29/08/2025 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
29/08/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:38

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr.

Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0002124-43.2021.8.17.2920 REQUERENTE: NUTRI HOSPITALAR LTDA - ME REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE LIMOEIRO DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos por NUTRI HOSPITALAR LTDA – ME, nos autos de cumprimento de sentença promovido por SOCIEDADE ALMEIDA PAULA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento nos arts. 525 e seguintes do CPC, nos quais se sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa da parte exequente, por ausência de título executivo judicial em seu nome, bem como vício de representação processual.

Inicialmente, cumpre observar que, embora intitulados como "embargos à execução", os argumentos deduzidos pela parte embargante dizem respeito à matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, como é o caso da ilegitimidade ativa ad causam e da inexistência de título executivo em favor da exequente.

Nessa linha, aplica-se ao caso a possibilidade de recebimento dos embargos como exceção de pré-executividade, nos moldes autorizados pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, a alegação de ilegitimidade da sociedade de advogados exequente para promover o cumprimento de sentença, por ausência de outorga específica ou de cessão de crédito, bem como a ausência de título judicial em nome da mesma, pode ser analisada nos próprios autos da execução, prescindindo de dilação probatória.

Desse modo, recebo os embargos opostos como exceção de pré-executividade.

No tocante às custas processuais, considerando que a parte excipiente apresentou incidente que visa discutir a exigibilidade da obrigação no curso do cumprimento de sentença, impõe-se, nos termos do art. 9º, IV, e do art. 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Pernambuco), o prévio recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais incidentes.

Diante do exposto, RECEBO os embargos à execução como exceção de pré-executividade.

Intime-se a parte excipiente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento liminar do incidente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

LIMOEIRO, 20 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito rcms
21/07/2025 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 20:55

Conclusos para decisão
20/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
19/07/2025 00:13

Decorrido prazo de WALDER FELIPE DE AMORIM BARROS DA COSTA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 22:05

Juntada de Petição de embargos (outros)
28/05/2025 18:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.
28/05/2025 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/02/2025 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
23/01/2025 12:32

Conclusos cancelado pelo usuário
21/01/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/01/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:32

Decorrido prazo de NUTRI HOSPITALAR LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/11/2024 16:49

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:56

Recebidos os autos
16/10/2024 10:56

Juntada de Petição de decisão
13/03/2023 08:12

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
09/03/2023 23:23

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
30/01/2023 07:33

Expedição de intimação.
27/01/2023 16:39

Juntada de Petição de apelação
22/11/2022 11:02

Expedição de intimação.
21/11/2022 12:26

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2022 07:51

Conclusos para julgamento
17/11/2022 22:32

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/10/2022 10:11

Expedição de intimação.
10/10/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 08:32

Conclusos para despacho
25/05/2022 08:31

Expedição de Certidão.
23/05/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 12:23

Juntada de Petição de outros (petição)
20/04/2022 08:22

Expedição de intimação.
20/04/2022 00:29

Juntada de Petição de resposta
17/03/2022 18:50

Expedição de intimação.
17/03/2022 09:19

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 06:42

Conclusos para despacho
10/03/2022 17:14

Juntada de Petição de outros (petição)
13/01/2022 11:36

Expedição de citação.
12/01/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 06:49

Conclusos para despacho
12/11/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 09:51

Expedição de Certidão.
29/10/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 07:55

Conclusos para despacho
25/10/2021 18:24

Expedição de intimação.
22/10/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:35

Conclusos para decisão
20/10/2021 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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