22/08/2025 08:26

Conclusos para decisão
21/08/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 03:39

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 01:19

Publicado Decisão em 28/07/2025.
28/07/2025 10:51

Juntada de Petição de informações prestadas
26/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:15

Determinada diligência
24/07/2025 12:15

Outras Decisões
24/07/2025 12:15

Não conhecidos os embargos de declaração
23/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
17/07/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:45

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810733-87.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar nos autos, sobre o pedido de parcelamento da divida e depósitos já efetuados pelo locatário do imóvel penhorado nos autos, requerendo, ao final, o que entender de direito.

P.I.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:09

Determinada diligência
25/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
16/06/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 04:24

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 05:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 05:37

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 00:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025.
16/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
10/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 09:54

Outras Decisões
07/04/2025 10:12

Juntada de informação
03/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 18:24

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 07:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 07:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/04/2025 08:57

Expedição de Mandado.
31/03/2025 10:05

Expedição de Mandado.
31/03/2025 10:02

Juntada de Certidão
30/03/2025 04:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:44

Juntada de informação
18/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 13:44

Juntada de Petição de informações prestadas
01/03/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMEM-SE as partes sobre a penhora e a avaliação realizada, com prazo de 15 dias para defesa.
20/02/2025 10:19

Juntada de documento de comprovação
20/02/2025 10:02

Juntada de Ofício
20/02/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
21/10/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810733-87.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valo de R$1.000,00.

João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/10/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 18:33

Determinada diligência
13/10/2024 18:33

Deferido em parte o pedido de CIJAME DA COSTA SOARES - CPF: *09.***.*95-15 (EXEQUENTE)
01/09/2024 09:19

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:14

Conclusos para despacho
28/05/2024 19:32

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 27/05/2024 23:59.
15/05/2024 20:20

Juntada de Petição de informações prestadas
06/05/2024 00:16

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO N. 0810733-87.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa frustrada de penhora de valor no SISBAJUD, uma vez que o valor encontrado foi ínfimo, ainda que pela reiteração automática de ordem de bloqueio, a conhecida ‘TEIMOSINHA’.

A execução se desenvolve no interesse do credor, nos moldes do art. 805 do CPC, ao tempo em que a utilização dos Sistemas Eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SREI e SNIPER), a inclusão da parte executada no CNIB, o bloqueio de seus documentos (Passaporte, Carteira de Habilitação, Cartões de Crédito e outros) e o protesto/negativação do seu nome, visam a dar efetividade à prestação jurisdicional, garantindo o pleno acesso à justiça, de uma forma mais célere e evitando diligências desnecessárias.

Analisando cada um das ferramentas acima, temos que: 1.

SISBAJUD Esta restou frustrada, uma vez que, emitida ordem de bloqueio on line, verificou-se a ausência de valores em contas bancárias, em qualquer das fintches nacionais, ou em todas as instituições abrangidas pelo BACENJUD 2.0 com a expansão do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), as quais estão previstas no art. 3º, inc.

IV, do Regulamento do Sistema BACENJUD 2.0 (atual SISBAJUD). 2.

INFOJUD Por meio desta ferramenta, podemos obter junto à Receita Federal as seguintes informações: 1) Solicitação de dados cadastrais dos contribuintes; e 2) Declaração de Pessoa Física (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e Jurídica (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI). 3.

RENAJUD A presente ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. 4.

SREI Quanto ao SREI, em que pese ser uma ferramenta que permita a localização de imóveis registrados em nome do devedor, tenho por indeferi-lo liminarmente, nos termos da jurisprudência que se segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

AGRAVO DO CREDOR.

DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE.

PROVIMENTO N. 47/2015 DO CNJ E PROMOVIMENTO N. 262/2016 DO TJPR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao SREI, tendo em vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte, nos termos do provimento 47/2015 CNJ (TJPR - 15 Câmara.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOCOCHADLO - j. 21.06.2021) Assim, sendo diligência que pode ser providenciada pela parte interessada, compete a este providenciar seu cadastro no sistema e realizar a consulta para de bens imóveis passíveis de penhoras. 5.

SNIPER A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de gráficos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.

Podemos com isto obter e realizar a investigação patrimonial centralizada e unificada com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas, quais sejam: i) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ii) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; iii) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; iv) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; v) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; vi) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; vii) Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) – em vias de integração; e Viii) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) – em vias de integração. 6.

