05/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0006361-19.2020.8.17.2480 RECORRENTE(S): ZILDA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (id. 43611094).

Razões recursais sob o id. 44442181.

Contrarrazões apresentadas (id. 45681149). É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso.

A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas.

Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480, nº 0010182-11.2020.8.17.2810 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas.

Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 23/05/2025, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.

Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 8 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE
24/01/2024 13:27

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:19

Conclusos para o Gabinete
24/01/2024 09:19

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/07/2023 09:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/07/2023 09:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2023 08:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/07/2023 08:48

Expedição de Certidão.
04/04/2023 08:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
09/11/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 17:52

Conclusos para despacho
22/03/2021 15:18

Conclusos para o Gabinete
22/03/2021 15:17

Expedição de Certidão.
19/03/2021 15:48

Juntada de Petição de petição em pdf
16/02/2021 13:30

Expedição de intimação.
16/02/2021 13:30

Expedição de intimação.
09/02/2021 17:32

Juntada de Petição de petição em pdf
11/01/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 11:10

Expedição de intimação.
13/12/2020 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 12:09

Juntada de Petição de contestação
19/11/2020 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2020 10:51

Juntada de Petição de diligência
13/11/2020 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2020 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2020 12:42

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
13/11/2020 12:42

Expedição de Mandado.
13/11/2020 12:41

Expedição de intimação.
19/10/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 15:30

Conclusos para decisão
14/10/2020 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO • Arquivo

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