20/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:11

Juntada de Petição de resposta
06/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/02/2025 15:28

Juntada de Petição de resposta
06/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:27

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:38

Expedição de Carta.
20/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:46

Juntada de provimento correcional
18/06/2024 13:23

Juntada de Petição de cota
30/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:04

Juntada de Petição de resposta
25/04/2024 00:32

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0808869-37.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: EDEMBERG SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853 EXECUTADO: JOSÉ APOLINÁRIO DA SILVA FILHO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por JOSÉ APOLINÁRIO DA SILVA FILHO na execução movida por EDEMBERG SANTOS DA SILVA.

Réplica no id 89128088. É o breve relatório.

Decido.

A impugnação deve ser acolhida.

Vejamos.

Pretende o advogado da parte autora, ora exequente, o recebimento de R$ 1.268,89 a título de honorários sucumbenciais do processo de conhecimento.

O impugnante/executado alegando a inexigibilidade de tal débito em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual nos autos de conhecimento.

A despeito de não ter havido um pedido expresso na contestação de id 14230665, a parte executada fora patrocinada pela Defensoria Pública, juntando declaração de hipossuficiência financeira (id 14230933).

Segundo a inteligência do art. 322, §2º, do CPC, o pedido decorre da interpretação lógico sistemática da contestação.

Assim, a falta de pedido expresso de gratuidade processual em capitulação própria da contestação não é empecilho à apreciação da matéria ainda mais quando o réu/executado acostou declaração de hipossuficiência financeira para a finalidade específica de obter a concessão da assistência judiciária, da qual é possível extrair tal pretensão, além de ser representado pela Defensoria Pública.

Ademais, houve omissão do juízo quanto à análise do pedido.

Nesse caso, o STJ tem entendido que “não pode o mero silêncio do Poder Judiciário (ausência de motivação) importar em negativa do pedido de gratuidade da justiça”.

Assim, em decidindo que a omissão do Judiciário deve atuar “em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo” e que “presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial” (STJ, 3ª.

Turma, AgInt no REsp 1849509/DF, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020; STJ, 3ª.

Turma, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020; STJ, 4ª.

Turma, Dcl no AgInt no AREsp 1249691/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; STJ, 3ª.

Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1616527/PR, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018).

Outrossim, não veda a lei a cobrança de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita.

Na verdade, preconiza o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil que, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Para que seja possível a cobrança das verbas de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita, é preciso a comprovação de modificação da situação econômico-financeira da parte com o benefício, de modo a possibilitar que arque com os valores a que condenado.

No caso, o credor/impugnado não demonstrou a alteração da situação econômico-financeira da parte impugnante/executada, possibilitando que arque com os valores a que condenada.

E compete à parte credora trazer as provas para a demonstração segura e concreta sobre a modificação da situação de insuficiência de recursos financeiros da executada aptos a satisfazer o pagamento das despesas processuais, o que não restou demonstrada pela parte exequente.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para excluir do cumprimento de sentença os honorários de sucumbência no patamar de 15% sobre a condenação, correspondente a quantia de R$ 1.268,89 segundo planilha de id 81271502, dada a gratuidade processual deferida tacitamente pelo juízo ao impugnante/executado, e a suspensão da exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais à espécie.

Condeno o exequente/impugnado no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso (R$ 1.268,89), suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Não realizado o pagamento e nem garantido o juízo, intime-se a parte credora para, em quinze dias, juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10% e excluídos os honorários de sucumbência (15%) e de execução (10%), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
23/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:31

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2024 08:05

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:20

Juntada de Petição de resposta
11/04/2024 22:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:25

Juntada de Petição de cota
26/02/2024 09:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/01/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 13:41

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 07:53

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2023 00:21

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2023 04:47

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:50

Recebidos os autos
22/09/2023 11:50

Juntada de Certidão de prevenção
09/12/2022 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/11/2022 00:48

Decorrido prazo de ELPIDIO DE LIMA ARAUJO em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:34

Decorrido prazo de ELIZETE PEREIRA DE MELO em 08/11/2022 23:59.
04/10/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 01:04

Decorrido prazo de ELIZETE PEREIRA DE MELO em 13/07/2022 23:59.
09/07/2022 15:41

Juntada de Petição de contra-razões
08/07/2022 01:33

Decorrido prazo de ELPIDIO DE LIMA ARAUJO em 07/07/2022 23:59.
05/07/2022 15:21

Juntada de Petição de apelação
07/06/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:25

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2022 14:08

Conclusos para despacho
25/01/2022 03:13

Decorrido prazo de ELPIDIO DE LIMA ARAUJO em 24/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 03:13

Decorrido prazo de ELIZETE PEREIRA DE MELO em 24/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 03:13

Decorrido prazo de EDEMBERG SANTOS DA SILVA em 24/01/2022 23:59:59.
14/12/2021 21:02

Juntada de Petição de informações prestadas
01/12/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:01

Juntada de Petição de réplica
06/07/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 00:41

Decorrido prazo de ELIZETE PEREIRA DE MELO em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:41

Decorrido prazo de ELPIDIO DE LIMA ARAUJO em 24/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 12:52

Juntada de Petição de contestação
02/09/2020 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 14:43

Juntada de Petição de diligência
02/09/2020 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 14:40

Juntada de Petição de diligência
18/08/2020 18:21

Juntada de Certidão
23/04/2020 18:17

Expedição de Mandado.
23/04/2020 18:17

Expedição de Mandado.
23/04/2020 18:07

Juntada de Certidão
16/04/2020 15:25

Juntada de Certidão
27/02/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 17:44

Conclusos para despacho
05/06/2019 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2019 02:31

Decorrido prazo de ELIZETE PEREIRA DE MELO em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 02:31

Decorrido prazo de ELPIDIO DE LIMA ARAUJO em 20/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2019 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2019 11:39

Expedição de Mandado.
27/02/2019 11:39

Expedição de Mandado.
03/12/2018 17:27

Juntada de aviso de recebimento
20/11/2018 18:32

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 13:45

Conclusos para despacho
25/10/2018 13:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2018 17:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2018 10:59

Recebidos os autos do CEJUSC
05/04/2018 10:58

Audiência conciliação não-realizada para 26/03/2018 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
23/02/2018 11:28

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2018 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2018 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2018 15:41

Audiência conciliação designada para 26/03/2018 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
12/01/2018 10:49

Recebidos os autos.
12/01/2018 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
12/01/2018 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2018 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/01/2018 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2017 16:24

Conclusos para decisão
04/10/2017 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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