19/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0815168-65.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: PALAZZO DI TOSCANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXECUTADO: MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 86841647), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Custas pelo Autor, conforme sentença de mérito.

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 11 de março de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
04/02/2024 23:21

Baixa Definitiva
04/02/2024 23:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/02/2024 23:21

Transitado em Julgado em 30/01/2024
31/01/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:04

Decorrido prazo de PALAZZO DI TOSCANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/01/2024 23:59.
26/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:37

Prejudicado o recurso
15/11/2023 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/11/2023 15:14

Juntada de Certidão de julgamento
14/11/2023 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 20:06

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
08/11/2023 20:04

Juntada de Certidão de julgamento
01/11/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 20:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2023 21:49

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2023 21:47

Juntada de Certidão de julgamento
07/09/2023 17:39

Pedido de inclusão em pauta
07/09/2023 17:39

Pedido de inclusão em pauta
06/09/2023 17:26

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:07

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2023 17:06

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:01

Juntada de Petição de cota
04/07/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:34

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:34

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:57

Recebidos os autos
28/06/2023 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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