16/05/2025 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2025 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/04/2025 00:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2025.
16/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
03/04/2025 22:21

Juntada de Petição de apelação
13/03/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 02:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.
13/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045900-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO ERIVONALDO MEDEIROS DE ARAUJO RÉU: TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196167470, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA

Vistos...

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por Francisco Erivonaldo Medeiros de Araujo em face de Transagil Transportes Ltda, ambos qualificados, alegando, em suma: Que é transportador independente de cargas (TAC), e foi contratado pela ré em 01/04/2024 para realizar transporte rodoviário de carga entre as cidades de Alhandra/PB e Volta Redonda/RJ, conforme contrato de frete nº 1322070; Que o valor do frete foi fixado em R$ 13.200,00; Que a ré é pertencente ao grupo empresarial denominado LOS, e ofereceu o frete através do aplicativo FRETE ROTAS, informando que incluiria no valor do frete o valor dos pedágios; Que tal procedimento contraria os arts. 2º e 3º da Lei 10.209/01, que determina a antecipação do vale-pedágio em modelo próprio (cartão ou TAG) e à parte do valor do frete.

Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor atualizado do frete realizado.

Atribuiu à causa o valor de R$ 26.400,00.

A ré apresentou contestação alegando, em síntese: Que a petição inicial é inepta por ausência de provas; Que o valor do pedágio foi incluído no montante final do frete, o que foi previamente informado e aceito pelo autor; Que a utilização de plataformas digitais possibilita a negociação e aceite eletrônico das condições do transporte; Que não há relação de consumo entre as partes.

Houve réplica.

Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, o autor informou não ter obtido resposta da ré sobre interesse em conciliar e requereu o julgamento no estado em que se encontra.

A ré manteve-se silente. É o relatório.

Decido.

O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial.

A petição está devidamente instruída com os documentos necessários à compreensão da causa de pedir e do pedido, incluindo o contrato de frete e comprovantes de pagamento de pedágio.

Ademais, conforme será demonstrado, a própria contestação da ré tornou incontroversos os fatos essenciais à resolução da lide.

No mérito, a questão central reside na observância ou não das disposições da Lei 10.209/01, que instituiu o vale-pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de cargas.

Os artigos 2º e 3º da referida lei estabelecem expressamente que: “Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.

Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete...” A ré, em sua contestação, admitiu expressamente que não forneceu o vale-pedágio em modelo próprio, alegando ter incluído seu valor no montante final do frete.

Tal confissão, nos termos dos arts. 374, II e 389 do CPC, torna incontroverso o descumprimento da forma legalmente estabelecida para o adimplemento da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a natureza cogente das disposições da Lei 10.209/01, considerando-as como normas de direito indisponível que não admitem convenção das partes em sentido diverso: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. [...] VALE PEDÁGIO.

LEI Nº 10.209/2001.

MULTA DENOMINADA "DOBRA DO FRETE".

NORMA COGENTE. [...] PENALIDADE QUE NÃO ADMITE A CONVENÇÃO DAS PARTES. [...]" (REsp n. 1.694.324/SP, 3ª Turma, DJe de 5/12/2018).” Ainda, válido colacionar os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.

VALE-PEDÁGIO.

MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE, NOS TERMOS DO ART . 8º DA LEI Nº 10.209/2001.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE E DO SUBCONTRATANTE .

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº *10.***.*29-21 QUE RESTOU SUPERADO PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.031/DF, JULGADA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ARTIGO DE LEI.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086812120228210072 OUTRA, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 01/08/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/08/2024).” “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.

CONTRATO DE FRETE .

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO.

MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE.

EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE PENALIZAÇÃO CONFORME A NORMATIVA .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - RI: 06668708920208040001 Manaus, Relator.: Eulinete Melo da Silva Tribuzy, Data de Julgamento: 29/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/05/2022).” “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INADIMPLEMENTO DE VALE-PEDÁGIO.

OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DO EMBARCADOR .

PENALIDADE PELO NÃO ADIANTAMENTO.

APLICAÇÃO DA LEI 14.229/21.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 MESES A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI .

RESPONSABILIDADE PELA MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 A falta de adiantamento do vale-pedágio pelo embarcador, conforme exigido pela Lei 10 .209/01 e suas alterações pela Lei 14.229/21, implica a imposição de multa equivalente ao dobro do valor do frete. 2 O prazo prescricional de 12 meses estabelecido pela Lei 14.229/21 para a cobrança da penalidade aplica-se a partir de sua vigência, não havendo direito adquirido a prazos prescricionais anteriores . 2.1 Para transportes realizados antes de 22 de outubro de 2021, o início da contagem do prazo prescricional de 12 meses coincide com a data de entrada em vigor da referida lei.

Isso significa que ações ajuizadas dentro do período de 12 meses após a promulgação da lei não estão sujeitas à prescrição. 3 A ausência de comprovação do pagamento do vale-pedágio pelo apelante mantém sua responsabilidade pela penalidade imposta, conforme a legislação aplicável . 4 Documentos juntados aos autos não evidenciam o adiantamento do vale-pedágio pelo apelante, reforçando a manutenção da obrigação de pagamento da multa estipulada. 5 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 0715119-19.2022 .8.07.0001 1855583, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/05/2024).” Assim, o argumento da ré de que houve aceitação prévia do autor quanto à forma de pagamento do pedágio não tem o condão de afastar a aplicação da lei, uma vez que se trata de direito indisponível.

A constitucionalidade da indenização prevista no art. 8º, da Lei 10.209/01 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6031, que considerou que a penalidade do dobro do valor do frete não se revela arbitrária ou irrazoável, senão vejamos: (...) “Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável.” (...).

Assim, revelando-se que houve descumprimento dos ditames do art. 8º da Lei 10.209/01, a aplicação da multa ali insculpida no sentido de condenar a ré a pagar o valor do frete em dobro ao autor, é pedida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor do frete realizado (R$ 13.200,00 x 2 = R$ 26.400,00).

Incidirão sobre a condenação, juros de mora, com aplicação da taxa SELIC, desde o vencimento (data que se daria o pagamento) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (também do vencimento da dívida referente ao frete), ambos observados os índices da tabela do ENCOGE.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Recife, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas.

Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito " RECIFE, 11 de março de 2025.

NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau
11/03/2025 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2025 20:09

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 08:05

Conclusos para julgamento
21/02/2025 00:15

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:15

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:48

Decorrido prazo de TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/01/2025.
24/01/2025 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045900-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO ERIVONALDO MEDEIROS DE ARAUJO RÉU: TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192520984 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO

Vistos...

Resolvo intimar as partes, por seus defensores, para em 10 dias dizer se tem interesse em conciliar, bem como se existem outras provas a serem produzidas, descrevendo-as, importando o silêncio em negativa.

Caso haja interesse na produção de provas, devem as partes justificar a necessidade.

Tratando-se de oitivas de testemunhas, devem as partes, no mesmo prazo, juntar aos autos o rol respectivo.

Havendo interesse de ambas as partes, venham-me conclusos para designação de audiência conciliatória.

Nada requerido, venham-me conclusos para decisão.

Recife, data, intimação e assinatura, todas eletrônicas.

Dr.

Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito " RECIFE, 22 de janeiro de 2025.

TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau
22/01/2025 07:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 07:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
21/12/2024 13:09

Juntada de Petição de termo de autuação
13/12/2024 07:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.
13/12/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 23:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 23:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:15

Conclusos 5
02/12/2024 21:56

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 08:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/10/2024 19:04

Expedição de citação (outros).
02/10/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2024.
17/09/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2024 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 04:05

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:26

Conclusos para o Gabinete
05/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:08

Expedição de citação (outros).
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVONALDO MEDEIROS DE ARAUJO em 16/08/2024 23:59.
10/08/2024 19:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/07/2024.
10/08/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
31/07/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVONALDO MEDEIROS DE ARAUJO em 30/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2024.
27/07/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
24/07/2024 18:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 18:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:39

Conclusos para despacho
13/07/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCUS CANEVER FRAGA em 17/06/2024 23:59.
14/05/2024 18:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/04/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 08:17

Conclusos para decisão
29/04/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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