29/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2025.
15/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 14:51

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 09:03

Mandado enviado para a cemando: (Santa Cruz do Capibaribe - Varas Cemando)
23/05/2025 09:03

Expedição de Mandado (outros).
10/05/2025 00:06

Decorrido prazo de BORRART ETIQUETAS LTDA - EPP em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:37

Expedição de Mandado.
01/05/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE GONCALO NETO em 25/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:10

Decorrido prazo de G. L. METAIS LTDA - EPP em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000961-24.2020.8.17.2480 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): G.

L.

METAIS LTDA - EPP, JOSE GONCALO NETO DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de G.

L.

METAIS LTDA - EPP e JOSE GONCALO NETO, na qual o exequente requer a penhora das quotas sociais do segundo executado na empresa Borrart Etiquetas Ltda ME (CNPJ 08.***.***/0001-86), onde o mesmo figura como sócio.

O exequente informou não ter interesse na penhora dos veículos localizados pelo sistema RENAJUD, por estarem alienados a terceiros.

Com base nos documentos apresentados pelo exequente, resta comprovado que o executado JOSE GONCALO NETO é sócio-administrador da empresa Borrart Etiquetas Ltda ME (CNPJ 08.***.***/0001-86), auferindo rendimentos provenientes dessa sociedade.

Pois bem.

Em conformidade com o disposto no art. 789 do Código Civil, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei".

As quotas sociais, por sua natureza, não estão inseridas nas hipóteses legais de impenhorabilidade.

Ademais, o art. 861 do Código de Processo Civil, bem como o art. 1.026 do Código Civil, autorizam, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado JOSE GONCALO NETO na empresa Borrart Etiquetas Ltda ME (CNPJ 08.***.***/0001-86), até o limite necessário para a satisfação do débito exequendo.

Para tanto, DETERMINO: A expedição de mandado de penhora e avaliação das quotas sociais do executado JOSE GONCALO NETO na empresa Borrart Etiquetas Ltda ME (CNPJ 08.***.***/0001-86); A intimação da empresa Borrart Etiquetas Ltda ME, na pessoa de seu representante legal, para que tome ciência da penhora e informe aos demais sócios sobre a ocorrência da constrição, ficando assegurado a estes o direito de preferência, nos termos do §7º do art. 876 do CPC; A intimação do executado JOSE GONCALO NETO, para que tome ciência da penhora; A lavratura do termo de penhora, com a especificação das quotas penhoradas, o seu valor nominal e a avaliação realizada pelo oficial de justiça; CARUARU, 1 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito
01/04/2025 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:37

Alterada a parte
01/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:23

Publicado Despacho em 24/03/2025.
27/03/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 07:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:05

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:10

Publicado Despacho em 21/01/2025.
24/01/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000961-24.2020.8.17.2480 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): G.

L.

METAIS LTDA - EPP, JOSE GONCALO NETO DESPACHO Trata-se de requerimento de redirecionamento da execução em face de sócio(s).

Há 3 (três) possibilidades de se efetuar esse redirecionamento: a) Sucessão, nos termos do art. 110 do CPC; b) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica se valendo da teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil c/c art. 133 e seguintes do Código Civil c) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica se valendo da teoria menor, nos termos do art. 28 §5º do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 133 e seguintes do Código Civil No caso dos autos, o autor pede o redirecionamento com base o item “a”.

Sobre a matéria, elucidativo e recente precedente do TJMG que se segue abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO -AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE -EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE SEUS SÓCIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1.

Não há de se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando o juiz indefere o pedido de sucessão processual fundamentando-se no fato de o pedido de inclusão dos sócios dever ser requerido por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.

A sucessão processual da empresa pelos sócios se dá quando a empresa é extinta formalmente e deixa de ter personalidade jurídica, deixando, portanto, de existir no mundo jurídico.

Nessa hipótese, a extinção da personalidade de fato se assemelha à morte da pessoa natural e os seus sucessores responderão não com seu patrimônio particular, mas apenas com o que lhe tenha sido transferido pela empresa sucedida, atraindo a sucessão processual, nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil. 3.

No caso dos autos, apesar de a empresa agravada não possuir personalidade jurídica, tendo sido baixada dos registros, não foi demonstrada a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios, requisitos necessários para o deferimento da sucessão, impondo-se a manutenção da decisão combatida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.211879-4/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 08/04/2024) O pedido do exequente é possível, contudo há a necessidade de se demonstrar que tenha restado patrimônio da pessoa jurídica executada com a sua distribuição para os sócios.

Contudo, não há qualquer prova nos autos da existência de um patrimônio líquido positivo quando da extinção.

Deve o exequente diligenciar junto à JUCEP.

O exequente faz um requerimento genérico sem apontar qualquer razão que não o simples fato de não se encontrar bens em face do executado o qual não é apto, por si só, a permitir o redirecionamento desejado.

Ante o exposto, indefiro o pedido “retro”.

Intimem-se.

Intime-se para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso o que venha requerer exija custas, já efetuar o pagamento.

Não sendo cumprido o deliberado acima, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc.

III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019).

CARUARU, 13 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito
13/01/2025 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 22:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 07:28

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:23

Expedição de intimação (outros).
06/09/2023 10:04

Juntada de Informações
31/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:28

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
13/06/2023 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2021 15:50

Conclusos para despacho
25/02/2021 17:05

Conclusos para o Gabinete
19/02/2021 10:43

Juntada de Petição de outros (petição)
02/02/2021 10:33

Expedição de intimação.
01/02/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2020 17:00

Juntada de Petição de diligência
09/11/2020 11:41

Processo retirado da suspensão
15/10/2020 00:51

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento
15/10/2020 00:51

Juntada de Petição de diligência
14/10/2020 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2020 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2020 18:23

Processo enviado para suspensão
28/09/2020 18:22

Expedição de Certidão.
29/07/2020 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2020 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2020 12:30

Mandado enviado para a cemando: (Santa Cruz do Capibaribe - Varas Cemando)
19/05/2020 12:30

Expedição de Mandado.
15/05/2020 11:40

Juntada de Petição de outros (petição)
06/05/2020 12:17

Expedição de Mandado.
04/05/2020 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2020 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2020 16:04

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
04/05/2020 16:04

Expedição de Mandado.
29/04/2020 18:45

Expedição de Mandado.
29/04/2020 14:41

Expedição de intimação.
11/03/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 18:17

Conclusos para decisão
06/02/2020 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007486-67.2021.8.17.2001

Jose Ubiracy Silva

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/04/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0122178-79.2021.8.17.2001

Sonho Real Comercio de Colchoes Eireli

Cielo Administradora de Cartoes

Advogado: Estevan de Barros Lins

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/02/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0122178-79.2021.8.17.2001

Sonho Real Comercio de Colchoes Eireli

Cielo Administradora de Cartoes

Advogado: Estevan de Barros Lins

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/11/2021 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0020727-14.2024.8.17.3130

Banco Honda S/A.

Andressa de Carvalho Manicoba

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/12/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0007813-64.2023.8.17.2640

Maria Selma Tenorio dos Santos

Josefa Tenorio dos Santos

Advogado: Fernanda Euzebio Pereira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 15/08/2023 12:29

Exibir Processo