29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807540-64.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3. [X ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/10/2023 06:42

Baixa Definitiva
26/10/2023 06:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/10/2023 06:41

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 00:29

Decorrido prazo de WALTER LICINIO SOUTO BRANDAO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:28

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA SAMPAIO - EIRELI - EPP em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:28

Decorrido prazo de LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA em 25/10/2023 23:59.
22/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:39

Conhecido o recurso de WALTER LICINIO SOUTO BRANDAO - CPF: *60.***.*98-20 (JUIZO RECORRENTE) e provido
22/09/2023 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 08:42

Juntada de Certidão de julgamento
22/09/2023 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:41

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/06/2023 16:53

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer
14/06/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:21

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:21

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:23

Recebidos os autos
07/06/2023 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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