01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810191-59.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: CELSO MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Tendo em vista a certidão constante no ID 86056875, expeçam-se alvarás conforme determinado na sentença ID 85817384.

Consigne no alvará que o Banco do Brasil deverá PAGAR NO PRAZO DE 2 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO DO CARTÓRIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Arquive-se.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24022810054526800000081142555, Petição de habilitação nos autos: 24022310551339700000080928680, Documento de Comprovação: 24022310551506900000080928688, Outros Documentos: 24022310551437200000080928683, Certidão: 24022310140142200000080923058, Certidão: 24022310101340300000080922234, Documento de Comprovação: 24022213321537900000080880312, Certidão Oficial de Justiça: 24022213321502100000080880309, Petição: 24022010190408900000080723696, Mandado: 24022010072646300000080723635]
21/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810191-59.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: CELSO MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO.

O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução.Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc.

II, do CPC.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito.

A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos.

DECIDO.

A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

ARQUIVE-SE.

Havendo requerimento da parte exequente informando dados para pagamento, DESARQUIVE, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO e com as cautelas de praxe, expeça os alvarás de pagamento exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s) em relação aos honorários, ambos para depósito em conta corrente.

Se houver pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).

Tendo em vista a determinação constante no § 4º do art. 4º do Ato da Presidência 33/2020 (Plano de Implantação de Retorno Gradual e Sistematizado às Atividades Presenciais), o comparecimento pessoal da parte autora a unidade judiciária deverá ser precedido de prévio agendamento pelo telefone ou WhatsApp institucional da 2ª Vara, número (83) 99143-4800, no horário de expediente das 7 às 13h, de segunda a sexta-feira.

A critério da parte autora, a manifestação pessoal poderá ocorrer também mediante declaração com firma reconhecida a ser juntada aos autos pelo advogado.

Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2.

Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).

Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora.

Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento.

Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

Publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

P.

R.

I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
15/08/2023 13:03

Baixa Definitiva
15/08/2023 13:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/08/2023 13:02

Transitado em Julgado em 26/07/2023
14/08/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
02/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:17

Juntada de Petição de resposta
20/07/2023 00:08

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:08

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 22:45

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2023 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 19:42

Juntada de Certidão de julgamento
29/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 11:18

Deliberado em Sessão - Adiado
22/05/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 10:18

Juntada de Petição de resposta
25/04/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/04/2023 07:49

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 08:54

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 07:25

Conhecido o recurso de CELSO MARQUES DOS SANTOS - CPF: *63.***.*37-00 (APELANTE) e provido
06/03/2023 18:11

Juntada de Certidão de julgamento
06/03/2023 18:06

Juntada de Certidão de julgamento
06/03/2023 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 17:58

Juntada de Certidão de julgamento
03/03/2023 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2023 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:51

Conclusos para despacho
20/01/2023 18:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2022 11:26

Conclusos para despacho
31/10/2022 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
31/10/2022 19:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/10/2022 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
28/10/2022 11:01

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/10/2022 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
26/04/2022 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
25/04/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:06

Conclusos para despacho
31/01/2022 11:54

Juntada de Petição de parecer
24/01/2022 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 19:21

Conclusos para despacho
19/01/2022 19:21

Juntada de Certidão
19/01/2022 11:33

Recebidos os autos
19/01/2022 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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