20/02/2025 09:17

Baixa Definitiva
20/02/2025 09:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/02/2025 09:16

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BALBINO SOARES em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0811317-86.2017.8.15.2001 Recorrentes: Antônio Carlos Balbino Soares Advogada: Lidiani Martins Nunes (OAB/PB nº 10.244) Recorrida: Nobre Seguradora do Brasil S/A.

Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Carlos Balbino Soares (Id. 29871503), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 28018262), ementado nos termos seguintes: “APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS PERÍCIA.

CERCEAMENTO AFASTADO.

PERÍCIA JUDICIAL TROUXE A CONDIÇÃO ATUAL DO SEGURADO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO.

OBSERVÂNCIA DA TABELA CONSTANTE DA LEI Nº 11.945/2009.

ARBITRAMENTO CORRETO.

HONORÁRIOS ARBITRADOS SEM OBSERVAR A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.

SITUAÇÃO INVERSA CONSTATADA.

ARBITRAMENTO MANTIDO.

DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. - A realização da perícia judicial busca justamente verificar a situação atual do paciente/promovente, ou seja, quais sequelas decorrentes do acidente sofrido ainda permanecem e qual a sua extensão, para quantificação perante os parâmetros constantes na Lei nº 6.197/74. - A indenização postulada deve ser paga em conformidade com os parâmetros consignados na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, e será proporcional ao grau e à extensão da invalidez ilustrada pela prova pericial produzida, consoante preceitua a Súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça. - Quanto aos honorários arbitrados em sentença, verifico que a indenização pleiteada na inicial era de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), tendo após a instrução processual restado em R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ou seja 17,86% do inicialmente requerido, não tendo sucumbido em parte mínima de seu pedido como alega em suas razões recursais o segundo apelante.” Parte beneficiária da Justiça Gratuita.

A irresignação não deve subir ao juízo ad quem. É que, da mera leitura das razões do apelo nobre, constata-se que a parte não indicou qual artigo de lei federal teria sido vilipendiado, o que atrai a incidência do óbice sumular 284 do STF, aplicado analogicamente aos recursos especiais, como bem proclamam os arestos abaixo destacados: “(…) 5.

A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (Súmula 284/STF). (…).” (STJ.

AgInt no AgInt no AREsp 1595069/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021). “(…) 1.

A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ.

AgInt no AREsp 1803602/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021).

Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
26/01/2025 19:46

Recurso Especial não admitido
04/10/2024 07:57

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:50

Juntada de Petição de parecer
24/09/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:09

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024.
01/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
29/08/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BALBINO SOARES em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 23:28

Juntada de Petição de recurso especial
23/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2024 12:43

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024.
03/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
01/08/2024 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2024 13:34

Conclusos para despacho
26/06/2024 00:06

Decorrido prazo de LIDIANI MARTINS NUNES em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59.
10/06/2024 22:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:24

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS BALBINO SOARES - CPF: *74.***.*11-91 (APELANTE) e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0082-01 (APELADO) e não-provido
15/05/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 09:54

Juntada de Certidão de julgamento
14/05/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
20/04/2024 17:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2024 10:08

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:08

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/04/2024 09:08

Recebidos os autos
15/04/2024 09:08

Juntada de decisão
15/06/2023 12:20

Baixa Definitiva
15/06/2023 12:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/05/2023 12:53

Transitado em Julgado em 26/05/2023
27/05/2023 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BALBINO SOARES em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BALBINO SOARES em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:20

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 17/05/2023 23:59.
24/04/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 06:57

Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0082-01 (APELADO) e não-provido
19/04/2023 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 13:14

Juntada de Certidão de julgamento
18/04/2023 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/04/2023 23:59.
27/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 20:42

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
28/11/2022 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2022 06:46

Conclusos para despacho
24/11/2022 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BALBINO SOARES em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BALBINO SOARES em 23/11/2022 23:59.
20/10/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:29

Conclusos para despacho
10/06/2022 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BALBINO SOARES em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BALBINO SOARES em 09/06/2022 23:59.
20/05/2022 16:01

Juntada de Petição de agravo (interno)
02/05/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 08:29

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS BALBINO SOARES - CPF: *74.***.*11-91 (APELANTE) e provido
11/03/2022 02:36

Conclusos para despacho
11/03/2022 02:36

Juntada de Certidão
02/03/2022 20:23

Recebidos os autos
02/03/2022 20:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2022 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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