11/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0154933-88.2023.8.17.2001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: JOSE AGNIS PERKLES REGO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (id. 46500738).

Razões recursais sob o id. 49678932.

Contrarrazões apresentadas (id. 50518245). É o que havia a relatar.

Decido.

A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas.

Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480, nº 0010182-11.2020.8.17.2810 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas.

Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 23/05/2025, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.

Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 8 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE
21/08/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/08/2024 16:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 20:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.
30/07/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
30/07/2024 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2024 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2024 12:29

Juntada de Petição de apelação
21/06/2024 00:07

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/05/2024 16:29

Declarada decadência ou prescrição
30/04/2024 17:37

Conclusos para julgamento
07/03/2024 08:41

Conclusos para o Gabinete
16/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 10:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/12/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 05:55

Conclusos para decisão
06/12/2023 05:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

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