02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813918-60.2020.8.15.2001 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de ID 80481435 foi anulado, por decisão monocrática do relator (ID 86823292), no julgamento do recurso de apelação, que arguiu, entre outras preliminares, a anulação da sentença, ante a alegação de excesso de execução e elaboração de cálculos pela contadoria judicial.

Pois bem.

Deveras, depreende-se que, requerido o cumprimento da sentença pela autora/exequente (ID 77966538), no valor de R$ 6.058,57 (seis mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), a parte promovida/executada apresentou impugnação alegando excesso de execução, e apontou como correto o montante de R$ 3.622,63 (três mil reais, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos).

Por outro lado, não há como os autos serem remetidos à contadoria judicial, por se encontrar com centenas de processos paralisados com mais de ano.

O art. 524, § 2º, do CPC estabelece que para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

Esclarecendo, pode o juízo nesta fase pode designar perito judicial para a análise dos cálculos.

O valor é de pequena monta e não justifica a remessa àquele setor contábil.

Ademais, cumpre o registro de que, com base no artigo 6º, VIII[1], do CDC, determino a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco promovido comprovar que está cobrando os juros pactuados no contrato em questão, de maneira que o recaíra sobre si o encargo para o pagamento dos honorários periciais.

Nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF *80.***.*69-63, telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico, a fim de identificar se os juros pactuados no contrato são os incidentes nas parcelas do financiamento.

Intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dizer o valor dos seus honorários, concedo-lhe o prazo de 15 dias para apresentação do exame técnico conclusivo.

Intimem-se as partes para, no mesmo prazo, querendo, indicarem quesitos e assistentes técnicos.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
08/03/2024 06:29

Baixa Definitiva
08/03/2024 06:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/03/2024 06:28

Transitado em Julgado em 07/03/2024
01/03/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 09:09

Juntada de Petição de resposta
01/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:31

Anulada a(o) sentença/acórdão
01/02/2024 15:31

Prejudicado o recurso
23/01/2024 09:37

Conclusos para despacho
23/01/2024 09:35

Recebidos os autos
23/01/2024 09:35

Juntada de petição
07/07/2023 12:20

Decorrido prazo de BRUNO CALDAS CHIANCA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 12:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:05

Baixa Definitiva
07/07/2023 10:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/07/2023 10:05

Transitado em Julgado em 05/07/2023
07/07/2023 10:01

Decorrido prazo de BRUNO CALDAS CHIANCA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:22

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 26/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:18

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
26/05/2023 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 12:19

Juntada de Certidão de julgamento
26/05/2023 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:33

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/04/2023 09:09

Conclusos para despacho
05/04/2023 08:53

Juntada de Petição de parecer
30/03/2023 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:10

Conclusos para despacho
21/03/2023 09:10

Juntada de Certidão
21/03/2023 06:53

Recebidos os autos
21/03/2023 06:52

Recebidos os autos
21/03/2023 06:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2023 06:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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