28/02/2025 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2025 07:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 16:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.
11/02/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0062401-22.2023.8.17.8201 AUTOR(A): LASARO TRAJANO GONCALVES NETO RÉU: AMANDA BRANDAO ARAUJO MORENO INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95.

RECIFE, 6 de fevereiro de 2025.

TELMA MARIA GOMES NEVES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LASARO TRAJANO GONCALVES NETO VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
06/02/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:13

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/01/2025 17:34

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.
24/01/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0062401-22.2023.8.17.8201 AUTOR(A): LASARO TRAJANO GONCALVES NETO RÉU: AMANDA BRANDAO ARAUJO MORENO SENTENÇA Vistos, etc., I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMANDA BRANDÃO ARAÚJO (ID nº 180370381), alegando que a Sentença está eivada de omissão, por não ter apreciado a decadência alegada pela demandada; contradição, quanto à aceitação de prova apresentada pelo demandante; e obscuridade, no tocante à devolução do bem.

Diante disso, requer o acolhimento dos Embargos para sanar os equívocos apontados. É o que importa destacar como esboço da lide.

DECIDO; II - Compulsando os autos, verifico tempestiva a oposição dos aclaratórios, conforme Certidão de ID nº 180524997, pelo que passo a apreciá-los.

Nesse contexto, entendo que a Sentença enfrentou a alegação de decadência apresentada pela demandada, pois consignou que se aplicava ao caso o art. 445, §1º, do Código Civil, que prevê o prazo decadencial de cento e oitenta dias, contado da ciência do vício, para o adquirente enjeitar o bem móvel.

Com relação à contradição, relativa à aceitação de prova apresentada pelo demandante, entendo que os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação de prova, pelo que rejeito essa alegação.

Outrossim, verifico erro material, referente ao trecho da devolução do bem, e sem maiores delongas, cuido de alterar esse trecho, que passará a ser assim consignado, mantendo-se os demais termos da Sentença: “Para a hipótese de o bem descrito nos autos (MacBook) ainda estiver na posse do demandante, deverá ser por este restituído à demandada no ato do recebimento da condenação versada nos autos, mediante recibo e sob pena de perdimento em favor do demandante, caso a demandada não se interesse por reaver o bem/produto como descrito nos autos (MacBook) no prazo e forma ora fixados;” É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção.

Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; V - P.

R.

I., reabrindo-se o prazo recursal, considerando a interrupção do prazo prevista no art.50, da Lei nº9.099/95 E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 16 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito
16/01/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/09/2024 10:10

Decorrido prazo de LASARO TRAJANO GONCALVES NETO em 12/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.
18/09/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
18/09/2024 08:13

Decorrido prazo de LASARO TRAJANO GONCALVES NETO em 09/09/2024 23:59.
17/09/2024 20:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2024.
17/09/2024 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
10/09/2024 09:11

Conclusos para julgamento
10/09/2024 09:09

Juntada de documento
10/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2024 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 02:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/03/2024 08:49

Conclusos para julgamento
26/03/2024 08:42

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 08:42, 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
26/03/2024 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 07:55

Conclusos para despacho
23/01/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:25

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 08:30, 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
18/12/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002306-89.2024.8.17.8201

Samara Leticia Chaves de Brito

Banco do Brasil

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/01/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0018013-34.2023.8.17.8201

Jefferson Lino da Silva

Carlos Henrique Cavalcante Nakadaira Rep...

Advogado: Barbara Ramos Saldanha da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/04/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0041030-41.2024.8.17.2001

Valdemir Ferreira de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudio Gil Rodrigues Filho

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/04/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0009507-16.2021.8.17.2001

Compesa

Fabiana Alves Sales

Advogado: Frederico Melo Tavares

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/02/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0062401-22.2023.8.17.8201

Amanda Brandao Araujo Moreno

Lasaro Trajano Goncalves Neto

Advogado: Rafael Patu de Oliveira Maciel

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 28/02/2025 07:47

Exibir Processo