TJPR - 0000140-12.1997.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

ROBERTO REQUIAO DE MELLO E SILVA

CPF *56.***.*90-20

CLAUDIO BENITO ANTUNES RIBEIRO

CPF *87.***.*93-68

MAURO SERGIO TRAUCZINSKI ROCHA

CPF *58.***.*27-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/01/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/01/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/01/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 25/01/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2022 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2022 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/01/2022 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/01/2022 15:18

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/01/2022 15:18

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/01/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 10:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/01/2022 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 10:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/01/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/08/2021 19:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:35

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/08/2021 12:35

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/08/2021 12:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 09/08/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO TRAUCZINSKI ROCHA

  • 07/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO REQUIAO DE MELLO E SILVA

  • 07/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO BENITO ANTUNES RIBEIRO

  • 17/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 23:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 12:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2021 09:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/06/2021 17:43

    Alterado o assunto processual

  • 25/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/07/2021 13:30

  • 10/06/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/06/2021 14:20

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 28/05/2021 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2021 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2021 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2021 17:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2021 17:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2021 17:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2021 13:21

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 13:21

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 13:21

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 13:20

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 13:20

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 13:19

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 13:19

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO TRAUCZINSKI ROCHA

  • 18/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO REQUIAO DE MELLO E SILVA

  • 18/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO BENITO ANTUNES RIBEIRO

  • 18/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO BENITO ANTUNES RIBEIRO

  • 18/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO TRAUCZINSKI ROCHA

  • 18/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO REQUIAO DE MELLO E SILVA

  • 17/05/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2021 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2021 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO REQUIAO DE MELLO E SILVA

  • 11/05/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO TRAUCZINSKI ROCHA

  • 11/05/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO TRAUCZINSKI ROCHA

  • 10/05/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 12:24

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/05/2021 12:24

    Alterado o assunto processual

  • 09/05/2021 12:23

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 06/05/2021 12:45

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 12:44

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 12:44

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 12:43

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 12:19

    Alterado o assunto processual

  • 01/05/2021 11:42

    Alterado o assunto processual

  • 01/05/2021 11:41

    Alterado o assunto processual

  • 01/05/2021 11:39

    Alterado o assunto processual

  • 01/05/2021 11:37

    Alterado o assunto processual

  • 01/05/2021 11:36

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 12:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/04/2021 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 10:28

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/04/2021 10:28

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/04/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/04/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 18:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2021 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/03/2021 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO REQUIAO DE MELLO E SILVA

  • 30/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO TRAUCZINSKI ROCHA

  • 28/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 10:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/02/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 15:04

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/02/2021 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2021 15:02

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/02/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:02

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/02/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 14:52

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/02/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 14:47

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    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/1997

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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