22/06/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 01:06

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO MATIAS em 21/06/2024 23:59.
08/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 05:59

Recebidos os autos
06/06/2024 05:59

Juntada de Certidão de prevenção
04/04/2024 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2024 07:23

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 03/04/2024 23:59.
28/02/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:57

Juntada de Petição de apelação
27/02/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO MATIAS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:12

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804789-54.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO MATIAS.

REU: BANCO AGIBANK S/A.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA DO LIVRAMENTO MATIAS em face de BANCO AGIBANK S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos sob a nomenclatura "DEBITO SEGURO", referente a um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

A parte demandada apresentou contestação.

Impugnação à Contestação É o relatório.

Decido.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

DAS PRELIMINARES Repilo a impugnação ao valor da causa, uma vez que o promovido, embora alegue que o valor da causa foi lançado de forma aleatória, não informa o valor que entende ser devido.

DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “DEBITO SEGURO”; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “DEBITO SEGURO”, observando-se a incidência da prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
29/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2023 10:54

Conclusos para julgamento
07/12/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 06/12/2023 23:59.
15/11/2023 00:09

Publicado Despacho em 14/11/2023.
15/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
12/11/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 06:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 17:59

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:58

Juntada de Petição de réplica
02/11/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 01/11/2023 23:59.
17/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO MATIAS em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 16:23

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 20:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/07/2023 20:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO LIVRAMENTO MATIAS - CPF: *60.***.*35-32 (AUTOR).
12/07/2023 20:43

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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