04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805893-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/09/2023 15:00

Baixa Definitiva
01/09/2023 15:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/08/2023 18:11

Transitado em Julgado em 28/08/2023
18/08/2023 00:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:18

Juntada de Petição de resposta
25/07/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 20:21

Conhecido o recurso de BRUNO LEITE BELTRAO - CPF: *49.***.*53-71 (APELANTE) e provido
19/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2023 14:07

Juntada de Certidão de julgamento
18/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/07/2023 23:59.
27/06/2023 23:56

Juntada de Petição de resposta
27/06/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:46

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/02/2023 07:21

Conclusos para despacho
03/02/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 02/02/2023 23:59.
29/12/2022 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:29

Conclusos para despacho
08/11/2022 23:50

Juntada de Petição de agravo (interno)
28/10/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 27/10/2022 23:59.
05/10/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:30

Conhecido o recurso de BRUNO LEITE BELTRAO - CPF: *49.***.*53-71 (APELANTE) e não-provido
10/08/2022 07:08

Conclusos para despacho
10/08/2022 07:08

Juntada de Certidão
10/08/2022 03:57

Recebidos os autos
10/08/2022 03:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2022 03:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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