22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810529-67.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito.

João Pessoa-PB, em 21 de janeiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/09/2024 20:53

Baixa Definitiva
01/09/2024 20:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/09/2024 17:30

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 00:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:27

Conhecido o recurso de LUCIANO MEDEIROS DE LUCENA - CPF: *37.***.*79-72 (APELADO) e provido
26/04/2024 08:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 08:49

Deliberado em Sessão - Adiado
16/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 09:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2024 12:42

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:34

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
18/12/2023 17:33

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:43

Declarado impedimento por MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
05/12/2023 10:42

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:42

Juntada de Certidão
05/12/2023 09:24

Recebidos os autos
05/12/2023 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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