18/02/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:40

Decorrido prazo de GENILSON MORAIS DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:44

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 13/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:10

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/01/2025 15:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0000676-29.2024.8.17.8223 DEMANDANTE: GENILSON MORAIS DOS SANTOS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA MUTIRÃO ATO 1209 DE 10 DE SETEMBRO/24.

Vistos, etc ...

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GENILSON MORAIS DOS SANTOS contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, estando ambas as partes qualificadas na exordial.

Relatório dispensado, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Alegou o demandante que é cliente, conta contrato nº 007039329047; que suas faturas de consumo cobravam o valor aproximado de R$500,00; que se surpreendeu com a fatura referente ao mês de outubro/2023, com valor de R$736,23 e de novembro/2023 cobrado valor de R$986,11; que pagou essas faturas, mesmo discordando do valor; que não houve mudança no padrão de consumo; que foi cobrada fatura no valor de R$852,15, com vencimento em 26/01/2024 e de R$985,96, no mês seguinte, e, em seguida, foi cobrado fatura no valor de R$ 983,04, com vencimento em 26/03/2024; que ainda foi cobrado fatura no valor de R$ 998,73, com vencimento em 26/04/2024; fatura no valor de R$ 941,07, com vencimento em 27/05/2024; fatura no valor de R$ 738,85, com vencimento em 26/06/2024; que não realizou os pagamentos dessas faturas; que na residência moram poucas pessoas; que trabalha fora de casa; que fez economia do consumo; que as faturas não condizem com o consumo real; que o fornecimento chegou a ser suspenso; que se sentiu lesado.

Requereu em sede de tutela suspensão das cobranças, abstenção da suspensão/interrupção do serviço e inspeção da rede elétrica da residência.

No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, desconstituição das cobranças e indenização por danos morais.

Tutela deferida.

No mérito, cabe consignar que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes rege-se pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora a parte frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões do contrato.

Da análise dos autos, verifico que o demandante colacionou material probatório que comprova suficientemente as cobranças de quantias divergentes de sua média de consumo mensal nas faturas ora impugnadas.

Todavia, constato a necessidade de realização de prova pericial, haja vista a exigência da visualização efetiva de problemas no medidor, da observância acurada da ocorrência ou não de irregularidades no consumo.

Posto isto, é patente a necessidade de realização de prova pericial no caso dos autos, sendo a produção desta espécie de prova incabível na seara dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do que, acolho a preliminar aventada pela ré relativamente às faturas embasadas em consumo presumido. É a decisão! Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, quanto às faturas decorrentes de consumo presumido, haja vista a necessidade de produção de prova pericial.

Sem custas e sem honorários, com arrimo no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Olinda, data da certificação digital.

NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza de Direito
28/01/2025 20:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2024 10:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 01:48

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:01

Conclusos para julgamento
04/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:27

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 09:34

Conclusos para decisão
03/07/2024 09:34

Conclusos cancelado pelo usuário
03/07/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 03:49

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 08:42

Conclusos para julgamento
07/06/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 08:24

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 06:53

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)
06/06/2024 06:53

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 12:28

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:17

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 12:14, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
27/05/2024 12:56

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:06

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:00

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 11:39

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 10:59

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 09:01

Mandado enviado para a cemando: (Olinda 2º JECível Cemando)
09/04/2024 09:01

Expedição de Mandado.
02/04/2024 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 14:31

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 14:30

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 12:14

Mandado enviado para a cemando: (Olinda 2º JECível Cemando)
08/02/2024 12:14

Expedição de Mandado.
08/02/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 11:56

Mandado enviado para a cemando: (Olinda 2º JECível Cemando)
08/02/2024 11:56

Expedição de Mandado.
08/02/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 07:39

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 11:59

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:59

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 12:00, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
07/02/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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