TJPB - 0818660-94.2021.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/06/2025 09:33 Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 27/06/2025 23:59. 
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                                            28/06/2025 09:33 Decorrido prazo de JACIRA PAULO DE BRITO em 27/06/2025 23:59. 
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                                            13/06/2025 09:32 Juntada de informação 
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                                            12/06/2025 18:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/06/2025 08:49 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/06/2025 08:32 Juntada de informação 
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                                            10/06/2025 18:57 Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 09/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 00:47 Publicado Intimação em 02/06/2025. 
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                                            03/06/2025 00:36 Publicado Sentença em 02/06/2025. 
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                                            31/05/2025 02:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 
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                                            31/05/2025 02:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 
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                                            30/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.
 
 João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0818660-94.2021.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Cartão de Crédito] AUTOR: JACIRA PAULO DE BRITO REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença que condenou o banco réu ao pagamento de quantia certa.
 
 Após a publicação da sentença, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença e a parte vencida, devidamente intimada, compareceu aos autos e procedeu ao pagamento da obrigação reconhecida na sentença (ID Nº 107291369).
 
 Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos apenas para requerer a liberação da quantia depositada. É o relatório.
 
 DECIDO A parte executada cumpriu o julgado e efetuou o pagamento da condenação, tendo o credor concordado com o montante.
 
 Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC/2015.
 
 Confira-se: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Diante do exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, nesta fase de cumprimento de sentença.
 
 Tendo em vista a parte exequente ter informado os dados bancários para transferência da quantia depositada, expeçam-se alvarás como requerido (ID Nº 112587815).
 
 Proceda-se aos cálculos das custas finais e intime-se a parte vencida para, em 05(cinco) dias, efetuar o pagamento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual e protesto de títulos.
 
 Após, arquive-se o presente processo.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.
 
