19/05/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:32

Expedição de .
28/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:04

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MAIARA MACEDO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.
05/04/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte autora para que se maniste sobre a petição que informa o adimplemento da obrigação.
01/04/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.
19/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/03/2025 16:07

Processo Reativado
10/03/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
08/02/2025 01:15

Decorrido prazo de MAIARA MACEDO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 18:12

Publicado Sentença (Outras) em 24/01/2025.
24/01/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0009716-26.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: MAIARA MACEDO DA SILVA DEMANDADO(A): PICPAY SERVICOS S.A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Não há preliminares.

Do mérito O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória.

A demanda ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida.

Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provar a inexistência do dano ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Cinge-se a controvérsia em saber se o apontamento restritivo foi realizado de forma indevida pela parte ré, a fim de legitimar o pedido de indenização por dano moral.

Pois bem.

Resta incontroverso que houve a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme documento nos autos (id. 184535710), por dívida que a autora não reconhece.

Por outro lado, embora a parte ré sustente a legalidade da dívida, não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante.

A ré não comprovou que as transações mencionadas na contestação foram realizadas pela autora, mormente diante da utilização de um cartão de titularidade de terceiro.

Ademais, a consulta realizada no aplicativo da ré (ID 184535706) indica a inexistência de dívidas em nome da autora, evidenciando a negativação indevida.

Sendo assim, considerando que a parte ré deixou de comprovar a legalidade do débito objeto da lide, impõe-se reconhecer como indevido o apontamento restritivo realizado pelo demandado e declarar a inexistência do débito.

Sabe-se que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal.

No caso vertente, induvidoso a ocorrência do dano moral.

Evidencia-se hipótese típica de dano moral in re ipsa, considerando que, da falha na prestação do serviço, resultou inscrição indevida do nome da demandante em cadastros de inadimplentes.

Nesse sentido, o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO DESABONADORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO HAVIDA MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS.

INCIDÊNCIA DO CDC.

CONTRATAÇÃO: Se a ré se beneficia com sua atividade, sem ter os cuidados necessários, deve ela responder pelos riscos daí advindos, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por se tratar de relação de consumo.

DANOS MORAIS: No caso, diante de inscrição indevida, tem-se configurado o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. (...).

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.[2] No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido.

Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da parte autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo, as circunstâncias do caso concreto e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Declaro inexistente o débito discutido nos autos, no valor de R$563,64; b) julgo procedente o pedido cominatório e, por conseguinte, determino que a parte ré retire o nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, contados da intimação desta sentença, caso tal providência ainda não tenha sido adotada, independentemente da interposição de recurso, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais e condeno o demandado a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da negativação indevida, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso.

Petrolina, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
22/01/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 16:13

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 09:58

Conclusos para julgamento
21/11/2024 09:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por THAIS DE SOUZA LIMA em/para 21/11/2024 09:55, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
21/11/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 08:37

Expedição de .
01/11/2024 10:27

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/10/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 17:03

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 09:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
07/10/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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