26/08/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação (outras)
07/08/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 15:17

Publicado Intimação (Outros) em 01/08/2025.
01/08/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Avenida Rui Barbosa, 479, - até 1061 - lado ímpar, Heliópolis, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:( ) Processo nº 0002208-82.2022.8.17.8231 RECORRENTE: REGINALDO ROLDAO DE ARAUJO FILHO DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Juiz(a) da Turma Recursal, fica V.

Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito a seguir: Processo nº: 0002208-82.2022.8.17.8231 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: Reginaldo Roldão de Araújo Filho Recorrido: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Cuida-se de recurso inominado interposto por REGINALDO ROLDÃO DE ARAÚJO FILHO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação que busca o restabelecimento de apólice de seguro e indenização por danos morais.

I - CONHECIMENTO DO RECURSO O recurso é tempestivo, foi devidamente preparado e preenche os requisitos de admissibilidade.

Conheço do recurso inominado.

II - ANÁLISE DO MÉRITO O recorrente sustenta que: (a) a seguradora cancelou unilateralmente a apólice sem notificação prévia; (b) a troca do cartão de crédito ocorreu por motivo de força maior (clonagem); (c) houve violação à Súmula 616 do STJ; (d) faz jus a indenização por danos morais.

A recorrida argumenta que: (a) o cancelamento decorreu de inadimplemento substancial; (b) não há obrigação de notificação prévia em casos de inadimplência prolongada; (c) a boa-fé objetiva autoriza o cancelamento; (d) inexistem danos morais.

III - FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece provimento. 3.1.

Do ônus da prova e sua distribuição A parte autora se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, na medida de suas possibilidades, demonstrando: a contratação da apólice de seguro; o pagamento regular das três primeiras parcelas; a ocorrência da clonagem do cartão de crédito; a necessidade de substituição do cartão por orientação bancária; e o cancelamento unilateral da apólice sem prévia comunicação.

Por outro lado, a ré não conseguiu se desincumbir do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito da autora, especialmente no que tange à comprovação da notificação prévia ao segurado sobre a inadimplência, conforme exigido pela Súmula 616 do STJ. 3.2.

Da necessidade de notificação prévia A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 616 que "a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do seguro".

O Enunciado 376 do Conselho da Justiça Federal reforça que "para efeito de aplicação do art. 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de prévia interpelação".

A recorrida alegou ter enviado notificação, mas não trouxe aos autos qualquer comprovação documental desta comunicação, limitando-se a afirmações genéricas em sua defesa. 3.3.

Da força maior e boa-fé objetiva A clonagem do cartão de crédito constitui fato de terceiro que escapa ao controle do segurado, caracterizando força maior.

A substituição do cartão por orientação do próprio banco emisor demonstra a inevitabilidade da situação.

O princípio da boa-fé objetiva impõe à seguradora o dever anexo de informação, devendo comunicar previamente o segurado sobre a inadimplência para permitir a purgação da mora. 3.4.

Dos danos morais O cancelamento abrupto da apólice de seguro, sem prévia notificação, gera insegurança e desassossego que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.

O segurado fica exposto a riscos sem cobertura, configurando dano moral indenizável.

Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para REFORMAR a sentença recorrida e JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar o restabelecimento da apólice de seguro nº 256195 nos mesmos moldes originalmente contratados; b) Condenar a recorrida a apresentar meio de pagamento das faturas vencidas e vincendas; c) Condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da citação pela tabela ENCOGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do arbitramento.

Sem condenação em custas e honorários.

Comunique-se.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Garanhuns, data de disponibilização no PJE.

Alyne Dionísio Barbosa Padilha Juíza de Direito Relatora GARANHUNS, 30 de julho de 2025 Secretaria da Turma Recursal
30/07/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 10:08

Conhecido o recurso de REGINALDO ROLDAO DE ARAUJO FILHO - CPF: *50.***.*22-77 (RECORRENTE) e provido
03/07/2025 11:37

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:47

Conclusos para admissibilidade recursal
28/05/2025 09:17

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:15

Recebidos os autos
21/05/2025 11:15

Juntada de Petição de intimação (outros)
30/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (Retornado ao juizado) para juizado
29/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
12/04/2025 20:38

Recebidos os autos
12/04/2025 20:38

Conclusos para admissibilidade recursal
12/04/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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