15/05/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 16:07

Baixa Definitiva
15/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/05/2025 16:07

Transitado em Julgado em 16/04/2025
15/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
23/04/2025 04:02

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:36

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 16/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:13

Juntada de petição
26/03/2025 08:22

Juntada de manifestação
26/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800537-43.2024.8.18.0131 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES PASSOS FERREIRA Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES RECORRIDO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Advogado(s) do reclamado: FELIPE SIMIM COLLARES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Juizados especiais cíveis.

RECURSO INOMINADO.

Direito do consumidor.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

COBRANÇA SEM CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. .

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DANO IN RE IPSA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrente, alegou que constatou descontos indevidos em sua conta bancária, efetuados pela parte ré, a título de contribuição mensal para associação ou serviço não contratado.

Em razão disso, requereu: (i) a declaração de inexistência do débito; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis: “Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores descontados pelo réu e indicados na petição inicial (a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), limitados a 05 anos anteriores à data da petição inicial, devendo tal importância ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e e acrescido o percentual de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais nos termos da fundamentação supra.

Determino que a parte requerida (caso ainda não o tenha feito) providencie, no prazo de 15 dias, a suspensão provisória dos descontos referentes à/ao operação/encargo questionado nesta ação e, após o trânsito em julgado, que efetue o cancelamento definitivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da medida, limitada a R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 497 e art. 537, ambos do CPC..

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à demandante.

Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).” Razões da recorrente, alegando, em suma dos danos morais sofridos pela parte recorrente; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

No caso dos autos, aduz a parte autora, que tem sido descontado indevidamente de sua conta bancária valores variáveis, decorrente de cobrança indevida.

Diante da cobrança indevida, do efetivo pagamento e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, atingindo, desse modo, a boa-fé que deve permear toda relação contratual, incide a dobra do art. 42 da Lei n. 8.078/90.

Desse modo, a repetição do indébito é devida.

Nesta esteira, com relação ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço.

Em relação aos danos morais alegados, entendo que estes são devidos, na espécie, analisando os elementos probatórios coligidos ao caderno processual, restou comprovada a existência de descontos realizados na conta bancária do autor, decorrente de um suposto serviço prestado o qual ele não reconhece.

A recorrida, por sua vez, não anexou qualquer contrato ou prova da solicitação dos serviços por parte da demandante.

No caso em comento, verifico que a parte autora comprovou os alegados descontos em seu benefício previdenciário.

Posto isso, a prova constante dos autos processuais milita em favor da parte demandante, uma vez que a ausência de provas do negócio jurídico associada aos efetivos descontos indevidos, tem como consequência a declaração de inexistência do suposto mútuo, com seus necessários efeitos, os quais se fundam no dever de indenizar.

Na hipótese em liça, o débito direto na conta do consumidor, sem contrato válido a amparar os descontos decorrentes do serviço não contratados, por menor que seja, constitui situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo.

Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

PRELIMINAR.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO. “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 1”.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR.

FATO DO SERVIÇO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS.

TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA.

DEFINIÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - De acordo com as alegações declinadas nas razões recursais, o banco réu, ora apelante, defende a legalidade da tarifa bancária objeto da controvérsia, pedindo, por consequência, a improcedência da ação.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. 2 - Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes da má prestação do serviço.

Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 - Contudo, compulsando os autos, constata-se que o banco réu, ora apelante, não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização do autor, ora apelado, a permitir a cobrança da “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 1”, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil.

Inteligência do art. 39, inciso III, do CDC. 4 - Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento; e a condenação do banco réu, ora apelante, à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitado o prazo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), tal como decidiu o d. juízo de 1º grau; assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese.

Precedentes do TJPI. 5 - Por fim, no tocante ao quantum indenizatório fixado a título de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observo que este fora definido em patamar razoável, de acordo com o princípio da proporcionalidade.

Sentença mantida. 6 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI – AC: 08002411320208180082, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 18/03/2022, 49 CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). [negritou-se] Feitas estas considerações, entendo que o valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) atende as peculiaridades do caso concreto.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para fins de reformar a sentença recorrida para Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ, respectivamente; C) No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

D) Sem imposição de ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 17/03/2025
24/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:33

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES PASSOS FERREIRA - CPF: *05.***.*77-91 (RECORRENTE) e provido em parte
14/03/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 15:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/02/2025 10:25

Juntada de manifestação
13/02/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 07:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/02/2025 14:16

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/02/2025 07:39

Juntada de manifestação
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800537-43.2024.8.18.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES PASSOS FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A RECORRIDO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/02/2025 à 26/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 11:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2024 14:58

Recebidos os autos
23/09/2024 14:58

Conclusos para Conferência Inicial
23/09/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800482-92.2024.8.18.0131

Tania Maria de Sousa

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/04/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0801126-65.2023.8.18.0003

Francisco Wellington Sobral Sousa

Detran Piaui

Advogado: Elias Carnib Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/08/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0802485-25.2022.8.18.0152

Iraci Paulina de Lima

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/11/2022 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0800025-50.2022.8.18.0060

Paulo Roberto Carvalho Castelo Branco Ju...

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/01/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0801376-39.2023.8.18.0152

Hermenegildo Ronny de Sousa

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/07/2023 10:48

Exibir Processo