TJPE - 0000052-55.2025.8.17.9480

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Marcos Antônio Matos de Carvalho - 2ª TCRC 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0000052-55.2025.8.17.9480 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000426-88.2024.8.17.5250 IMPETRANTES: PABLO AUGUSTO JORDÃO DE MELO E OUTRO PACIENTE: CÍCERO JOSEAN DOS SANTOS RIBEIRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE RELATOR: DES.

MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CÍCERO JOSEAN DOS SANTOS RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE, alegando constrangimento ilegal na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Segundo consta dos autos originários, o paciente foi preso em flagrante no dia 11 de setembro de 2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 16 da Lei 10.826/03, art. 180, caput, do CPB e art. 33 da Lei 11.343/06, após ter sido encontrado em sua residência com um tablete de crack pesando 470 gramas, um tablete de cocaína pesando 455 gramas, 7 gramas de maconha, uma pistola Taurus GC2 municiada, além de balanças de precisão e embalagens plásticas.

Em suas razões, os impetrantes sustentam, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva por violação do domicílio do paciente, uma vez que a entrada dos policiais em sua residência teria ocorrido sem autorização judicial e sem fundadas razões, sendo baseada apenas no nervosismo demonstrado pelo paciente ao avistar a viatura policial.

Alegam que todas as provas obtidas seriam ilícitas por derivação e pugnam pela concessão da ordem com declaração de nulidade da busca domiciliar e consequente relaxamento da prisão preventiva. É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus configura medida excepcional, admitida pela jurisprudência quando demonstrada, de plano, a manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como a presença inequívoca do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável em razão da demora).

No presente caso, diante da cognição inerente ao presente exame, não vislumbro a suficiência das alegações contidas na exordial para justificar a concessão da ordem liminar requerida.

Compulsando-se os autos originários, observa-se que a decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva foi devidamente fundamentada, não padecendo, à primeira vista, de quaisquer vícios ou ilegalidades capazes de ensejar sua reforma em sede liminar.

Com efeito, segundo consta dos autos, o paciente foi encontrado na posse de considerável quantidade de drogas (mais de 900 gramas entre crack e cocaína), além de arma de fogo municiada, balanças de precisão e petrechos comumente utilizados para o tráfico.

Ademais, conforme pontuado na decisão de ID 181976961 dos autos originários, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, “o paciente já foi processado anteriormente pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (0047855-21.2017.8.06.0071 e 0051354-71.2021.8.06.0071), tendo sido condenado em um deles, o que mostra indícios de habitualidade na venda de drogas”.

Por fim, cumpre ressaltar que há registro de que o próprio paciente teria franqueado a entrada dos policiais em sua residência, após ter sido encontrado com drogas em via pública.

A alegação de violação de domicílio e consequente ilicitude das provas demanda análise mais aprofundada do conjunto probatório, não sendo possível, neste momento preliminar, reconhecer de plano a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa.

Dessa forma, ante a insuficiência, nesse momento, dos apontamentos realizados pelo impetrante para a concessão da tutela liminar requerida, reputo prudente instruir o presente remédio com a manifestação do Ministério Público nesta instância, após o que não há impedimento para que a presente decisão seja revista.

Diante todo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Considerando que os autos tramitam eletronicamente no PJE, sem segredo de justiça, dispenso as informações do Juízo de origem, com base na Recomendação Conjunta nº 01/2023.

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para a competente manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caruaru, data da assinatura eletrônica.

DES.

MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR