07/02/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 11:55

Transitado em Julgado em 07/02/2025
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE INACIO DE MELO em 05/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001441-64.2024.8.17.8234 AUTOR(A): JOSE INACIO DE MELO RÉU: ASSOC.DOS OFIC.SUBT.E SARG.DA POLIC.E BOMBEIRO MILITAR PE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora foi intimada para informar o endereço atualizado da parte ré ante à não localização para citação no endereço declinado pela parte autora, sob pena de extinção do processo, mas decorreu o prazo conforme certificado.

Consta do art. 14, § 1º, I da Lei 9.099/95 que é requisito essencial da queixa/petição inicial a indicação de forma precisa do endereço das partes.

Tal exigência, certamente, é motivada pela restrição aos meios de citação em sede de Juizados Especiais Cíveis (via postal e mandado), sendo vedada a possibilidade de citação edilícia (v. art. 18, § 2º do mesmo diploma legal).

A citação válida é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

A inércia da parte autora em fornecer o endereço atualizado da ré inviabiliza o prosseguimento do processo.

Neste sentido, já sumulou o E.

TJPE o que impõe observância nos termos do art. 927, do CPC.

Veja-se: “Súmula nº 170 A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.” Por tais motivos com fulcro no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente feito sem resolução de mérito.

Não foi deferida tutela provisória.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

LIMOEIRO, 16 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito
15/01/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 21:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/12/2024 13:26

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:55

Decorrido prazo de JOSE INACIO DE MELO em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 11:50, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
22/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 11:50, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
23/10/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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