04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804301-76.2020.8.15.2001 [Transação] AUTOR: LAUDENICE BEZERRA BARBOSA RÉU: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC/15.

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por LAUDENICE BEZERRA BARBOSA, já qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral outrora ajuizada em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada.

No Id nº 77169264, proferiu-se ato ordinatório determinando a intimação da parte executada para promover o pagamento do crédito exequendo.

A executada atravessou petição (Id nº 78419234) informando o adimplemento da obrigação.

Regularmente intimada para se manifestar sobre o depósito, a parte exequente requereu a expedição dos alvarás relativos ao quantum debeatur. É o breve relatório.

Decido.

Segundo dispõe o art. 771 do CPC/15, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento integral da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos no Id nº 78419235.

Para além disso, instada a se manifestar, a exequente se limitou a requerer a liberação do referido valor (Id nº 79856578).

Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao presente feito.

Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento; o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 5.897,75 (cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos); o segundo, no valor de R$ 4.212,68 (quatro mil duzentos e doze reais e sessenta e oito centavos), em favor da Dra.

Isadora Surama, OAB/PB 26.887, com as devidas correções e observando-se os dados bancários indicados no Id nº 79856578.

In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJUD, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Certificado o cumprimento destas providências, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, e havendo o recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 29 de fevereiro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
04/07/2023 11:50

Baixa Definitiva
04/07/2023 11:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/07/2023 11:49

Juntada de Decisão
02/02/2023 14:50

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:18

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 07:09

Conclusos para despacho
12/08/2022 22:59

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2022 00:06

Decorrido prazo de LAUDENICE BEZERRA BARBOSA em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 22:09

Recurso Especial não admitido
24/05/2022 08:41

Conclusos para despacho
09/05/2022 16:42

Juntada de Petição de parecer
18/04/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2022 00:30

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTE ANDRADE DE MORAIS em 04/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:30

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 04/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:30

Decorrido prazo de ISADORA SURAMA RAMALHO UMBELINO RODRIGUES em 04/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:30

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTE ANDRADE DE MORAIS em 04/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:30

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 04/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:30

Decorrido prazo de ISADORA SURAMA RAMALHO UMBELINO RODRIGUES em 04/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:33

Juntada de Petição de recurso especial
12/03/2022 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 11:13

Conhecido o recurso de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELANTE) e não-provido
28/02/2022 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 16:54

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2022 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado
17/12/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 10:09

Conclusos para despacho
06/12/2021 09:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2021 12:58

Conclusos para despacho
31/05/2021 22:12

Juntada de Petição de parecer
24/05/2021 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 10:21

Conclusos para despacho
12/04/2021 10:21

Juntada de Certidão
12/04/2021 10:21

Juntada de Certidão
12/04/2021 10:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/04/2021 09:34

Recebidos os autos
12/04/2021 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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