CNIB Em relação ao CNIB, o pensamento do TJPB, por um de seus órgãos fracionados, foi estabelecido no sentido de que não é mecanismo destinado à simples pesquisa de bens do devedor; o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade emitidas por autoridades administrativas ou judiciais, situação não verificada no caso concreto.

De acordo com o art. 2º do Provimento nº39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, responsável por instituir e regulamentar a CNIB, restou normatizado que: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

Para tanto, cito o arresto abaixo transcrito: “Por derradeiro, o pedido de indisponibilidade de bens não encontra respaldo na medida em que inexistem, a princípio, bens a ser tornarem indisponíveis.

Por tal razão, tal pleito, neste momento processual deve ser indeferido, por inócuo, restando a possibilidade de revisitação da temática em caso de surgimento de bens ou alteração patrimonial do executado/corresponsáveis que justifique a medida extrema.

A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, tratando-se, portanto, de meio eletrônico que possibilita localizar e identificar patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis atingidos por ordens de indisponibilidade, conforme enunciado no art. 2º, caput, do normativo em referência: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

O decreto e registro da medida objetiva evitar a dilapidação patrimonial, além de resguardar terceiros que eventualmente adquiram os bens constritos.

Como bem pontuou o Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, “… a CNIB não é mecanismo destinado a simples pesquisa de bens do devedor, tendo em vista que o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade concretamente emanadas por autoridades administrativas ou judiciais.

Portanto, revela-se descabida, ao menos por ora, a medida pleiteada pelo agravante. É que na situação em apreço, simplesmente não há o que anotar na CNIB, visto não ter sido decretada, em momento algum, a indisponibilidade de bens da parte executada, seguindo o trâmite proposto pelo artigo 185-A do CTN c/c Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça.” (0802982-62.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2020).” Por tais razões, trata-se de ferramente não útil ao caso dos autos. 7.

APREENSÃO E BLOQUEIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO e SIMILARES Quanto à apreensão e suspensão da CNH da parte Executada, do passaporte e dos cartões de crédito e similares, indefiro, a priori, considerando que se trata de uma medida coercitiva que extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.854.289, explicou que o Código de Processo Civil deu poder ao juiz sobre a aplicação das medidas executórias atípicas, dando maior elasticidade ao processo de cobrança de acordo com as circunstâncias de cada caso: “Não se nega, no entanto, que, em certas ocasiões, a adoção de coerção indireta ao pagamento voluntário possa se mostrar desarrazoada ou desproporcional, sendo passível, nessas situações, de configurar medida comparável à punitiva.

A ocorrência dessas situações deve ser, contudo, examinada caso a caso, e não aprioristicamente, por se tratar de hipótese excepcional que foge à regra de legalidade e boa-fé objetiva estabelecida pelo CPC/15”.

Assim, estabelece balizas para que essas medidas sejam aceitáveis: intimação prévia do devedor pelo juiz para pagamento ou apresentação de bens destinados a saldá-lo; decisão devidamente fundamentada, “não sendo suficiente para tanto a mera indicação ou reprodução do texto do artigo 139, IV, do CPC/15”; e esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito. “Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”.

Resta ao exequente diligenciar no sentido de localizar bens passíveis à penhora, inclusive consultando o "www.cartoriojudicial.com.br" ou o ”www.censec.org.br”, entre outros meios ainda não realizados, do qual o Estado da Paraíba faz parte, para solicitar todas as certidões que entender necessárias à comprovação de existência de bens em nome do executado, sem transferir para o Judiciário este ônus, e, por derradeiro, comprovar a existência de ditos bens e a tentativa de ocultá-los para fins ver seu pleito atendido quanto a suspensão e bloqueio.

Assim, somente com a demonstração do preenchimento de tais pressupostos, é cabível a apreensão e/ou bloqueio dos documentos supracitados. 8.

PROTESTO E/OU NEGATIVAÇÃO DE NOME DO DEVEDOR Por fim, o pedido de protesto e/ou negativa, o qual autorizo liminarmente, haja vista ausência de pagamento voluntário e localização de valores via sistema SISBAJUD.

ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, considerando ainda a realização de consulta infrutífera nos sistemas SISBAJUD (TEIMOSINHA), passo a determinar os seguintes encaminhamentos, visando à identificação de possíveis ativos e patrimônio em nome da executada, bem como a adoção de medidas razoáveis a efetivação da prestação jurisdicional: 1.

CONSULTE-SE, no INFOJUD a última declaração de renda do(s) devedor(es); 2.

CONSULTEM-SE, no RENAJUD, veículos cadastrados em nome do(s) devedor(es); 3.

