25/08/2025 13:47

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2025 01:35

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804606-24.2019.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, qualificado na exordial, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, em face de EDJANE MARIA VASCONCELOS FALCÃO, também qualificada, alegando, em síntese, que a lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico) estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, dispondo que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais como: universalização do acesso, integralidade, abastecimento de água, esgotamento sanitário, dentre outros.

A ação foi ajuizada na 2a Vara desta Unidade e veio a Sentença do ID 46714770, julgando procedente o pedido , para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 23.442,07 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sete centavos), acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos devidos a partir desta decisão., com sucumbência em 10% Iniciada a execução, houve impugnação que foi rejeitada pela decisão do ID 107139498.

Dai, a autora opos embargos declaratórios (ID 108247426), dizendo que houve contradição, porque embora acolhendo os calculos da autora, disse que acolhia a impugnação da re.

Houve resposta (ID 111124164), onde a promovida, dizendo não ser caso de embargos e ratificando os termos da impugnação.

Feito o relatório, passo a DECIDIR. É evidente a contradição da decisão embargada, eis que sustentando estar a execução baseada no dispositivo da sentença que condenou a impugnante ao pagamento da quantia de R$23.4442,07, acrecida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos devidos a partir desta decisão, e dizendo que os calculos observam os parâmetros da sentença, e dizendo acolher a impugnação do ID 92079583, em sua parte final, por evidente equívoco, fez menção a parte executada, que, em verdade, impugnou no ID 97935285, visto que o ID 92079583 tratou de pedido formulado pela CAGEPA.

Assim, acolho os embargos de declaração para, mantidas as demais assertivas, passe a constar da parte dispositiva o seguintes: Diante disso, desacolho a impugnação da parte executada vista no ID 97935285, e condeno a mesma nos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do excesso.

Intimem-se.

CABEDELO, 30 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:03

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 06:53

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
08/04/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:41

Decorrido prazo de ANA KATTARINA BARGETZI NÓBREGA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:40

Decorrido prazo de SOCIGENES PEDRO VASCONCELOS FALCAO em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:13

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE MENEZES em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:32

Decorrido prazo de ELOI CUSTODIO MENESES em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:32

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:32

Decorrido prazo de Allisson Carlos Vitalino em 21/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:35

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:03

Conclusos para despacho
23/08/2024 01:33

Decorrido prazo de SOCIGENES PEDRO VASCONCELOS FALCAO em 22/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 01:11

Decorrido prazo de SOCIGENES PEDRO VASCONCELOS FALCAO em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:24

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE MENEZES em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:24

Decorrido prazo de ELOI CUSTODIO MENESES em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:24

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:24

Decorrido prazo de Allisson Carlos Vitalino em 09/07/2024 23:59.
14/06/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:19

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2024 10:56

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2024 10:34

Juntada de Informações
11/06/2024 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2024 15:31

Determinada a redistribuição dos autos
30/05/2024 14:36

Conclusos para despacho
03/04/2023 22:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
03/04/2023 07:31

Conclusos para despacho
16/03/2023 07:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2023 07:28

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/03/2023 07:27

Juntada de Informações prestadas
14/03/2023 15:50

Outras Decisões
14/03/2023 09:51

Conclusos para despacho
10/03/2023 07:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2023 17:57

Declarada incompetência
08/03/2023 17:56

Conclusos para despacho
08/03/2023 17:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2023 11:04

Declarada incompetência
07/03/2023 08:15

Conclusos para despacho
09/02/2023 17:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2023 01:32

Decorrido prazo de ALINE MARIA DA SILVA MOURA em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:12

Decorrido prazo de ELOI CUSTODIO MENESES em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:12

Decorrido prazo de Allisson Carlos Vitalino em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:10

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE MENEZES em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:09

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
10/01/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 07:50

Conclusos para despacho
15/12/2022 14:32

Recebidos os autos
15/12/2022 14:32

Juntada de Certidão de prevenção
10/09/2021 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2021 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2021 04:28

Decorrido prazo de ELOI CUSTODIO MENESES em 30/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 04:28

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES DA SILVA em 30/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 04:28

Decorrido prazo de Allisson Carlos Vitalino em 30/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 04:28

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE MENEZES em 30/08/2021 23:59:59.
26/08/2021 01:15

Decorrido prazo de ROMERO VELOZO DA SILVEIRA em 25/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 17:53

Conclusos para despacho
24/08/2021 17:01

Juntada de Petição de apelação
11/08/2021 15:31

Juntada de Petição de comunicações
10/08/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 17:34

Julgado procedente o pedido
03/08/2021 12:12

Conclusos para despacho
02/08/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 11:24

Conclusos para despacho
27/07/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 11:14

Conclusos para despacho
15/07/2021 03:11

Decorrido prazo de EDJANE MARIA VASCONCELOS FALCAO em 14/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 03:04

Decorrido prazo de CAGEPA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAIBA em 14/07/2021 23:59:59.
12/06/2021 01:35

Decorrido prazo de ELOI CUSTODIO MENESES em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 01:35

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES DA SILVA em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 01:35

Decorrido prazo de Allisson Carlos Vitalino em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 01:35

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE MENEZES em 11/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 01:18

Publicado Edital em 25/05/2021.
24/05/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 10:37

Juntada de Certidão
21/05/2021 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 10:24

Expedição de Edital.
20/05/2021 20:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 11:58

Conclusos para despacho
17/05/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 07:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 07:05

Juntada de Certidão
20/01/2021 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 10:41

Conclusos para despacho
22/12/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 21:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 12:22

Conclusos para despacho
27/10/2020 16:11

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2020 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2020 09:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/10/2020 08:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 15:05

Expedição de Mandado.
22/09/2020 19:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 12:48

Conclusos para despacho
21/09/2020 12:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/08/2020 00:33

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES DA SILVA em 27/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 15:45

Conclusos para despacho
27/07/2020 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2020 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 17:04

Conclusos para despacho
13/05/2020 17:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 14:34

Conclusos para despacho
25/03/2020 14:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/02/2020 17:44

Audiência conciliação realizada para 11/02/2020 14:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
13/12/2019 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2019 14:08

Audiência conciliação designada para 11/02/2020 14:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
20/11/2019 14:05

Expedição de Mandado.
20/11/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 16:16

Conclusos para despacho
11/11/2019 11:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2019 09:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 12:06

Conclusos para despacho
24/10/2019 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804987-63.2022.8.15.0331

Eudes Galdino dos Santos - ME

Alisson

Advogado: Daiana Cristina Fernandes de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/07/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0804584-59.2022.8.15.0181

Maria Celia Silva dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/08/2022 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0804979-86.2023.8.15.2001

Silvana Vieira de Sousa

Dell Computadores do Brasil LTDA

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0804880-82.2023.8.15.0331

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Jose Levi Evaristo de Oliveira

Advogado: Diana Sousa de Araujo Wanderley

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/03/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0804743-75.2016.8.15.2003

Maria da Conceicao Santiago da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2016 15:51

Exibir Processo