 Juiz de Direito
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                                            29/05/2025 09:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/05/2025 09:40 Juntada de cálculos 
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                                            29/05/2025 09:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/05/2025 09:35 Juntada de Certidão 
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                                            29/05/2025 08:13 Juntada de Alvará 
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                                            29/05/2025 08:13 Juntada de Alvará 
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                                            29/05/2025 08:12 Juntada de Alvará 
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                                            27/05/2025 18:28 Expedido alvará de levantamento 
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                                            27/05/2025 18:28 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            20/05/2025 09:33 Conclusos para despacho 
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                                            14/05/2025 21:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/04/2025 06:09 Publicado Despacho em 16/04/2025. 
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                                            16/04/2025 06:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 
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                                            14/04/2025 10:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/04/2025 10:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/04/2025 22:46 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            08/04/2025 08:10 Conclusos para despacho 
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                                            08/04/2025 08:10 Processo Desarquivado 
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                                            06/02/2025 11:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2024 07:18 Arquivado Definitivamente 
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                                            28/08/2024 10:35 Determinado o arquivamento 
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                                            28/08/2024 07:32 Conclusos para despacho 
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                                            28/08/2024 05:45 Recebidos os autos 
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                                            28/08/2024 05:45 Juntada de Certidão de prevenção 
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                                            19/06/2023 07:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            18/06/2023 18:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/06/2023 23:19 Conclusos para decisão 
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                                            16/06/2023 11:17 Juntada de Petição de apelação 
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                                            12/06/2023 18:30 Juntada de Petição de apelação 
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                                            24/05/2023 00:33 Publicado Sentença em 24/05/2023. 
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                                            24/05/2023 00:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023 
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                                            22/05/2023 18:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2023 09:38 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            11/05/2023 12:55 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            06/05/2023 00:53 Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 03/05/2023 23:59. 
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                                            04/05/2023 09:59 Conclusos para despacho 
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                                            04/05/2023 00:05 Publicado Intimação em 04/05/2023. 
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                                            04/05/2023 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023 
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                                            03/05/2023 11:46 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            03/05/2023 01:55 Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 26/04/2023 23:59. 
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                                            02/05/2023 09:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/05/2023 09:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2023 12:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/04/2023 18:39 Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 30/03/2023 23:59. 
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                                            11/04/2023 18:36 Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 30/03/2023 23:59. 
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                                            11/04/2023 17:27 Decorrido prazo de CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO em 31/03/2023 23:59. 
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                                            11/04/2023 17:24 Decorrido prazo de CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO em 31/03/2023 23:59. 
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                                            06/04/2023 16:49 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            05/04/2023 00:48 Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 31/03/2023 23:59. 
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                                            30/03/2023 11:01 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            30/03/2023 09:57 Conclusos para decisão 
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                                            30/03/2023 07:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/03/2023 20:39 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            27/03/2023 00:04 Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 22/03/2023 23:59. 
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                                            22/03/2023 00:28 Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 20/03/2023 23:59. 
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                                            22/03/2023 00:27 Decorrido prazo de THATYANNA KARLA IELPO DO AMARAL em 20/03/2023 23:59. 
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                                            21/03/2023 09:08 Conclusos para julgamento 
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                                            18/03/2023 00:56 Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 06/03/2023 23:59. 
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                                            18/03/2023 00:56 Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 15/03/2023 23:59. 
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                                            16/03/2023 20:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/03/2023 17:02 Juntada de Petição de resposta 
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                                            03/03/2023 00:59 Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 02/03/2023 23:59. 
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                                            03/03/2023 00:58 Decorrido prazo de THATYANNA KARLA IELPO DO AMARAL em 01/03/2023 23:59. 
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                                            03/03/2023 00:50 Decorrido prazo de THATYANNA KARLA IELPO DO AMARAL em 28/02/2023 23:59. 
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                                            03/03/2023 00:09 Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 01/03/2023 23:59. 
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                                            28/02/2023 07:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/02/2023 06:59 Juntada de informação 
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                                            27/02/2023 09:27 Juntada de Alvará 
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                                            26/02/2023 19:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2023 19:19 Outras Decisões 
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                                            24/02/2023 12:32 Conclusos para despacho 
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                                            23/02/2023 14:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/02/2023 14:04 Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 10/02/2023 23:59. 
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                                            23/02/2023 13:39 Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 10/02/2023 23:59. 
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                                            10/02/2023 16:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/02/2023 10:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/02/2023 10:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/02/2023 09:35 Conclusos para despacho 
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                                            06/02/2023 12:54 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            03/02/2023 07:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2023 01:26 Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 01/02/2023 23:59. 
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                                            02/02/2023 22:40 Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 27/01/2023 23:59. 
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                                            02/02/2023 07:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/02/2023 07:21 Deferido o pedido de 
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                                            01/02/2023 09:01 Conclusos para despacho 
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                                            31/01/2023 09:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/01/2023 10:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/01/2023 10:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/01/2023 09:34 Conclusos para despacho 
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                                            26/01/2023 14:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/01/2023 07:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/01/2023 00:06 Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 16/12/2022 23:59. 
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                                            11/01/2023 12:53 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            05/01/2023 17:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/12/2022 05:12 Decorrido prazo de CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO em 14/12/2022 23:59. 
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                                            21/12/2022 00:17 Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 14/12/2022 23:59. 
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                                            19/12/2022 07:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/12/2022 16:58 Outras Decisões 
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                                            12/12/2022 08:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/12/2022 10:12 Conclusos para despacho 
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                                            05/12/2022 10:44 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            05/12/2022 09:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/12/2022 09:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/12/2022 06:25 Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 02/12/2022 23:59. 
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                                            01/12/2022 08:46 Conclusos para despacho 
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                                            28/11/2022 14:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/11/2022 08:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2022 19:25 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            21/11/2022 07:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/11/2022 15:46 Determinada diligência 
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                                            19/11/2022 15:46 Deferido o pedido de 
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                                            16/11/2022 23:11 Conclusos para decisão 
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                                            03/11/2022 01:51 Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 01/11/2022 23:59. 
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                                            01/11/2022 16:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/10/2022 01:56 Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 24/10/2022 23:59. 
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                                            17/10/2022 12:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/09/2022 17:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2022 17:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2022 17:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2022 17:03 Juntada de Certidão 
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                                            27/09/2022 17:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2022 02:06 Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 19/09/2022 23:59. 
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                                            19/09/2022 12:27 Juntada de Petição de réplica 
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                                            16/08/2022 08:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2022 08:57 Outras Decisões 
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                                            09/08/2022 02:43 Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 08/08/2022 23:59. 
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                                            08/08/2022 15:50 Juntada de Petição de apelação 
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                                            29/07/2022 01:45 Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 26/07/2022 23:59. 
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                                            15/07/2022 08:11 Conclusos para despacho 
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                                            14/07/2022 12:20 Juntada de Informações 
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                                            04/07/2022 08:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2022 22:01 Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais 
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                                            29/06/2022 10:22 Conclusos para despacho 
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                                            23/06/2022 00:31 Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 20/06/2022 23:59. 
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                                            20/06/2022 12:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/05/2022 08:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2022 19:59 Outras Decisões 
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                                            03/05/2022 10:19 Conclusos para despacho 
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                                            30/04/2022 04:26 Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 28/04/2022 23:59:59. 
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                                            28/04/2022 14:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/03/2022 10:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2022 10:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/03/2022 08:58 Conclusos para despacho 
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                                            15/03/2022 16:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            15/03/2022 08:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/12/2021 01:21 Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 30/11/2021 23:59:59. 
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                                            01/12/2021 01:21 Decorrido prazo de CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO em 30/11/2021 23:59:59. 
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                                            30/11/2021 04:27 Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 29/11/2021 23:59:59. 
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                                            30/11/2021 04:27 Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 29/11/2021 23:59:59. 
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                                            28/10/2021 09:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2021 09:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2021 09:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2021 09:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2021 08:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/10/2021 22:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            22/10/2021 09:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/10/2021 11:17 Conclusos para despacho 
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                                            21/10/2021 11:17 Juntada de informação 
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                                            13/10/2021 14:20 Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo 
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                                            10/09/2021 09:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2021 09:25 Outras Decisões 
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                                            01/09/2021 23:07 Conclusos para despacho 
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                                            01/09/2021 23:07 Juntada de informação 
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                                            30/08/2021 16:19 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            30/08/2021 16:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/07/2021 22:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2021 16:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/07/2021 12:20 Juntada de comunicações 
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                                            20/07/2021 08:30 Conclusos para despacho 
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                                            20/07/2021 08:28 Juntada de Certidão 
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                                            19/07/2021 17:02 Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo 
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                                            29/06/2021 10:45 Juntada de Petição de contestação 
- 
                                            28/06/2021 09:12 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            24/06/2021 14:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/06/2021 21:41 Conclusos para despacho 
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                                            15/06/2021 21:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/06/2021 21:36 Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JACIRA PAULO DE BRITO (*67.***.*79-20). 
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                                            15/06/2021 21:36 Outras Decisões 
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                                            27/05/2021 15:27 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/05/2021                                        
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                                            29/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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