TJPB - 0806111-46.2022.8.15.0181
1ª instância - 4ª Vara Mista de Guarabira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 10:09
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2024 01:18
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/09/2024 23:59.
-
09/09/2024 08:19
Arquivado Definitivamente
-
09/09/2024 08:19
Juntada de Certidão
-
18/08/2024 20:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2024 20:31
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2024 20:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2024 21:04
Determinado o arquivamento
-
17/08/2024 21:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/08/2024 11:10
Juntada de documento de comprovação
-
09/08/2024 13:08
Conclusos para julgamento
-
09/08/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 12:09
Juntada de documento de comprovação
-
08/08/2024 12:55
Juntada de documento de comprovação
-
08/08/2024 10:33
Juntada de Alvará
-
02/08/2024 17:25
Juntada de Petição de petição
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04/07/2024 01:08
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/07/2024 23:59.
-
28/06/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 11:19
Juntada de documento de comprovação
-
27/06/2024 06:29
Juntada de Alvará
-
27/06/2024 06:29
Juntada de Alvará
-
25/06/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 09:52
Juntada de cálculos
-
21/06/2024 02:05
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/06/2024 23:59.
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29/05/2024 15:40
Juntada de Petição de petição
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28/05/2024 17:20
Publicado Sentença em 28/05/2024.
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28/05/2024 17:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
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27/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).
PROCESSO N. 0806111-46.2022.8.15.0181 [Empréstimo consignado].
EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS SOARES DA SILVA.
EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..
SENTENÇA Vistos, etc.
Em embargos de declaração de ID n. 90883742, a parte embargante requereu: "Diante do exposto, vem o banco Embargante perante Vossa Excelência, REQUERER que sejam conhecidos e providos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por via de fato, que seja eliminada a contradição apontada, reconhecendo como excesso o valor de R$ 8.121,12 (oito mil cento e vinte e um reais e doze centavos)" É o que de relevante se tem para relatar.
Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.
Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.
Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.
Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).
Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão na decisão embargada, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.
Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.
A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.
ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.
RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.
INSUBSISTÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.
ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".
PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.
TESE AFASTADA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.
DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.
MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.
HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).
ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
REJEIÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.
II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.
III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.
IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).
Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do pronunciamento judicial embargado.
Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.
Publicado e registrado eletronicamente.
Intimem-se.
GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.
ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito -
24/05/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 14:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/05/2024 10:02
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 09:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/05/2024 01:11
Publicado Decisão em 15/05/2024.
-
15/05/2024 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
-
13/05/2024 20:29
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 20:29
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
04/05/2024 01:02
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2024 23:59.
-
29/04/2024 16:31
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 14:58
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 15:41
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2024 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 18:12
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
-
24/04/2024 18:12
Realizado Cálculo de Liquidação
-
17/03/2024 17:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
17/03/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2023 21:00
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 15:38
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2023 00:05
Publicado Despacho em 09/11/2023.
-
09/11/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
-
07/11/2023 05:43
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 05:43
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 10:38
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 10:24
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2023 15:58
Juntada de Ofício
-
09/10/2023 00:28
Publicado Despacho em 09/10/2023.
-
07/10/2023 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
-
05/10/2023 19:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2023 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 17:49
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 17:47
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
05/10/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 17:00
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
04/09/2023 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 11:34
Recebidos os autos
-
04/09/2023 11:34
Juntada de Certidão de prevenção
-
27/03/2023 08:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
27/03/2023 08:06
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 00:06
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 15:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/03/2023 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 16:10
Juntada de Petição de apelação
-
16/02/2023 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 10:19
Juntada de Petição de apelação
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03/02/2023 00:45
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/01/2023 23:59.
-
31/01/2023 18:43
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2023 11:19
Julgado procedente em parte do pedido
-
30/01/2023 20:11
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 18:11
Juntada de Petição de réplica
-
26/12/2022 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
26/12/2022 10:58
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 12:41
Outras Decisões
-
21/11/2022 08:01
Conclusos para despacho
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17/11/2022 16:08
Juntada de Petição de petição
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23/10/2022 11:05
Juntada de informação
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12/10/2022 08:35
Expedição de Outros documentos.
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12/10/2022 05:05
Proferido despacho de mero expediente
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12/10/2022 05:05
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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11/10/2022 11:28
Juntada de Petição de petição
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10/10/2022 12:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/10/2022 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2022
Ultima Atualização
27/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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