CONSULTEM-SE, no SNIPER, ativos pertencentes ao(s) devedor(es); 4.

INTIME-SE o credor para, querendo, fornecer o valor atualizado da dívida, para fins de emissão de Certidão de Crédito e inscrição no SERASAJUD.

Prazo de 10 dias.

Em caso afirmativo: 4.1.

EMITA-SE Certidão de Crédito da dívida pendente nos autos; 4.2.

INSCREVA-SE a dívida discutida nos autos no SERASAJUD. 5.

INTIME-SE TAMBÉM o credor, para se pronunciar sobre as consultas realizadas nas ferramentas de bens, também no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento e/ou suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.

Cumpra-se na sequência dos números acima.

João Pessoa, 1 de abril de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
02/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/05/2024 10:45

Juntada de Informações prestadas
02/05/2024 10:34

Juntada de Informações prestadas
04/04/2024 12:32

Determinada diligência
04/04/2024 12:32

Outras Decisões
01/04/2024 07:24

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:57

Determinada diligência
20/03/2024 09:57

Outras Decisões
15/03/2024 12:25

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:00

Decorrido prazo de CIJAME DA COSTA SOARES em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 10:52

Juntada de Petição de informação
22/01/2024 02:15

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/12/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
22/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810733-87.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando que temos apenas 2 dias antes do REcesso Forense e que a emissão de ordem de bloqueio pode atingir valores impenhoráveis ou valores em excesso, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS após o retorno das atividades judiciárias, para penhora on line dos dados abaixo: Penhora on line Executado: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-10 R$ 38.579,13 - condenação + R$ 3.857,91 - 10% multa art. 523 + R$ 3.857,91 - 10% honorários fase cumprimento de sentença + TOTAL R$ 46.294,95 JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
18/12/2023 12:15

Deferido o pedido de
18/12/2023 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2023 11:14

Conclusos para decisão
29/11/2023 01:12

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:10

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:07

Publicado Certidão em 06/11/2023.
06/11/2023 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
03/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 10:35

Juntada de
31/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2023 01:17

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 11:51

Recebidos os autos
11/10/2023 11:51

Juntada de Certidão de prevenção
28/11/2020 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2020 16:10

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/11/2020 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2020 15:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2020 03:31

Decorrido prazo de CIJAME DA COSTA SOARES em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 00:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 00:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 11:09

Juntada de Petição de apelação
22/09/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
29/02/2020 14:03

Conclusos para julgamento
29/02/2020 14:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/02/2020 14:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/01/2020 18:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/01/2020 18:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/12/2019 01:51

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
06/12/2019 01:51

Decorrido prazo de CIJAME DA COSTA SOARES em 27/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 06:13

Juntada de Petição de alegações finais
30/10/2019 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 17:09

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
30/10/2019 10:48

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2019 21:41

Conclusos para julgamento
27/10/2019 05:07

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 25/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 15:32

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 01/10/2019 14:45 8ª Vara Cível da Capital.
24/09/2019 15:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2019 03:18

Decorrido prazo de CIJAME DA COSTA SOARES em 30/08/2019 23:59:59.
06/09/2019 00:27

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 05/09/2019 23:59:59.
19/08/2019 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 17:12

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 01/10/2019 14:45 8ª Vara Cível da Capital.
19/08/2019 17:07

Juntada de Certidão
19/08/2019 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC
19/08/2019 14:59

Recebidos os autos.
19/08/2019 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
30/07/2019 10:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
24/09/2018 16:00

Conclusos para despacho
24/09/2018 15:59

Juntada de Certidão
14/03/2018 13:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 13:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 02:05

Decorrido prazo de CIJAME DA COSTA SOARES em 12/03/2018 23:59:59.
26/02/2018 16:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2018 17:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2018 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2018 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
31/03/2017 11:22

Conclusos para despacho
31/03/2017 11:21

Juntada de Certidão
10/01/2017 07:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2016 10:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2016 17:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2016 17:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2016 16:42

Juntada de Petição de réplica
17/10/2016 16:42

Juntada de Petição de réplica
06/10/2016 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2016 14:25

Juntada de Certidão
28/03/2016 15:14

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2016 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2016 15:00

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2016 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/02/2016 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2015 12:00

Juntada de Certidão
17/11/2015 08:10

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015 20:59

Juntada de Petição de petição
03/08/2015 18:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2015 14:21

Conclusos para despacho
06/07/2015 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2015

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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