17/06/2025 21:36

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/04/2025 00:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/04/2025.
25/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/03/2025 09:31

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/02/2025 11:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/02/2025 07:45

Decorrido prazo de LINEU DE ANDRADE MIRANDA em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
20/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010832-64.2024.8.17.8227 EXEQUENTE: LINEU DE ANDRADE MIRANDA EXECUTADO(A): MICHELLE DELANE RAMOS DA CUNHA MIRANDA DESPACHO Trata-se de execução de acordo extrajudicial firmado entre as partes dispondo acerca de partilha de imóvel adquirido por esforço mutuo do casal.

O pedido de homologação judicial da transação foi indeferido na justiça comum estadual por conter disposições envolvendo a Caixa Econômica Federal.

Todavia, os documentos mantem força executiva extrajudicial, com fundamento no art.784, III, CPC.

Ademais, analisando os pedidos executivos, verifica-se que se limita a recomposição financeira ajustada, na seguinte forma: sete parcelas anuais de R$6.000,00, vencimento máximo até quinze de agosto, iniciando no ano 2022 e, portanto, encerrando em 2029.

NÃO FOI AJUSTADA A APLICAÇÃO DE CORREÇÕES PELO IGPM, TAMPOUCO ACRESCIMOS DE JUROS, nas parcelas.

Portanto, somente são aplicáveis correção e juros a partir da mora no pagamento de cada prestação.

Ausente planilha de débitos e esclarecimentos acerca do temo inicial, concedo o prazo de 15 dias úteis para a parte autora apresentar planilha detalhada e descritiva de débito, indicando a data inicial da inadimplência, considerando o ajuste anual, especificando o número e ano da parcela, limitando a aplicar correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação, tal como ajustado na transação.

Desde que cumprida esta determinação, cite-se a parte executada, nos termos dos arts. 829 e seguintes do Código de Processo Civil vigente para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal e juros), ou, para no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos arts. 915 do CPC c/c 53, § 1º, da lei 9.099/95.

Não efetuado o pagamento, remetam os autos conclusos para bloqueio de valores, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, anexando planilha atualizada da dívida.

Cumpra-se.

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 8 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito
14/01/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 22:04

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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