de R$ 78.504,96 (setenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e noventa e seis centavos).

Nos termos do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Assim, o valor da causa é o valor dos danos materiais pretendido, encontrando-se correto o valor atribuído, motivos pelos quais rejeito preliminar. - Da falta de interesse processual.

Alega a parte promovida, que nos documentos juntados pela parte autora alega que não foram depositados os valores das correções, no entanto não comprova a ausência de valores.

Desse modo, os documentos juntados não são suficientes para comprovar as alegações da parte autora, faltando assim as condições da ação.

Tal alegação não merece ser acolhida, tendo em vista que o artigo 5º XXXV, da Constituição Federal, diz: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito; Desta feita, é pacífico na doutrina e na jurisprudência o livre acesso à Justiça, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - Da incompetência do juízo e ilegitimidade passiva O Banco promovido sustenta, em sua contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva.

Contudo, não assiste razão ao promovido.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade.

Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º.

O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”.

Nessa senda, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada – dano material, em que a administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda.

Além do mais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

GESTORA DA CONTA.

CONFIGURAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 42 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32.

REGRA GERAL.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TERMO A QUO.

TEORIA ACTIO NATA.

MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021) - (destaquei).

No mesmo sentido, o entendimento do STJ que, em sede de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.150: “Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Ante o exposto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, a competência para julgar o feito é atribuída à Justiça Comum Estadual, de forma que rejeito as preliminares arguidas. - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Da prescrição O promovido sustenta prejudicial de mérito da prescrição.

A prescrição consiste na perda da pretensão autoral em virtude da inércia do titular durante lapso temporal fixado em lei.

Em virtude de grande divergência acerca do tema, o STJ também versou acerca do assunto e fixou como tese o seguinte: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (destaquei).

Assim, o prazo aplicável é decenal e o termo a quo é o dia em que o(a) titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual ao PASEP, adotando, assim a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva – ciência da violação do direito.

Observa-se que no presente caso a autora postula pretensão indenizatória em face ao Banco do Brasil, o qual administra recursos do fundo, o que demonstra uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, de forma que se aplica, como já mencionado, o prazo decenal geral previsto no Código Civil e não o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Ressalta-se, ainda, que o referido prazo prescricional decenal também foi fixado no âmbito do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 11. “(...) O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13.

Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14.

Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150).

Analisando o caso em questão, denota-se que a parte promovente acostou aos autos extratos e microfilmagens das contas e movimentações datado de 2019 (ID 39325136).

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada, em 2021, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

MÉRITO Superada as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito propriamente dito.

Cuida-se de pedido de danos materiais e morais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devida pelas empresas.

Prefacialmente, é importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas.

O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final.

Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Na hipótese, trata-se de divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois, não obstante o Banco do Brasil enquadre-se como instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Logo, tratando-se de filiação proveniente de política pública, instituída legalmente, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecer e consumidor, de tal sorte que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução do presente feito.

Com tais considerações, denota-se que o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

O promovente alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não reflete o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior.

De outra banda, o promovido sustenta ilegalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria.

Infere-se dos extratos acostados nos autos (ID 39325136) que houve saques da conta PASEP da parte autora, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque.

Ademais, em sua petição inicial, a parte autora faz alegações genéricas, sem indicar e fundamentar de forma precisa o que pleiteia. que houve saques da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica ““PAGTO RENDIMENTO FOPAG”, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque.

Ademais, em sua petição inicial, a parte autora faz alegações genéricas, sem indicar e fundamentar de forma precisa o que pleiteia.

Entretanto, em que pese tais saques, o perito judicial encontrou valores que deveriam ter sido recebidos pela parte autora, ainda que realizado tais descontos.

Realizado perícia técnica, o Laudo Pericial produzido por expert na matéria, o qual foi impugnado pelas partes e embora, o perito, posteriormente, ter se manifestado acerca do laudo, por duas vezes, no último esclarecimento, apenas, a parte autora se manifestou, concluiu-se, então, que o autor recebeu o valor incorreto, vejamos: 09.

CONCLUSÃO: Diante de todo exposto, vislumbramos, nos extratos e nas microfilmagens, emitidos pelo banco do brasil, o valor que o autor tem a receber já com os saques realizados na conta do PASEP nº 1.203.188.347-1 é de R$ 40.045,92 (quarenta mil, quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), os cálculos encontram-se no apêndice I.

