25/07/2025 00:02

Decorrido prazo de LARISSA LIMA FELIX em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de LARISSA LIMA FELIX em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Geraldo Antunes de Araujo em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:47

Outras Decisões
02/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tacaimbó PÇ CEL.

FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 - F:(81) 37551917 Processo nº 0000033-36.2020.8.17.3430 EXEQUENTE: VERONICA MARIA CARVALHO CINTRA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE TACAIMBO D E C I S Ã O Conquanto seja aplicável à hipótese a limitação estabelecida pela Lei Municipal n° 688/2017, verifico que os valores dos créditos principal (pertencente à exequente) e dos honorários sucumbenciais (pertencente ao advogado da exequente), individualmente analisados, superam em muito o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo a hipótese, portanto, de expedição de dois precatórios individuais (em reforço, veja-se o item “A” da certidão de id 191344056).

Quanto à titularidade dos créditos relativos aos honorários sucumbenciais, verifico que já houve indicação do advogado destinatário deste crédito, o Dr.

Jean Charles Araújo Sampaio – OAB/PE n° 15.490 (id 194614468) (item “B” da certidão de id 191344056).

Os documentos e as informações pendentes também foram devidamente apresentadas pela exequente (id 194614468) (item “C” da certidão de id 191344056).

Considerando que os valores em execução (crédito da parte e honorários de sucumbência), individualmente considerados, são superiores aquele estabelecido pela referida lei municipal (teto máximo previdenciário), proceda-se com a expedição dos respectivos precatórios, um em favor da parte exequente e outro de seu advogado, utilizando-se os meios/sistemas/mecanismos atualmente válidos e postos à disposição do Poder Judiciário para tanto (item “a.1” da certidão de id 191344056).

Após cumpridas as determinações definidas nos parágrafos anteriores, em observância ao art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta de n. 3 de 2021 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, expedida no dia 03 de junho de 2021, sob DJe de edição de n. 106/2021, determino o arquivamento definitivo dos autos.

Demais diligências.

Cumpra-se.

Cópia desta decisão tem força de mandado.

Tacaimbó, data da assinatura eletrônica.

Marcos José de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo
01/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 07:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:22

Outras Decisões
25/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:22

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:05

Decorrido prazo de LARISSA LIMA FELIX em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:27

Decorrido prazo de Geraldo Antunes de Araujo em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2025.
28/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL.

FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000033-36.2020.8.17.3430 EXEQUENTE: VERONICA MARIA CARVALHO CINTRA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE TACAIMBO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - PARTE EXEQUENTE Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para manifestar-se sobre o teor do certificado de ID.193385494, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que acoste o documentos indicado no item "C" da referida certidão, quais sejam: "documentos pessoais de identificação do(s) causídico(s) credor(es) de eventual Precatório em apartado".

Após a manifestação ou decurso do prazo, in albis, remetam-se os autos conclusos para análise deste Juízo.

TACAIMBÓ, 24 de janeiro de 2025.

MARIA JOSETANIA DOS SANTOS PEREIRA Diretoria Regional do Agreste
24/01/2025 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 20:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/01/2025 20:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:10

Decorrido prazo de LARISSA LIMA FELIX em 09/05/2024 23:59.
15/04/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 08:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/03/2024 08:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/01/2024 09:26

Outras Decisões
24/01/2024 09:50

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:40

Conclusos para o Gabinete
27/10/2023 09:39

Expedição de Certidão.
15/09/2023 05:37

Decorrido prazo de LARISSA LIMA FELIX em 14/09/2023 23:59.
19/07/2023 13:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/07/2023 13:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/05/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 07:29

Conclusos para decisão
15/05/2023 07:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/05/2023 07:29

Processo Reativado
19/04/2023 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2023 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2022 07:53

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 07:53

Expedição de Certidão.
16/06/2022 10:47

Expedição de Certidão.
16/06/2022 09:52

Expedição de Certidão.
16/06/2022 09:34

Expedição de Certidão.
05/05/2022 10:26

Expedição de intimação.
05/05/2022 10:26

Expedição de intimação.
05/05/2022 10:23

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
05/05/2022 10:22

Expedição de Certidão.
02/05/2022 08:20

Juntada de Petição de despacho
01/10/2021 12:37

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
20/09/2021 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2021 10:44

Expedição de intimação.
06/08/2021 18:26

Juntada de Petição de apelação
05/08/2021 15:33

Expedição de Certidão.
07/06/2021 08:52

Expedição de intimação.
07/06/2021 08:52

Expedição de intimação.
26/05/2021 12:14

Julgado procedente o pedido
19/05/2021 11:05

Conclusos para julgamento
26/08/2020 14:19

Conclusos para o Gabinete
25/08/2020 22:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 12:21

Conclusos para despacho
07/08/2020 08:56

Conclusos para o Gabinete
03/08/2020 20:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 19:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 09:42

Expedição de intimação.
08/07/2020 09:42

Expedição de intimação.
16/06/2020 20:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 16:11

Conclusos para despacho
16/06/2020 12:26

Conclusos para o Gabinete
16/06/2020 12:26

Expedição de Certidão.
13/06/2020 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACAIMBO em 12/06/2020 23:59:59.
17/04/2020 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2020 09:41

Juntada de Petição de diligência
26/03/2020 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2020 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2020 15:29

Mandado enviado para a cemando: (Tacaimbó Vara Única Cemando)
25/03/2020 15:29

Expedição de Mandado.
25/03/2020 15:28

Expedição de intimação.
04/03/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 15:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/02/2020 20:26

Conclusos para decisão
20/02/2020 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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