08/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0817670-79.2016.8.15.2001 [Compra e Venda] EXEQUENTE: KONITA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI EXECUTADO: PRIME BUREAU DE SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por EXEQUENTE: KONITA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI. em face do(a) EXECUTADO: PRIME BUREAU DE SERVICOS LTDA - ME. contra a decisão proferida por este juízo no ID 89238973.

Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 48537075.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material.

Pois bem.

A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a decisão, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado.

As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível.

A rejeição é, pois, imperativa.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a decisão permanecer como lançada.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
17/08/2022 06:51

Transitado em Julgado em 16/08/2022
17/08/2022 00:05

Decorrido prazo de PRIME BUREAU DE SERVICOS LTDA - ME em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:05

Decorrido prazo de PRIME BUREAU DE SERVICOS LTDA - ME em 16/08/2022 23:59.
27/07/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2022 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2022 13:18

Juntada de Certidão de julgamento
21/06/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2022 21:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2022 16:03

Conclusos para despacho
30/05/2022 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:37

Conhecido o recurso de PRIME BUREAU DE SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
28/04/2022 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2022 18:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2022 05:51

Conclusos para despacho
03/04/2022 23:24

Juntada de Petição de parecer
28/03/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 19:01

Conclusos para despacho
27/03/2022 19:01

Juntada de Certidão
25/03/2022 08:03

Recebidos os autos
25/03/2022 08:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2022 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815950-77.2016.8.15.2001

Clotilde Candida da Silva

Santander Leasing S.A. Arrendamento Merc...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/04/2016 21:52

Exibir Processo

Processo nº 0815758-13.2017.8.15.2001

Maria do Livramento Dantas Barbosa

Mapfre

Advogado: Suelio Moreira Torres

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/04/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0814242-45.2023.8.15.2001

Hyundai Motor Brasil Montadora de Automo...

Antonio Nery de Luna Freire

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/03/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0816380-24.2019.8.15.2001

Helder Marcuse Soares Gaiao

Techne Arquitetura, Construcao e Incorpo...

Advogado: Bruno Augusto Albuquerque da Nobrega

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2021 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0815612-06.2016.8.15.2001

Banco Bradesco

Eliezer Ferreira de Lima

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2020 19:33

Exibir Processo