26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES.

MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Proteção de Dados Pessoais] PROCESSO: 0808220-68.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: RENANN LUIS DI ARAGAO ALVES EXECUTADO: IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS S.A SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Intimada para o pagamento do débito, a parte sucumbente peticionou ao Id. 97261391 informando o depósito tempestivo.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou ao Id. 97287520 apenas para requerer a liberação da quantia depositada, concordando expressamente quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela parte sucumbente com as atualizações do exato valor apresentado pela parte credora e ainda dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância.

Ocorre que o Ofício Circular 014/2020 da Presidência do TJPB comunicou a todos os juízes quanto à quase obrigatoriedade de se expedir alvará, contendo ordem de transferência dos valores do DJO para um conta bancária em nome do titular do crédito.

O expediente ordenou ainda que o alvará fosse encaminhado por e-mail à agência Setor Público do Banco do Brasil, para que a transferência possa ser realizada pelos funcionários do banco e sem a necessidade de comparecimento de partes e advogados às agências do depositário judicial, tudo em razão das medidas de distanciamento social, impostas pela política de enfrentamento à pandemia de coronavírus.

Desse modo, para que o alvará seja expedido, conforme o modelo COVID, faz-se necessário os dados de identificação da conta bancária onde será realizado o crédito.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

CONSIDERE-SE REGISTRADA e PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, EXPEÇAM-SE os alvarás tal como requerido na petição última para liberação do valor depositado no DJO de Id. 97261391, nos moldes das determinações impostas no OFÍCIO CIRCULAR 014/2020, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ou pela via tradicional, caso não possua conta bancária ou já se tenha restabelecido o atendimento presencial no judiciário.

CALCULEM-SE as custas finais.

Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, necessários ao recolhimento, inclusive a intimação da parte ré para pagamento, sob pena de protesto, bem como o próprio lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento.

CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição
12/07/2024 09:11

Baixa Definitiva
12/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/07/2024 09:11

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 00:03

Decorrido prazo de IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS S.A em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RENANN LUIS DI ARAGAO ALVES em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:03

Decorrido prazo de RENANN LUIS DI ARAGAO ALVES em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 12:28

Conhecido o recurso de IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS S.A - CNPJ: 13.***.***/0001-09 (APELADO) e não-provido
29/05/2024 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 11:33

Juntada de Certidão de julgamento
13/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2024 07:55

Conclusos para despacho
12/04/2024 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 00:00

Decorrido prazo de RENANN LUIS DI ARAGAO ALVES em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:32

Juntada de Petição de agravo (interno)
19/02/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 18:26

Não conhecido o recurso de IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS S.A - CNPJ: 13.***.***/0001-09 (APELADO)
18/12/2023 07:13

Conclusos para despacho
18/12/2023 07:13

Juntada de Certidão
15/12/2023 22:05

Recebidos os autos
15/12/2023 22:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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