De logo, observa-se que o Laudo Pericial encontra-se convergente com indicado pela parte promovente em relação ao valor irrisório, mas não no valor indicado pela parte autora, sendo menor, demonstrando que existiu ilegalidade quanto as atualizações de valores, de forma que ficou demonstrou fato constitutivo do direito do autor (Art. 373, inciso I, do CPC), estando presente irregularidade nos valores efetivamente pagos a promovente referente a conta individual do PASEP pelo demandado que é a Instituição Financeira responsável por gerir as contas do PASEP.

Somando-se ainda mais a toda essa fundamentação, observa-se que o promovido não trouxe nenhuma prova em sentido contrário, ao ser intimado para manifestar-se acerca do Laudo Pericial, impugnou o mesmo e após os esclarecimentos do perito, demonstrou insatisfação com os cálculos.

Nessa linha de raciocínio, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do seu direito.

Desse modo, pelas provas anexadas aos autos, encontra-se demonstrada a irregularidade.

Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

SALDO A MENOR.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

DEMONSTRAÇÃO.

FATOS OBSTATIVOS.

AUSÊNCIA. (...) “4.

Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos”. (...). (TJDFT – Apelação Cível 0729823-76.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, Julgado em 31 de julho de 2019).

Assim, no presente caso, o laudo pericial é dotado de força probante necessária a elucidar a questão, indicando, de forma clara e precisa existência de falha nos valores recebidos pela parte promovente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ao pagamento do valor de R$ 40.045,92 (quarenta mil, quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a inexistência de saldo na conta vinculada, tudo na forma da Súmula 43 do STJ.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte promovida ao pagamento do percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação; condeno a parte promovente ao pagamento no percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, observando quanto a promovente a suspensão da exigibilidade em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 01 de outubro de 2024 Juiz de Direito
02/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:53

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:42

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803975-82.2021.8.15.2001 DECISÃO/DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de ID 100182914.

Concedo o prazo de 10(dez) dias, com último elastério.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
12/09/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 22:52

Deferido o pedido de
12/09/2024 11:40

Juntada de Petição de informações prestadas
12/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:24

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803975-82.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca dos esclarecimentos do perito no ID 99592798, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
03/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
02/09/2024 22:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/08/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 23:13

Determinada diligência
31/07/2024 16:54

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:22

Juntada de Petição de informações prestadas
03/07/2024 00:18

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803975-82.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expeça-se Alvará Judicial referente aos honorários periciais.

JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
01/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:50

Expedido alvará de levantamento
01/07/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
29/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/06/2024 00:50

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 28/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 14:57

Determinada diligência
25/05/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:01

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:42

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803975-82.2021.8.15.2001 DECISÃO/DESPACHO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido de ID 89765194.

Concedo o prazo de 15(quinze) dias, conforme requerido.

JOÃO PESSOA, 2 de maio de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
02/05/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:23

Deferido o pedido de
02/05/2024 11:47

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:25

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803975-82.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Com a juntada dos honorários periciais, INTIME-SE a parte promovida para indicar quesitos e assistentes técnicos, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 24 de abril de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
24/04/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 21:21

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:29

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo de SEVERINO IDALINO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803975-82.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Homologo os valores requeridos pelo perito a título de honorários periciais, conforme ID 87924817, eis que o valor é razoável e não demonstra nenhum descomedimento.

Assim, intime-se o promovido para comprovar nos autos o depósito dos honorários periciais, em 10 (dez) dias úteis. de outra banda, DEFIRO a habilitação do advogado que deverá figurar com exclusividade.

Anotações necessárias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 04 de abril de 2024 ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
04/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:23

Outras Decisões
03/04/2024 10:08

Conclusos para despacho
28/03/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:23

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803975-82.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da proposta de honorários, em 05(cinco)dias.

JOÃO PESSOA, 22 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
22/03/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:54

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:49

Juntada de Petição de informações prestadas
10/10/2023 14:49

Juntada de Petição de informações prestadas
09/10/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 21:04

Nomeado perito
09/10/2023 08:10

Conclusos para despacho
07/10/2023 01:02

Decorrido prazo de SEVERINO IDALINO em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:19

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:55

Conclusos para despacho
12/09/2023 22:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/09/2023 14:27

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:37

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:12

Juntada de Petição de informações prestadas
27/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
09/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:19

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 01:50

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:22

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO IDALINO - CPF: *05.***.*31-20 (AUTOR).
05/05/2023 18:44

Conclusos para despacho
29/11/2021 15:05

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2021 00:55

Decorrido prazo de SEVERINO IDALINO em 26/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 16:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)
10/02/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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