10/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:48

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 22:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2025 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
22/04/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
22/04/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
22/04/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
22/04/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
22/04/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
22/04/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
22/04/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
22/04/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
17/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:00

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
15/04/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 10:56

Expedição de intimação (outros).
15/04/2025 10:23

Expedição de intimação (outros).
15/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:37

Apensado ao processo em execução
15/04/2025 09:37

Apensado ao processo 0004470-21.2025.8.17.9000
11/04/2025 19:21

Alterada a parte
11/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2025.
28/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
28/03/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2025.
28/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
28/03/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2025.
28/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
28/03/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2025.
28/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
28/03/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2025.
28/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
28/03/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2025.
28/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
28/03/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2025.
28/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
28/03/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2025.
28/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 17:41

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0018952-81.2019.8.17.9000 SUSCITANTE: QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUSCITADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, FERNANDO CAVALCANTI MARTINS (CRIANÇA/ADOLESCENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO, ASSOCIACAO DE FAMILIAS PARA O BEM-ESTAR E TRATAMENTO DA PESSOA COM AUTISMO, ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE, FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA REPRESENTANTE: BETHANE KARLISE RAMOS CAVALCANTI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V.

Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

RECIFE, 25 de março de 2025 CARTRIS
25/03/2025 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:09

Expedição de intimação (outros).
24/03/2025 15:08

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)
21/03/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2025 23:59.
20/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))
20/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS em 11/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Decorrido prazo de Fernando Cavalcanti Martins (criança/adolescente) em 11/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
19/03/2025 13:48

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
19/03/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
19/03/2025 10:30

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
19/03/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
13/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE FAMILIAS PARA O BEM-ESTAR E TRATAMENTO DA PESSOA COM AUTISMO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:35

Juntada de Petição de recurso especial
05/02/2025 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
26/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
25/01/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
25/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
23/01/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
23/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 08:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
16/01/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE PROCESSUAL.

ILEGITIMIDADE RECURSAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

MULTA.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de Declaração opostos por Hapvida Assistência Médica S.A., em face de Acórdão que rejeitou Embargos anteriores, alegando omissões quanto ao princípio da não-surpresa, ausência de intimação para pauta de julgamento e nulidade processual.

A Embargante não figura como parte legítima no processo, fato já decidido em acórdãos anteriores. 1.1.

A Embargante alegou omissão quanto ao princípio da não-surpresa, ausência de intimação para pauta de julgamento e nulidade processual, sustentando sua legitimidade para figurar como parte no Incidente de Assunção de Competência (IAC) que trata do custeio integral de tratamentos a beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

II.

Questão em discussão 2.

A questão central consiste em saber se os Embargos de Declaração comportam acolhimento ante a alegação de omissões e supostas nulidades processuais relacionadas à legitimidade da Embargante e à intimação de pauta de julgamentos.

III.

Razões de decidir 3.

Não há omissão quanto ao princípio da não-surpresa, pois a questão da ilegitimidade da Embargante foi amplamente discutida nos autos, sem inovação que justificasse contraditório adicional. 4.

A alegação de nulidade por ausência de intimação da pauta de julgamento não procede, isso porque a Embargante não é parte no Incidente de Assunção de Competência, sendo inaplicáveis as regras do art. 272, §5º do CPC. 5.

Os Embargos de Declaração opostos extrapolam os limites normativos do art. 1.022 do CPC, configurando caráter protelatório, visto que visam rediscutir matéria já decidida.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Embargos de Declaração rejeitados.

Aplicação de multa, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, porquanto os aclaratórios são manifestamente protelatórios.

Inteligência do art. 1.026, §2º, do CPC.

Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas, sendo abusiva a tentativa de sua utilização para reabrir debate quanto à legitimidade recursal já exaurida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 933, 1.022, 1.026, §2º.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.2001, em que figuram como Embargante Hapvida Assistência Médica S.A. e como Embargados F.C.M., representado por B.K.R.C. e Outros, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar os presentes aclaratórios.

Recife, data da certificação digital.

Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7
15/01/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 13:15

Expedição de intimação (outros).
15/01/2025 13:04

Alterada a parte
13/01/2025 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/01/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 16:29

Conclusos para julgamento
13/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (para o órgão julgador do vogal vencedor) para Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC). (Origem: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))
05/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:03

Conclusos para julgamento
30/09/2024 16:03

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:58

Desentranhado o documento
13/11/2023 15:58

Conclusos para o Gabinete
13/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:14

Conclusos para o Gabinete
11/10/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 18:19

Juntada de Petição de recurso especial
26/09/2023 14:53

Expedição de intimação (outros).
26/09/2023 14:52

Dados do processo retificados
26/09/2023 14:51

Alterada a parte
26/09/2023 14:50

Processo enviado para retificação de dados
26/09/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:04

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/05/2023 01:07

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:06

Decorrido prazo de ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:22

Decorrido prazo de ROBSON CABRAL DE MENEZES em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:22

Decorrido prazo de EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 16:32

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação aos embargos
20/05/2023 00:47

Decorrido prazo de BETHANE KARLISE RAMOS CAVALCANTI em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:47

Decorrido prazo de ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:47

Decorrido prazo de EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:47

Decorrido prazo de MIRELLA BARRETO GOIS DE LACERDA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:47

Decorrido prazo de ROBSON CABRAL DE MENEZES em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 09:45

Juntada de Petição de recurso especial
19/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 17/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:25

Decorrido prazo de karla wanessa bezerra guerra em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 16:49

Conclusos para o Gabinete
10/05/2023 11:50

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
09/05/2023 14:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
04/05/2023 11:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/05/2023 18:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/05/2023 16:17

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)
18/04/2023 08:59

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
17/04/2023 16:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/04/2023 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2023 14:56

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
14/04/2023 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2023 09:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2023 15:11

Conclusos para o Gabinete
25/01/2023 09:46

Juntada de Petição de parecer
23/01/2023 15:10

Expedição de intimação.
23/01/2023 15:09

Dados do processo retificados
23/01/2023 15:09

Processo enviado para retificação de dados
23/01/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 14:26

Conclusos para o Gabinete
08/10/2022 14:24

Expedição de Certidão.
08/10/2022 14:20

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
08/10/2022 01:14

Decorrido prazo de EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:14

Decorrido prazo de BETHANE KARLISE RAMOS CAVALCANTI em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:14

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:39

Decorrido prazo de ROBSON CABRAL DE MENEZES em 06/10/2022 23:59.
06/10/2022 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 05/10/2022 23:59.
30/09/2022 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2022 00:47

Decorrido prazo de karla wanessa bezerra guerra em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2022 18:13

Expedição de intimação.
20/09/2022 18:13

Expedição de intimação.
20/09/2022 18:13

Expedição de intimação.
20/09/2022 18:13

Expedição de intimação.
20/09/2022 18:13

Expedição de intimação.
20/09/2022 18:13

Expedição de intimação.
20/09/2022 18:13

Expedição de intimação.
20/09/2022 18:13

Expedição de intimação.
20/09/2022 18:13

Expedição de intimação.
20/09/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:22

Decorrido prazo de EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:22

Decorrido prazo de MIRELLA BARRETO GOIS DE LACERDA em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:22

Decorrido prazo de ROBSON CABRAL DE MENEZES em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:15

Decorrido prazo de ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR em 12/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 08/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:23

Decorrido prazo de karla wanessa bezerra guerra em 05/09/2022 23:59.
26/08/2022 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 11:23

Conclusos para o Gabinete
16/08/2022 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2022 14:18

Expedição de intimação.
16/08/2022 14:17

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:11

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
10/08/2022 15:48

Juntada de Petição de manifestação ministerial
10/08/2022 00:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 17:12

Expedição de intimação.
08/08/2022 17:50

Julgado procedente o pedido
04/08/2022 14:19

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria ou Gabinete. Notas taquigráficas anexadas
04/08/2022 14:17

Juntada de Acórdão
28/07/2022 13:51

Remetidos os Autos (Análise) para Setor de taquigrafia (Recife)
27/07/2022 02:53

Juntada de Petição de certidão
27/07/2022 02:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 11:11

Juntada de Petição de memoriais
20/07/2022 00:26

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:17

Decorrido prazo de BETHANE KARLISE RAMOS CAVALCANTI em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:17

Decorrido prazo de Fernando Cavalcanti Martins (criança/adolescente) em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE FAMILIAS PARA O BEM-ESTAR E TRATAMENTO DA PESSOA COM AUTISMO em 19/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:14

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 01:39

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE em 13/07/2022 23:59.
06/07/2022 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2022 11:07

Conclusos para o Gabinete
09/06/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação ministerial
08/06/2022 15:40

Expedição de intimação.
08/06/2022 15:39

Dados do processo retificados
08/06/2022 15:37

Processo enviado para retificação de dados
08/06/2022 15:33

Expedição de intimação.
08/06/2022 15:33

Expedição de intimação.
08/06/2022 15:33

Expedição de intimação.
08/06/2022 15:33

Expedição de intimação.
08/06/2022 15:33

Expedição de intimação.
08/06/2022 15:33

Expedição de intimação.
08/06/2022 15:33

Expedição de intimação.
08/06/2022 15:33

Expedição de intimação.
08/06/2022 15:33

Expedição de intimação.
08/06/2022 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 13:49

