06/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (para análise pela 1ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)
06/06/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 19:00

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0003993-66.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MAXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO(A): SUSEMEIRE RAMOS MACEDO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V.

Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial.

RECIFE, 18 de fevereiro de 2025 CARTRIS
18/02/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 00:01

Decorrido prazo de SUSEMEIRE RAMOS MACEDO em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 21:37

Juntada de Petição de agravo interno
11/12/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 10/12/2024.
11/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 10/12/2024.
10/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N° 0003993-66.2023.8.17.9000 RECORRENTE: MAXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: SUSEMEIRE RAMOS MACEDO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Agravo Interno (ID 35320038), no qual a 4ª Câmara Cível deste TJPE manteve a decisão monocrática de ID 31570038 - negativa de provimento ao instrumental manejado pela empresa recorrente.

Eis a ementa do aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/1997 - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

A constituição da propriedade fiduciária sobre bem imóvel exige o registro do contrato no competente Registro de Imóveis, conforme preceitua o art. 23 da Lei nº 9.514/1997.

A ausência desse registro impede a aplicação do procedimento de execução fiduciária previsto na referida lei.

Possibilidade de flexibilização da irretratabilidade contratual.

A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das prestações e abstenção quanto à negativação da agravada em cadastros de proteção ao crédito encontra-se devidamente fundamentada na possibilidade de rescisão do pacto, independente de sob quem recaia a culpa.

O perigo de dano se encontra refletido no prejuízo financeiro da apelada.

Já a reversibilidade se mostra possível no retorno das partes ao status quo ante, com o consequente reestabelecimento das prestações devidas, corrigidas, acaso a apelada seja vencida.

Recurso conhecido e não provido.

Em suas razões recursais (ID 36601754), a recorrente aponta violação aos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97 e 300, do CPC, ante o caráter irrevogável e irretratável do contrato de alienação fiduciária de imóvel descrito nos autos, o qual, mesmo sem o registro em cartório, deve ser executado nos moldes fixados no citado regramento especial (Lei nº 9.514/97).

Defende, ainda, que verificada a inadimplência da compradora, restaria autorizada a execução da garantia (alienação da coisa), sem a possibilidade de rescisão do ajuste.

No mais, argui o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC – inexistência de probabilidade do direito e/ou perigo de dano justificador da suspensão das parcelas devidas pela compradora e inscrição da devedora nos órgãos de proteção ao crédito.

Pugna, deste modo, pelo conhecimento e provimento do presente reclamo.

Contrarrazões (ID 38143561). É o breve relatório, decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos, passo ao exame da admissibilidade do apelo excepcional.

DA INCIDÊNCIA DO TEMA 1.095 DO STJ Como visto, a controvérsia em análise – qual seja, possibilidade ou não de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia -, tem fundamento em questão de direito igual à informada no REsp 1891498/SP (Tema 1.095/STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos, versada no art. 1.036 do CPC[1].

No julgamento do paradigma foi firmada a seguinte tese: Tema 1.095/STJ: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” Acerca da obrigatoriedade de registro no cartório de imóveis como requisito indispensável para aplicação da Lei nº 9.514/97, colho importante lição extraída do voto do citado paradigma, vejamos: (...) no regime especial da Lei nº 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem.

Por essa razão, na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóveis, como determina o art. 23 da Lei nº 9.514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes específicos: (...).

Do mesmo modo, não há como prevalecer o ditame especial da Lei nº 9.514/97 quando inexistir inadimplemento do devedor ou embora existente, não tenha o adquirente sido constituído em mora nos exatos termos do procedimento especial estabelecido nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97.

Isso porque, o regramento especial estabelece, como requisitos mínimos para a sua deflagração, dívida "vencida e não paga, no todo ou em parte" E constituição em mora do fiduciante.

Na falta de qualquer desses requisitos, não se afigura aplicável o procedimento especial de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária pelo ditame da Lei nº 9.514/97. (...) Como visto, o entendimento do órgão fracionário deste e.

TJPE não diverge da orientação ditada pelo STJ, o que impede o trânsito do Recurso Especial.

Diante do exposto, considerando que o acórdão está em conformidade com o precedente vinculante firmado para o Tema 1.095/STJ, nego seguimento ao presente recurso especial nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente
06/12/2024 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 18:12

Negado seguimento a Recurso
17/11/2024 16:08

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:50

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:15

Conclusos para o Gabinete
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de JADECLEIDE MARIA DE ARAUJO em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 12/06/2024.
12/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0003993-66.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MAXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO(A): SUSEMEIRE RAMOS MACEDO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V.

Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

RECIFE, 10 de junho de 2024 CARTRIS
10/06/2024 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2024 10:28

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC))
30/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
30/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:12

Decorrido prazo de JADECLEIDE MARIA DE ARAUJO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:12

Decorrido prazo de IDACI DE OLIVEIRA LIMA ALVES em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 21:05

Juntada de Petição de recurso especial
24/04/2024 13:06

Expedição de intimação (outros).
24/04/2024 12:01

Conhecido o recurso de MAXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
22/04/2024 11:58

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/04/2024 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 17:01

Conclusos para o Gabinete
20/03/2024 00:27

Decorrido prazo de JADECLEIDE MARIA DE ARAUJO em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 11:31

Expedição de intimação (outros).
16/02/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:12

Conclusos para o Gabinete
02/02/2024 01:40

Decorrido prazo de JADECLEIDE MARIA DE ARAUJO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:40

Decorrido prazo de IDACI DE OLIVEIRA LIMA ALVES em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 23:29

Juntada de Petição de agravo interno
29/11/2023 07:50

Expedição de intimação (outros).
28/11/2023 14:02

Definição de tese jurídica no incidente repetitivo 1095
28/04/2023 11:33

Conclusos para o Gabinete
28/04/2023 00:12

Decorrido prazo de JADECLEIDE MARIA DE ARAUJO em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 18:52

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
24/03/2023 06:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/03/2023 06:55

Dados do processo retificados
24/03/2023 06:55

Alterada a parte
24/03/2023 06:54

Processo enviado para retificação de dados
23/03/2023 21:56

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
07/03/2023 09:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/03/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:05

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
28/02/2023 23:51

Conclusos para o Gabinete
28/02/2023 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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