30/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 05:03

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:55

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:55

Decorrido prazo de TATIANA LUANA DUARTE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ANGELO JOSE CAMAROTTI JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.
25/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0010230-13.2011.8.17.0990 AUTOR(A): TATIANA LUANA DUARTE RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192417631, conforme segue transcrito abaixo: "A ré opôs embargos de declaração contra a decisão liminar de id.178139614.

Argumenta a embargante a existência de omissão, pois não foi determinada a comprovação da destinação do valor concedido a título de aluguel, e obscuridade, pois necessária a fixação do termo a quo e a forma de processamento da efetivação da tutela e que a guarda é de responsabilidade do ente municipal (id.180429576). É o relatório.

Decido.

Embargos de declaração são um remédio voluntário que têm o intuito de fazer com que o juiz ou relator reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão.

Trata-se, portanto, de um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma decisão complementar.

No presente caso, não vislumbro a existência dos vícios elencados pela norma processualística na decisão vergastada.

Consta na decisão o formato de processamento para recebimento dos aluguéis e das despesas acessórias (envio de boleto por e-mail), bem como que as obrigações impostas passariam a ser exigidas a partir da decisão embargada (termo a quo).

No que se refere à destinação, entende-se desnecessária a comprovação da utilização do valor pelo beneficiário.

O que importa é a saída do imóvel viciado.

No que tange à guarda, a alegação se reveste de irresignação indevida, pois, havendo saída dos mutuários do imóvel devido aos vícios, cabe a ré assegurar que o imóvel a vigilância do imóvel para evitar futuras invasões ou furtos.

Dever, inclusive, sumulado por este Tribunal (Súmula 57).

Pelo exposto, com esteio no art. 1022 e seguintes do CPC/15, conheço dos presentes embargos, porquanto opostos no prazo e forma legal, para, no mérito, desacolhê-los face a inexistência dos vícios apontados.

Diante da petição da Caixa Econômica Federal de id.190844339, remetam-se os autos à Justiça Federal.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Recife, 13 de janeiro de 2025.

ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito" RECIFE, 23 de janeiro de 2025.

BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau
23/01/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 11:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
14/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:46

Embargos de declaração não acolhidos
13/01/2025 10:46

em cooperação judiciária
10/01/2025 12:30

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 20:29

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 30/08/2024 23:59.
27/09/2024 20:29

Decorrido prazo de TATIANA LUANA DUARTE em 30/08/2024 23:59.
24/09/2024 02:02

Publicado Decisão em 15/08/2024.
24/09/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/09/2024 13:59

Conclusos para o Gabinete
13/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
11/09/2024 01:12

Decorrido prazo de TATIANA LUANA DUARTE em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:03

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2024 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 09:03

Concedida a Medida Liminar
17/06/2024 14:27

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:27

Conclusos para o Gabinete
17/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:47

Juntada de Petição de requerimento (outros)
06/12/2023 11:23

Decorrido prazo de ANGELO JOSE CAMAROTTI JUNIOR em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:23

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DE MORAES PRIMO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:13

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 13:57

Dados do processo retificados
20/11/2023 13:57

Processo enviado para retificação de dados
20/11/2023 13:57

Conclusos cancelado pelo usuário
20/11/2023 08:39

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 09:35

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/11/2023 11:04

Juntada de documentos
09/11/2023 10:38

Juntada de documentos
09/11/2023 10:30

Juntada de documentos
09/11/2023 10:18

Expedição de Certidão de migração.
08/11/2023 12:50

Dados do processo retificados
08/11/2023 12:47

Alterada a parte
08/11/2023 12:41

Alterada a parte
08/11/2023 12:39

Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2011

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

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