Juntada de Petição de petição em pdf
08/10/2021 18:44

Conclusos para o Gabinete
08/10/2021 15:23

Juntada de Petição de manifestação ministerial
17/09/2021 19:09

Expedição de intimação.
17/09/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 14:06

Conclusos para o Gabinete
09/09/2021 17:05

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria ou Gabinete. Notas taquigráficas anexadas
09/09/2021 17:01

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 18:54

Remetidos os Autos (Análise) para Setor de taquigrafia (Recife)
17/08/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:42

Deliberado em SessÃ£o - Retirado
05/08/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 11:48

Juntada de Petição de petição em pdf
15/07/2021 17:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/07/2021 23:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 23:23

Juntada de Petição de outros (documento)
21/05/2021 03:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2021 03:03

Deliberado em Sessão - Adiado
15/05/2021 00:46

Decorrido prazo de BETHANE KARLISE RAMOS CAVALCANTI em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 00:46

Decorrido prazo de ROBSON CABRAL DE MENEZES em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 00:44

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO em 14/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2021 13:37

Deliberado em Sessão - Adiado
13/05/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 00:47

Decorrido prazo de MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO em 12/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 01:25

Decorrido prazo de ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR em 10/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 00:10

Decorrido prazo de FRANKLIN FACANHA DA SILVA em 07/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 21:52

Juntada de Petição de outros (petição)
27/04/2021 18:14

Expedição de Certidão.
27/04/2021 13:32

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 22:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 21:48

Juntada de Petição de manifestação ministerial
22/04/2021 21:36

Juntada de Petição de petição em pdf
22/04/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 17:03

Juntada de Petição de petição em pdf
22/04/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 18:35

Expedição de Certidão.
20/04/2021 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2021 17:17

Conclusos para o Gabinete
19/04/2021 17:17

Dados do processo retificados
19/04/2021 16:04

Processo enviado para retificação de dados
19/04/2021 16:02

Conclusos cancelado pelo usuário
19/04/2021 14:16

Conclusos para o Gabinete
19/04/2021 13:57

Expedição de intimação.
16/04/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 13:50

Conclusos para o Gabinete
14/04/2021 13:46

Expedição de intimação.
14/04/2021 13:45

Dados do processo retificados
14/04/2021 13:07

Processo enviado para retificação de dados
13/04/2021 20:14

Conclusos cancelado pelo usuário
13/04/2021 18:57

Conclusos para o Gabinete
13/04/2021 18:54

Expedição de intimação.
13/04/2021 18:42

Expedição de intimação.
13/04/2021 18:39

Dados do processo retificados
13/04/2021 18:16

Processo enviado para retificação de dados
13/04/2021 18:15

Expedição de intimação.
13/04/2021 17:51

Expedição de intimação.
12/04/2021 18:47

Expedição de Certidão.
12/04/2021 11:26

Outras Decisões
03/11/2020 19:30

Conclusos para o Gabinete
03/11/2020 19:28

Expedição de Certidão.
23/10/2020 01:36

Decorrido prazo de MIRELLA BARRETO GOIS DE LACERDA em 20/10/2020 23:59:59.
11/10/2020 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO em 09/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 18:51

Expedição de intimação.
13/09/2020 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2020 13:52

Deliberado em SessÃ£o - Julgado - MÃ©rito
08/09/2020 12:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/09/2020 14:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 18:40

Conclusos para o Gabinete
27/05/2020 17:33

Expedição de Certidão.
27/05/2020 16:24

Expedição de Certidão.
25/05/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 13:35

Expedição de Certidão.
19/05/2020 16:44

Expedição de Certidão.
19/05/2020 16:34

Expedição de Certidão.
18/05/2020 18:20

Expedição de Ofício.
18/05/2020 18:20

Expedição de Ofício.
18/05/2020 18:19

Expedição de Ofício.
18/05/2020 18:19

Expedição de Ofício.
27/04/2020 17:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/04/2020 18:07

Expedição de intimação.
19/03/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 14:22

Expedição de Certidão.
12/03/2020 14:01

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria ou Gabinete. Notas taquigráficas anexadas
12/03/2020 14:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 12:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/02/2020 18:40

Remetidos os Autos (Análise) para Setor de taquigrafia (Recife)
13/02/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
11/02/2020 14:26

Conclusos para o Gabinete
11/02/2020 14:26

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Fernandes de Lemos vindo do(a) Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio
10/02/2020 17:13

Declarada incompetência
16/01/2020 16:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/01/2020 19:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/12/2019 17:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/12/2019 14:04

Conclusos para o Gabinete
17/12/2019 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do Ministério Público • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação do Ministério Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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