01/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:35

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809187-26.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE HELDER BEZERRA SODRE EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE HELDER BEZERRA SODRE contra de BV FINANCEIRA S/A.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (ID 38961403), alegando excesso de execução.

Resposta da parte exequente (ID 45110400) aduzindo que não houve excesso de execução, requerendo o pagamento do montante devido de R$ 12.242,14 (Doze mil, duzentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos).

Cálculos da contadoria do juízo (ID 79115738).

Manifestação da parte promovida (ID 82470389) e da promovente (ID 82675877). É o relatório.

DECIDO: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que houve excesso de execução quando da elaboração dos cálculos a serem pagos pela parte impugnada.

Conforme se constata dos autos a parte entendeu haver o excesso de execução, acostando memória, mesmo que simplificada dos valores devidos.

Por outro lado, como forma de dirimir quaisquer dúvidas foram os autos remetidos ao contador do juízo que apontou a existência de excesso de execução, delimitando o quantum devido.

Os cálculos da contadoria informam que houve excesso na execução (ID 79115738).

Ressalte-se que o cálculos elaborados pela contadoria tem presunção juris tantum, devendo ser acolhido. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

PREVALÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.

Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, os cálculos da contadoria judicial são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie. 2.

Hipótese em que a presunção juris tantum de veracidade dos cálculos da contadoria judicial, aliada à informação prestada em seu parecer no sentido de que a "ECT já levou em consideração a mencionada proporcionalidade" - de 16/30 avos em dezembro de 1992 -, e à ausência de prova cabal e robusta em sentido contrário, acarretam na obrigatoriedade de ser prestigiada a conta do auxiliar do Juízo, por representar a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado. 3.

Apelação desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00303451720104013400).

Assim sendo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, e HOMOLOGO os cálculos da contadoria de ID 79115738, DECLARANDO SATISFEITA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II do CPC.

Arquive-se.

Havendo requerimento da parte exequente informando dados para pagamento, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO e com as cautelas de praxe, expeça os alvarás de pagamento exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s) em relação aos honorários, ambos para depósito em conta corrente, observando os cálculos da contadoria.

Se houver pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).

Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2.

Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).

Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora.

Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento.

Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 23112414384518300000077775818, Documento de Comprovação: 23112414384455400000077775817, Comunicações: 23112414384361900000077775814, Petição: 23112414384318200000077775813, Outros Documentos: 23112111584835100000077584552, Procuração: 23112111584774500000077584549, Outros Documentos: 23112111584700000000077584546, Petição: 23112111584635600000077584543, Decisão: 23102913315365900000076559451, Cálculos: 23091314353048200000074480960]
30/11/2023 19:11

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:07

Determinado o arquivamento
30/11/2023 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2023 15:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/11/2023 12:22

Conclusos para julgamento
24/11/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:26

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
29/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 13:31

Determinada diligência
27/10/2023 11:58

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível da Capital.
13/09/2023 14:35

Juntada de cálculo(s) da contadoria
14/08/2023 23:15

Juntada de provimento correcional
23/09/2022 09:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2022 20:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 11:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2021 11:14

Juntada de Certidão
26/08/2021 20:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 09:19

Conclusos para despacho
15/07/2021 09:18

Juntada de Certidão
29/06/2021 20:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 22:16

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 10:55

Conclusos para despacho
02/03/2021 10:54

Juntada de Certidão
11/02/2021 02:30

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 10/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 18:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/12/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 19:01

Outras Decisões
19/11/2020 12:01

Conclusos para despacho
19/11/2020 12:00

Juntada de Certidão
22/10/2020 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 17:49

Conclusos para despacho
22/09/2020 17:47

Juntada de Certidão
22/09/2020 17:19

Recebidos os autos
22/09/2020 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 10:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
01/11/2019 10:21

Juntada de Certidão
07/10/2019 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 16:51

Conclusos para despacho
26/08/2019 16:45

Juntada de Certidão
19/08/2019 12:55

Juntada de Petição de apelação
10/08/2019 11:56

Juntada de Petição de resposta
30/07/2019 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2019 15:59

Conclusos para despacho
22/07/2019 15:59

Juntada de Certidão
20/06/2019 01:50

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 19/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 17:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 17:17

Conclusos para despacho
28/03/2019 19:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 01:32

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 12/03/2019 23:59:59.
14/02/2019 16:49

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2019 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2018 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
26/02/2018 16:09

Conclusos para despacho
10/11/2017 09:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 00:14

Decorrido prazo de KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO em 08/11/2017 23:59:59.
09/10/2017 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2017 17:18

Extinto o processo por desistência
29/06/2017 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 11:31

Conclusos para despacho
24/02/2017 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2017

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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