TJPE - 0009853-55.2018.8.17.3590

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Vitoria de Santo Antao

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COLVITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 15.183.870/0001-10

Advogados

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

OAB: 23546/PE

CPF *29.***.*28-94

MARCIA CRISTINA COSTA DIAS

OAB: 29518/PE

CPF *71.***.*18-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 00:05

    Decorrido prazo de EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI em 27/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 00:03

    Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA COSTA DIAS em 19/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2025 00:02

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0009853-55.2018.8.17.3590 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): COLVITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

    SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município da Vitória de Santo Antão em face do executado, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária.

    Nos autos, a parte exequente, por meio de sua procuradoria, informou o pagamento integral do débito tributário e dos honorários advocatícios, requerendo, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, a extinção do feito executivo.

    Além disso, solicitou a liberação, em favor do executado, dos valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD (Id nº 54579846). É o breve relatório.

    Decido.

    O pagamento integral do débito tributário constitui hipótese de extinção da obrigação, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Tendo sido comprovado nos autos o cumprimento integral da obrigação pelo executado, conforme comprovantes de pagamento anexados, resta prejudicado o objeto da execução.

    Quanto aos valores bloqueados, não havendo qualquer impedimento, determino a liberação em favor do executado.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito.

    Determino, ainda, a liberação dos valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD (Id nº 54579846) em favor do executado, observando-se as cautelas necessárias.

    Sem custas, tendo em vista a isenção legal conferida ao Município exequente.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Vitória de Santo Antão, data da assinatura eletrônica.

    Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito

  • 27/01/2025 10:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2025 10:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2025 10:46

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 27/01/2025 10:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/01/2025 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 17:57

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 18/07/2024 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 08:11

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 08:11

    Processo Reativado

  • 25/03/2024 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 08:53

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2021 10:18

    Processo retirado da suspensão

  • 01/10/2020 12:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2020 12:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/06/2020 12:43

    Processo enviado para suspensão

  • 09/06/2020 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 17:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2020 17:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2020 17:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/05/2020 13:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/05/2020 13:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2020 19:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2020 19:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2020 15:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2020 15:21

    Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

  • 01/04/2020 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2019 08:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/12/2019 08:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/12/2019 05:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2019 10:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2019 10:47

    Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados de Vitória Santo Antão - Varas)

  • 29/11/2019 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2019 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2019 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2019 00:23

    Decorrido prazo de COLVITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 29/03/2019 23:59:59.

  • 23/03/2019 09:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/03/2019 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2019 09:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2019 12:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2019 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2019 13:37

    Registrado despacho OS CGJ 05/2019

  • 07/12/2018 16:47

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2018 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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