30/09/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 11:20

Baixa Definitiva
30/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 24/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:09

Decorrido prazo de SINARA ADISLANE DE SA CALLOU em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 07:05

Publicado Intimação (Outros) em 15/08/2024.
15/08/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:00

Expedição de intimação (outros).
13/08/2024 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2024 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 11:21

Conclusos para o Gabinete
10/07/2024 00:16

Decorrido prazo de SINARA ADISLANE DE SA CALLOU em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:09

Decorrido prazo de SINARA ADISLANE DE SA CALLOU em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 19/06/2024.
19/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos (outros)
11/06/2024 00:21

Publicado Intimação (Outros) em 11/06/2024.
11/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 quarta câmara de direito público AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0007746-94.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINARA ADISLANE DE SÁ CALLOU JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Relator: Des.

André OLIVEIRA DA SILVA guimarães EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE ATUOU EM ÚNICA AUDIÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL.

DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO ESTATAL E ACOLHEU COMO DEVIDO O VALOR EXECUTADO PELA CREDORA, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE PERNAMBUCO PAGUE À EXEQUENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DO CRÉDITO TRAZIDO NA INICIAL.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO.

ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CARÁTER NÃO VINCULATIVO DA TABELA DA OAB PARA FINS DE FIXAÇÃO PELOS MAGISTRADOS DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO (RESP 1.656.322/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS).

UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO N° 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

HONORÁRIOS DEVEM SER REDUZIDOS PARA O PATAMAR DE R$536,83 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A QUANTIA MÁXIMA CONSTANTE NA TABELA N° 305/2014 DO CJF.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS.

RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR EXEQUENDO AO MONTANTE TOTAL DE R$536,83 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).

DECISÃO UNÂNIME.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. (16)
07/06/2024 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024 16:48

Expedição de intimação (outros).
07/06/2024 14:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e provido
04/06/2024 15:11

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/06/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2024 00:17

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:20

Conclusos para o Gabinete
30/04/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/04/2024 09:07

Dados do processo retificados
23/04/2024 09:07

Alterada a parte
23/04/2024 09:06

Processo enviado para retificação de dados
23/04/2024 09:06

Expedição de intimação (outros).
23/04/2024 09:05

Dados do processo retificados
23/04/2024 09:05

Alterada a parte
23/04/2024 09:04

Processo enviado para retificação de dados
23/04/2024 00:07

Decorrido prazo de SINARA ADISLANE DE SA CALLOU em 22/04/2024 23:59.
18/03/2024 18:56

Expedição de intimação (outros).
18/03/2024 18:55

Dados do processo retificados
18/03/2024 18:54

Alterada a parte
18/03/2024 18:54

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:50

Processo enviado para retificação de dados
01/03/2024 09:27

Conclusos para o Gabinete
01/03/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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