03/09/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.
08/08/2025 07:08

Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MELO em 07/08/2025 23:59.
25/07/2025 07:55

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:21

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.
18/07/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0035167-40.2019.8.17.2370 Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Juíza Sentenciante: Dra.

Danielle Christine Silva Melo Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procurador Federal: Dr.

João Paulo Magalhães Pessoa de Melo Embargado: JOÃO NUNES DE MELO Advogado: Dr.

Jesimon Tenório Santana MP-PE: Dr.

Alfredo Pinheiro Martins Neto Relator: Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito previdenciário.

Embargos de declaração.

Aposentadoria por invalidez.

Ausência de omissão.

Tese da concausa reconhecida.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por invalidez, com fundamento na incapacidade total e permanente decorrente de moléstia agravada por acidente de trabalho anterior.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da perda da qualidade de segurado do autor, sob a ótica da tese da concausa e da condição de elegibilidade para o benefício previdenciário.

III.

Razões de decidir 3.

A qualidade de segurado foi expressamente reconhecida no acórdão embargado, que afirmou a condição de segurado obrigatório do autor nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91. 4.

A tese da concausa foi aplicada para reconhecer o nexo entre o acidente de trabalho e a moléstia superveniente que incapacitou o autor. 5.

O embargante pretende rediscutir o mérito já enfrentado, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: "1.

A qualidade de segurado pode ser reconhecida quando comprovado o vínculo anterior com a Previdência Social e a existência de concausa entre acidente de trabalho e moléstia superveniente. 2.

A ausência de omissão quanto à análise da condição de segurado impede a rediscussão do mérito por embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 8.213/91, arts. 11 e 21, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 965.138, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0035167-40.2019.8.17.2370;Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Recorrido: João Nunes de Melo: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 08
15/07/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 15:27

Expedição de intimação (outros).
15/07/2025 15:27

Expedição de intimação (outros).
14/07/2025 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 13:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/07/2025 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 09:35

Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MELO em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:14

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:51

Conclusos para decisão
07/06/2025 00:48

Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MELO em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 30/05/2025.
30/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 08:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:51

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
27/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:50

Expedição de intimação (outros).
21/05/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:48

Expedição de intimação (outros).
20/05/2025 09:59

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
20/05/2025 09:59

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 17:05

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/05/2025 00:24

Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MELO em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 11:32

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/04/2025 00:24

Publicado Intimação (Outros) em 14/04/2025.
12/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 11:10

Expedição de intimação (outros).
10/04/2025 11:10

Expedição de intimação (outros).
10/04/2025 11:08

Dados do processo retificados
10/04/2025 11:07

Alterada a parte
10/04/2025 11:07

Processo enviado para retificação de dados
09/04/2025 10:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/04/2025 07:41

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:06

Recebidos os autos
31/03/2025 15:05

Conclusos para admissibilidade recursal
31/03/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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