17/06/2025 10:28

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

NPU 0041651-48.2013.8.17.8201 DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, A, DO CPC) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão da Primeira Turma Recursal Fazendária do 1º Colégio Recursal da Capital, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelos autores, ora recorridos extraordinários, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Os autores buscavam a devolução das contribuições previdenciárias recolhidas sobre as gratificações de exercício recebidas.

A FUNAPE alega violação aos artigos 5º, II (legalidade); 5º, XXXVI (ato jurídico perfeito); e 40, § 5º (contribuição previdenciária dos servidores) da Constituição Federal.

Os recorridos extraordinários apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

DECIDO.

Prequestionamento A matéria constitucional foi prequestionada, tendo a Turma Recursal se manifestado expressamente sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações de exercício.

A oposição de embargos de declaração não se mostrou necessária no caso concreto, visto que o acórdão recorrido analisou a questão constitucional suscitada.

Repercussão Geral No tocante à repercussão geral, considerando a tese firmada no Tema 800 do STF ("Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995"), entendo que a recorrente não demonstrou a relevância da matéria constitucional discutida no caso concreto, de forma a ultrapassar os limites subjetivos da lide.

A discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre gratificações de exercício, no âmbito do regime próprio de previdência social de determinado Estado, não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica a justificar a análise pelo Supremo Tribunal Federal.

A recorrente limita-se a alegar genericamente a repercussão geral, sem apresentar dados concretos que demonstrem a relevância da questão para além dos seus próprios interesses.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pela FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Advirto às partes que a interposição de recurso tempestivo contra a presente decisão será recebido como Agravo Interno.

Havendo Agravo Interno, dê-se vista ao Agravado para contrarrazões, após, voltem os autos.

Recife, data da validação.

HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vice-Presidente do 1º Colégio Recursal
13/01/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 10:40

Expedição de intimação (outros).
03/01/2025 14:19

Negado seguimento ao recurso
02/05/2024 12:44

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 13:32

Juntada de Petição de requerimento
31/08/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2017 17:05

Expedição de .
25/08/2017 15:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/08/2017 15:22

Juntada de Certidão
04/07/2017 12:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 593.068)
30/03/2017 10:34

Juntada de Certidão
21/03/2017 11:53

Conclusos para decisão
21/03/2017 11:53

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1ª Vice-presidência Turma Recursal
21/03/2017 11:50

Conclusos para decisão
03/03/2017 11:44

Julgado improcedente o pedido
03/03/2017 11:40

Juntada de Petição de outros (petição)
24/02/2017 08:51

Julgado improcedente o pedido
17/02/2017 10:14

Deliberado em Sessão - julgado
13/02/2017 09:55

Conclusos para decisão
13/02/2017 09:55

Conclusos cancelado pelo usuário
04/11/2016 10:40

Conclusos para decisão
18/10/2016 11:41

Expedição de .
27/09/2016 20:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2016 09:31

Conclusos para decisão
31/08/2016 10:10

Juntada de Certidão
16/08/2016 11:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/08/2016 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2016 12:51

Julgado procedente o pedido
29/07/2016 12:38

Deliberado em Sessão - julgado
16/06/2016 09:16

Recebidos os autos
16/06/2016 09:16

Conclusos para decisão
16/06/2016 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões da Apelação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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